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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08084891920198120001 MS 0808489-19.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0808489-19.2019.8.12.0001 MS 0808489-19.2019.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08084891920198120001_6d3a8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

18 de fevereiro de 2020

2ª Câmara Cível

Remessa Necessária Cível - Nº 0808489-19.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros

Públicos da Comarca de Campo Grande

Recorrido : Bryan Henrique Alcantara Paião (Representado (a) por sua Mãe)

Thaynara Alcântara de Souza

Repre. Legal : Thaynara Alcântara de Souza

DPGE - 1ª Inst. : Alceu Conterato Junior (OAB: 265315/DP)

Recorrido : Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande

Proc. Município : Viviani Moro (OAB: 7198/MS)

Recorrido : Município de Campo Grande/MS

Proc. Município : Viviani Moro (OAB: 7198/MS)

EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO INFANTE -DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA -DEVER DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA.

Toda criança tem o direito de ser matriculada em creche ou escola próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração a direito constitucional garantido e ao princípio da igualdade de condições.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, com o parecer.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo MM. Juízo da Campo Grande da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da comarca de Campo Grande/MS, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Bryan Henrique Alcântara Paião, menor impúbere representado por sua genitora Thatnara Alcântara de Souza contra ato do Secretário Municipal de Educação.

Em síntese, o cerne da questão em apreço refere-se ao impedimento de realização de matrícula na Escola Emei Vila Nasser, em razão de indisponibilidade de vaga.

O magistrado a quo concedeu a segurança pleiteada e, posteriormente, confirmou a liminar, determinando que o impetrado efetuasse a matrícula do menor na referida instituição pública, destinada à educação infantil próxima de sua residência.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Em parecer, às f. 91/98, a PGJ opinou pela manutenção da sentença objurgada.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo MM. Juízo da Campo Grande da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da comarca de Campo Grande/MS, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Bryan Henrique Alcântara Paião, menor impúbere representado por sua genitora, Thatnara Alcântara de Souza contra ato do Secretário Municipal de Educação.

Em síntese, o cerne da questão em apreço refere-se ao impedimento de realização de matrícula na Escola Emei Vila Nasser, em razão de indisponibilidade de vaga.

Decido

A sentença não comporta reparo ou censura, pois se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vejamos:

Estabelece a Constituição Federal de 1988:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

mediante a garantia de:

I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria

(...)

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade;"

De igual forma, estabelece o art. 54, inciso IV, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

"É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

(...)

IV - atendimento em creche e pré-escola, às crianças de zero a cinco anos de idade;"

Idêntica disposição relativa à obrigação de o Estado oferecer creche e pré-escola às crianças entre zero e cinco anos está no artigo 11 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), que reza:

"Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

[...]

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recurso acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino."

E mais: o ECA garantiu o acesso à escola pública próxima da residência, consoante se infere:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

(...)

V acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

A Lei Maior também determina, quanto ao sistema de ensino, que os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º).

Por conseguinte, por força de comando constitucional e da legislação infra-constitucional, constitui direito assegurado às crianças a matrícula em creches e em pré-escola próximas à sua residência e obrigação do Poder Público, no caso o Município, implementar as condições necessária à efetivação do direito à educação sob pena de, na omissão, ver-se compelido a fazê-lo, na exata medida em que o inadimplemento da obligatio importa em descumprimento dos encargos políticojurídicos que sobre ele incide em caráter mandatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nesse contexto, se afigura legítima a intervenção do Poder Judiciário para salvaguardar a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Do Supremo Tribunal Federa, interprete mor da Carta Magna, extraise:

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA ESCOLA À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. II - Determinação alternativa para fornecimento de transporte público caso não seja possível matricular o menor em creche próxima ao local de trabalho ou à residência dos responsáveis legais. III - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

(SL 770 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2015 PUBLIC 23-03-2015)

Diante do acima exposto, resta evidente que ato perpetrado pela autoridade coatora não se coaduna com as normas constitucionais e legais que garantem ao infante o direito à educação, violando, ainda, o preceito constitucional da igualdade.

Por tais razões é que a sentença posta em reexame não merece nenhum reparo, visto que garantiu o direito do infante à matrícula em estabelecimento de educação infantil próximo à sua residência.

Ex positis, em remessa necessária e de acordo com o parecer da PGJ, mantenho inalterada a sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

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