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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0012377-29.2019.8.12.0001 MS 0012377-29.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0012377-29.2019.8.12.0001 MS 0012377-29.2019.8.12.0001
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Publicação
21/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00123772920198120001_f07e0.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENALINDULTODE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 – ARTIGO 8º – BENEFÍCIO APENAS AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL – ADI 5.874-STFINCABÍVEL AOS PRESOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTORECURSO IMPROVIDO.

A teor do disposto no art. do Decreto 9.246/2017, é cabível o indulto de pena apenas aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto ou em livramento condicional, observado o disposto na decisão proferida na ADI 5.874 do STF, não cabendo o benefício aos presos em regime fechado ou semiaberto.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813653660/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-123772920198120001-ms-0012377-2920198120001

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