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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08020717920178120019 MS 0802071-79.2017.8.12.0019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08020717920178120019_77755.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível - Embargos de Declaração Cível - Nº 0802071-79.2017.8.12.0019/50001 - Ponta Porã

Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Embargante : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Advogado : Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB: 6726/MS)

Embargado : Rubens Davi Garcia Urbieta

Advogada : Ana Joara Fernandes Marques (OAB: 18320/MS)

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2020

Des. Alexandre Bastos

Relator do processo

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Alexandre Bastos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos (f. 1/4) pela

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A em face do acórdão

prolatado às f. 38/43 dos autos do Agravo Interno, no qual se negou provimento à

Apelação, ratificando-se a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de

Cobrança de Seguro DPVAT – ajuizada em seu desfavor por Rubens Davi Garcia

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indenização e ao pagamentos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Sustenta a Embargante, em resumo, que o acórdão embargado foi contraditório porque "ignorou a existência da tabela anexa a Lei 6194/74, pois o D. Perito atestou lesão em ambas as mãos de grau leve (25%), assim, segundo a tabela anexa à Lei 6194/74, a previsão de pagamento para este tipo de lesão é até R$ 13.500,00, logo, considerando a porcentagem aferida a condenação não pode ultrapassar o valor de R$ 3.375,00" – razão pela qual defende que "deve ser reformado o acórdão para que o valor a ser pago à Embargada pela indenização do Seguro DPVAT seja de R$ 3.375,00".

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (Relator)

Sustenta a Embargante, em resumo, que o acórdão embargado foi contraditório porque "ignorou a existência da tabela anexa a Lei 6194/74, pois o D. Perito atestou lesão em ambas as mãos de grau leve (25%), assim, segundo a tabela anexa à Lei 6194/74, a previsão de pagamento para este tipo de lesão é até R$ 13.500,00, logo, considerando a porcentagem aferida a condenação não pode ultrapassar o valor de R$ 3.375,00" – razão pela qual defende que "deve ser reformado o acórdão para que o valor a ser pago à Embargada pela indenização do Seguro DPVAT seja de R$ 3.375,00".

Razão não lhe assiste .

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jurisprudenciais “ a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é

aquela interna ao julgado embargado – por exemplo, a incompatibilidade entre a

fundamentação e o dispositivo da própria decisão . Em outras palavras, o parâmetro

da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo OU

PROVA ”. (STJ, AgInt no AREsp 1224070/SP, julgado em 1/10/2019). (Destaquei).

Não há, portanto para fins de oposição de embargos de

declaração, conforme pretendido pela Embargante , contradição entre, por

exemplo, o conteúdo decisório e os elementos probatórios coligidos nos autos .

O que houve foi o convencimento pautado na apreciação dos

elementos probatórios e da legislação de regência, em resumo, nos seguintes termos:

(...) depreende-se do laudo pericial acostado às f. 141/142 que se trata de dano anatômico e/ou funcional parcial incompleto na mão esquerda, de repercussão leve, 25%; e dano anatômico e/ou funcional parcial incompleto na mão direita, de leve repercussão, 25%.

E de acordo com o estabelecido no art. , inciso II, da Lei n. 6.194/74, no caso de invalidez permanente, total ou parcial, a indenização será de "até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)".

No entanto, consoante a tabela anexa da Lei n. 6.194/74, nos casos de "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos" a indenização máxima seria de 70% do valor segurado (R$13.500,00), ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) .

Diante disso, urge salientar que o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei n. 6.194/74 estabelece que:

(...) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais . (Grifei).

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Assim, de acordo com as normas supracitadas, primeiramente deve-se aplicar 70% do teto máximo de indenização (R$ 13.500,00), resultando em R$ 9.450,00. Em seguida, sobre esse valor deve ser aplicado a porcentagem de 25% a cada lesão de leve repercussão constatada mediante perícia.

Conforme bem salientado na perícia, as duas lesões verificadas no Apelado são consideradas danos anatômicos de leve repercussão .

Sendo assim, incindirá o percentual de 25%, ou seja, R$ 2.362,50 para cada lesão , totalizando-se o montante de R$ 4.725,00.

E, consoante já preambulado, esse entendimento está alinhado ao entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal de Justiça especialmente nesta 4ª Câmara Cível (...).

Oportuno repisar que a Tabela, inclusive colacionada pelo Agravante à f. 6, é clara ao definir que a indenização securitária será de "Até R$9.450,00 (70%) Perda de um dos membros superiores e/ou de UMA das mãos", sendo certo que se esse limite abrangesse as duas mãos assim estaria definido na tabela.

Assim, vê-se que a Embargante busca apontar como contradição o

seu inconformismo com a leitura e a conclusão que o órgão judicante lançou em relação

os elementos jurídico-probatórios coligidos nos autos e a legislação de regência, pretensão

que não desafia a interposição de Embargos de Declaração.

Assim, o que se observa é que a Embargante não concorda

com a interpretação e conclusão adotadas pelo órgão judicante em relação aos

elementos fático-jurídicos carreados aos autos, notadamente no tocante à Tabela do

DPVAT; sendo que essa insurgência deve ser erigida pela via recursal adequada, que

não é a oposição dos Embargos Declaratórios.

Diante disso, visto que manifestamente inexistente a alegada

contradição, infere-se que a Embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito do

julgamento por conta do notório inconformismo com o decisum ora objurgado

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juridicamente possível pela via dos Embargos de Declaração.

Nesse sentido, é o entendimento que predomina neste Tribunal de Justiça, inclusive nesta 4ª Câmara Cível, in verbis: "Os embargos de declaração não se presta à pretensão de rediscussão de temas já decididos. (...). ( TJMS . Embargos de Declaração n. 0801056-11.2018.8.12.0029, Naviraí, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel , j: 27/11/2018, p: 29/11/2018). (Grifei).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assevera que" Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido ."(...). (STJ EDcl no RMS 49.347/PR, DJe 04/02/2019). (grifei).

De ser repisado que" A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário "(STJ, EDcl no REsp 1782366/PE). (Grifei).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Alexandre Bastos, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2020.

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