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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004141920188120003 MS 0800414-19.2018.8.12.0003 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004141920188120003_63d23.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800414-19.2018.8.12.0003 - Bela Vista

Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Apelante : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Advogado : Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB: 6726/MS)

Apelada : Genilda Ribeiro de Campos

Repre. Legal : Marcides da Silva

Advogado : Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INTERESSE DE INCAPAZ – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TUTELADO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – NULIDADE AFASTADA COM O PARECER – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2020

Des. Alexandre Bastos

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Alexandre Bastos.

Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança do seguro DPVAT ajuizada por Genilda Ribeiro de Campos.

Em síntese, a apelante requer o conhecimento e o provimento do recurso para anular a sentença proferida pelo magistrado singular pois o Ministério Público Estadual não participou do processo (f. 226/229).

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (f. 235/238).

As partes foram devidamente intimadas e não se opuseram ao julgamento virtual (f. 243).

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (f. 249/254)

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (Relator)

Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança do seguro DPVAT ajuizada por Genilda Ribeiro de Campos.

A apelante requer a anulação da sentença argumentando que existindo interesse de incapaz e para que não acarrete a nulidade dos atos processuais o ministério público deve participar do feito conforme dispõe o artigo 178, inciso II, do CPC.

Razão não lhe assiste.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

realizada pela D. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer , do qual

destaco, por oportuno, alguns trechos, in verbis:

"Com efeito, o art. 178 do Código de Processo Civil estabelece, in verbis:

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

In casu, compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, não houve a intimação do Ministério Público de primeiro grau para atuar no feito. No entanto, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, tal vício é suprido quando houver intervenção do Parquet em segunda instância ou, ainda, quando a sentença for favorável ao incapaz.

(...)

Outrossim:"Ainda que a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em face de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a referida nulidade"(AgRg no AREsp n. 138.551/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012)

Nesse contexto, tendo em vista que na hipótese em apreciação não houve nenhum prejuízo à incapaz em razão da ausência de intimação ministerial para atuar no feito, mesmo porque a sentença objurgada foi favorável a mesma e, além disso, o vício foi alegado pela parte adversa, não há como dar guarida à pretensão do recorrente". fls. 249/254

Diante da completude do parecer da I. Procuradora de Justiça e

tendo em vista que a ilação retrata fielmente a minha convicção sobre a controvérsia

fático-jurídica objeto deste Recurso, adoto o integralmente como razão de decidir, o

que faço com arrimo na técnica da fundamentação por remissão (motivação per

relationem), habitualmente empregada por outros Tribunais pátrios 1 , inclusive pelo

1 Art. 252 do RI-TJ/SP: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento. Vide, por exemplo de aplicação, as Apelações: 99406023739-8, 99402069946-8; 1005546-68.2018.8.26.0590.

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STJ 3 , e pacificamente referendada pelo STF 4 – objetivando-se, com isso, evitar a

repetição inócua da mesma fundamentação por meio de palavras diferentes

(tautologia jurídica) e, sobretudo, proporcionar uma prestação jurisdicional

eficiente, efetiva e em prazo razoável.

Ademais, importa consignar que a conclusão supracitada está

de acordo com orientação jurisprudencial já exarada neste Tribunal de Justiça ,

conforme se pode observar, por exemplo, das seguintes ementas:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA -DPVATPRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA -INTERESSE DE INCAPAZ - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA – CAUSALIDADE – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO -INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 11, DA LEI 1.060/50 – REDUÇÃO INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O autor não decaiu de seu pedido, pois faz jus à indenização do seguro, devendo o ônus de sucumbência recair integralmente sobre o a seguradora/ré que deu causa ao ajuizamento da ação. Descabida a pretensão de redução dos honorários advocatícios, porquanto foram fixados com razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser destacado que, no caso concreto, o valor da condenação estabelecida na sentença, não deve servir de base para o cálculo do valor dos honorários sucumbenciais, pois, ainda que estabelecido em percentual máximo (20%), o valor obtido não seria suficiente para remunerar adequadamente os serviços 3 (...) “ a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (REsp nº 662.272-RS, 641.963-ES, 592.092-AL e 265.534- DF).

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prestados pelo causídico. Em relação à limitação dos honorários advocatícios prevista no § 1º do art. 11 da Lei n. 1.060/50, é pacífico o entendimento da Corte Superior de que tal regra deixou de subsistir a partir do advento do CPC/73, que instituiu, em seu art. 20, o sistema de sucumbência, elevando o percentual máximo a 20% do valor da condenação, para as sentenças condenatórias.

( TJMS . Apelação Cível n. 0835532-62.2018.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 18/10/2019, p: 22/10/2019)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA -PRESENÇA DE PARTE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A PARTIR DA PARTICIPAÇÃO DA MENOR NO FEITO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Ainda que a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em face de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a referida nulidade."(AgRg no AREsp n. 138.551/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012). Com o decurso de todo o processo de conhecimento e estando os autos conclusos para a sentença no momento do surgimento do" interesse "da menor, não havendo comprovação de prejuízo processual, não há o que se falar em nulidade.

( TJMS . Apelação Cível n. 0801906-11.2016.8.12.0005, Aquidauana, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/04/2019, p: 03/05/2019)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS RURAIS C/ INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AFASTADA -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – MÉRITO – INSURGÊNCIAS CONTRA A DIVISÃO DA ÁREA, AS QUAIS VIOLAM O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (NINGUÉM PODE CONTRAVIR O PRÓPRIO FATO), NA MEDIDA EM QUE, ANTERIORMENTE, CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O LAUDO PERICIAL QUE DELIMITOU A ÁREA DEVIDA A CADA LITIGANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E, COM O PARECER, DESPROVIDO.

( TJMS . Apelação Cível n. 0800153-61.2013.8.12.0025, Bandeirantes, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 13/03/2019, p: 15/03/2019)

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PREJUÍZO AO TUTELADO. Nos casos em que a intervenção do Ministério Público for obrigatória, apenas deve ser decretada a nulidade do processo ou do ato judicial, por ausência de intimação do Parquet, caso seja demonstrado o efetivo prejuízo à parte tutelada.

( TJMS . Apelação Cível n. 0837688-57.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 27/06/2018, p: 28/06/2018)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. NÃO ALEGADA NULIDADE OU PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR EXCESSIVO. CONTRATANTES MENORES, INCAPAZES E INDÍGENAS. LIMITAÇÃO EM 20%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a inexistência de intervenção do Ministério Público na primeira instância restou suprimida pela intervenção da Procuradoria Geral de Justiça nesta instância recursal, especialmente diante da constatação de ausência de prejuízo às partes, não há se falar em nulidade da sentença. Reforma-se a decisão que determinou o levantamento dos valores à título de honorários advocatícios contratuais, para limitar o percentual contratado ao equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, porquanto o percentual pactuado mostra-se excessivo e abusivo, diante das condições dos contratantes.

( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1402895-46.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 11/07/2017, p: 24/07/2017)

Assim, com fulcro nas razões acima citadas, verifico que não

existe prejuízo a parte incapaz que obteve a procedência do pedido inicial na sentença

proferida às fls. 218/222. Veja-se:

"Pelo exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora indenização decorrente de seguro obrigatório – DPVAT, indenização essa que, observado o grau de lesão, fixo no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do artigo , inciso II, da Lei 6.194/74, corrigido monetariamente pelo IGPM desde o evento danoso e acrescido de juros moratórios a partir da citação, descontada eventual quantia já recebida administrativamente pela parte autora.

Tendo em conta a sucumbência, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em conta a boa qualidade do trabalho desenvolvido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil".

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com o parecer , conheço e nego provimento ao

recurso interposto pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da

causa, com base no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Alexandre Bastos, Des. Sideni Soncini Pimentel e Des. Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2020.

in

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