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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08159524620188120001 MS 0815952-46.2018.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08159524620188120001_46918.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0815952-46.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante : Francisco Sergio da Silva

Advogada : Eliana Emidia da Cruz (OAB: 21283/MS)

Apelado : Águas Guariroba S/A

Advogado : Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE -REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO LACRE DO MEDIDOR – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Da leitura da peça recursal percebe-se que a recorrente rebateu os fundamentos da sentença, de maneira a demonstrar que a decisão merece modificação, razão pela qual não deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Ressalte-se que embora não comprovado que houve a prévia notificação quanto ao inadimplemento da parte autora, não constam provas de que o requerente sofreu danos morais, tendo em vista que no presente caso, a suspensão do serviço essencial percorreu durante quase dois anos, sem que a parte autora procurasse a empresa ré para regularização do serviço.

Outrossim, a concessionária demonstrou que houve religação irregular do serviço, logrando êxito em comprovar que ao contrário do que alegado na inicial, a parte autora não ficou sem o serviço essencial, daí porque ficou evidenciado que o restabelecimento da água deu-se de forma clandestina, não tendo a parte autora privada do serviço essencial, utilizando-se do serviço público de forma irregular, motivo pelo qual afasta a indenização por danos morais.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Sérgio da Silva , inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da comarca de Campo Grande - MS, que julgou improcedente o pleito inicial nos autos da ação de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Águas Guariroba S/A .

Argumenta que o corte no fornecimento de água, sem prévia notificação do usuário caracteriza prática abusiva, capaz de produzir dano moral indenizável. Ademais, aduz que a Lei Estadual de nº 2.042/1994 estabelece limitações ao corte de fornecimento de água, determinando que o consumidor inadimplente deverá ser notificado com antecedência, devendo ser recebido pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento.

Sustenta a ausência de autenticidade nas informações apresentadas pela concessionária, tratando-se de provas unilaterais, tendo em vista que são cópias do sistema interno da empresa ré.

Assevera que o artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou seja, defende que a concessionária não demonstrou que adotou as cautelas necessárias para comunicar previamente o consumidor.

Atesta que a falta de notificação prévia configura descumprimento de expressa disposição legal (artigo 43, § 2º, do CDC), capaz de produzir dano moral presumido, dispensando-se prova nesse sentido.

Pleiteia a inversão e majoração dos honorários sucumbenciais, bem como que os juros de mora incidam a partir da citação e a correção monetária, do arbitramento.

Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido.

Em contrarrazões (fls. 308/331), argui preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso, mantendose a sentença de primeiro grau.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Sérgio da Silva , inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da comarca de Campo Grande - MS, que julgou improcedente o pleito inicial nos autos da ação de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Águas Guariroba S/A .

Preliminar

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Quanto à ausência de dialeticidade alegada em contrarrazões (fls. 339/351) pela concessionária, verifica-se que no recurso de apelação da parte autora foram expostos os motivos pelos quais o apelante entende que deve haver a alteração do julgado proferido.

Diante disso, é evidente que não ocorreu infringência ao princípio da dialeticidade no presente caso.

Efeitos legais da apelação e Juízo de admissibilidade

Na hipótese vertente, considerando-se que não subsiste pedido de alteração dos efeitos legais da apelação, a qual detém duplo efeito por força de lei (caput do art. 1.012, do CPC) e tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso manejado pela parte autora e passo à análise de suas razões.

Breve retrospecto fático

A parte autora ajuizou a presente ação visando indenização de danos morais, alegando que a concessionária interrompeu o fornecimento de água de sua residência em julho de 2015, sem a devida notificação prévia quanto ao inadimplemento do mês de março, daí advindo prejuízo moral.

A concessionária ré, devidamente citada, por sua vez, apresentou defesa às fls. 94/120.

Posteriormente, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais (fls. 281/283):

Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial desta ação indenizatória por danos morais que Francisco Sergio da Silva move em face de Águas Guariroba S.A e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pela requerente que fica condenada a honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2.º), mas sua exigibilidade ficará suspensa ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva (fl. 26).

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação.

Trata-se o presente feito de pedido indenizatório, em virtude de suspensão do serviço de fornecimento de água, sem o devido aviso prévio, ocorrido na residência do autor no mês de julho de 2015, derivado de uma fatura do mês de março de 2015.

A hipótese dos autos se trata de nítida relação de consumo, portanto disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo o caso de responsabilidade objetiva do prestador de serviços, respondendo este pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, ex vi do art. 14 e seguintes, do CDC.

Ademais, se trata de serviço público, o que faz valer o disposto no art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

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permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Isto indica, repita-se, que a responsabilidade é objetiva e deve seguir as previsões contidas na legislação de proteção e defesa do consumidor.

Na espécie, é incontroverso que houve o corte no fornecimento de água e que isso se deu em razão do inadimplemento do autor (fl. 170), restando a ser decidido apenas a questão de que se houve ou não a prévia notificação antes da suspensão do serviço essencial.

O autor sustenta que não foi observado o que dispõe a Lei Estadual nº 2.042/99, que prevê que o corte de água, por exemplo, deve se dar com pelo menos dez dias de antecedência ao ato e que deve a notificação ser pessoal ou postal com aviso de recebimento.

Nota-se que apesar da demanda discutir a respeito da prévia notificação quanto à inadimplência, em sua defesa, a concessionária mencionou que restabeleceu o serviço de abastecimento de água (dia 03 de abril de 2017), que estava suspenso desde 29 de julho de 2015, entretanto, constatou irregularidade na ligação da água, tendo a parte autora violado o lacre para usufruir do fornecimento de água de forma irregular, conforme documentos de fls. 170/ 172.

Tais fatos não foram questionados na impugnação à contestação (fls. 253/269), não tendo a parte autora refutado a irregularidade demonstrada pela empresa ré, embora fosse seu ônus (artigo 350, do CPC), tornando-se a alegação da concessionária fato incontroverso.

Ora, não constam provas de que o autor sofreu danos morais, pois continuou a usufruir dos serviços de forma irregular por quase dois anos, tanto que somente ingressou com ação indenizatória quase três anos após os fatos ocorridos em 25/07/15.

Outrossim, a concessionária demonstrou que houve religação irregular do serviço (fls. 170/2), logrando êxito em comprovar que, ao contrário do que alegado na inicial, a parte autora não ficou sem o serviço essencial, daí porque ficou evidenciado que o restabelecimento da água deu-se de forma clandestina, não tendo a parte autora privada do serviço essencial, motivo pelo qual indevida a indenização por danos morais.

Nesse sentido, veja-se:

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existe inadimplemento atual, prévia comunicação do consumidor e, ainda, violação do lacre do medidor do hidrômetro . II- Uma vez que que a autora decaiu na maioria de seus pedidos, deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, conforme disposto no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CONHECIDAS, DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA PARCIALMENTE A SEGUNDA.

(TJGO, APELACAO CIVEL 504361-81.2008.8.09.0006, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 20/08/2013, DJe 1374 de 28/08/2013)

No mais, a alegação de ausência de notificação não merece prosperar. Isso porque, cabe aos Municípios legislar em assuntos afeitos aos interesses locais. Aliás, trata-se de preceito constitucional, senão vejamos:

"Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

(...)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"

Isto posto, versa o Decreto Municipal nº 12.071/2012, que:

"Art. 4º. O SERVIÇO PÚBLICO será prestado de modo adequado se atendidos os requisitos previstos no art. , § 1º, da Lei nº 8.987/1995, com base nos patamares fixados pelo CONTRATO DE CONCESSÃO, considerando-se:

§ 2º A suspensão dos serviços, salvo em situações de emergência, de calamidade pública e de ligações clandestinas, deverá ser previamente avisada:

III - Se ocasionada, por inadimplência ou outro motivo, por meio de aviso dirigido ao USUÁRIO, podendo a CONCESSIONÁRIA utilizar, para tanto, a fatura do SERVIÇO PÚBLICO , na qual será inserida a respectiva mensagem, com antecedência de 30 dias." (grifo nosso)

Ou seja, a própria fatura serve como notificação da potencial interrupção do abastecimento, caso não sanado o débito.

Como o próprio autor afirmou que tinha ciência de que estava inadimplente com o pagamento das faturas anteriores e portanto, tinha conhecimento da possibilidade de corte.

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quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ora, se o consumidor estava inadimplente com a obrigação mensal que lhe compete como decorrência do serviço que lhe é prestado (abastecimento de água), o que lhe foi alertado na fatura, obviamente assumiu o risco pelo resultado suspensão do fornecimento do serviço, não podendo a responsabilidade por tal postura ser atribuída à concessionária, que ao interromper o abastecimento agiu no exercício regular de seu direito.

No caso, a descontinuidade do abastecimento da unidade consumidora ocorreu de forma legítima, já que se mantinha inadimplente com as faturas de 03/2015, 04/2015 e 05/2015, importando em exercício regular do direito da concessionária em não continuar com o serviço.

Diante disso, mantenho a sentença de primeiro grau, em razão de não proceder a argumentação da parte autora a justificar o pleito indenizatório.

Dispositivo

Pelo exposto, rejeito a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade e conheço do recurso interposto por Francisco Sérgio da Silva , todavia, nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida por seus fundamentos.

Por consequência, à luz do que dispõe o § 11º do art. 85 do vigente CPC, majoro a verba honorária sucumbencial, nesta fase recursal, em favor do procurador da parte apelada, em 03% (três por cento) do valor da causa, observando-se, contudo, o que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por litigar a parte autora sob o pálio da justiça gratuita.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

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in

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