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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08014272520198120001 MS 0801427-25.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0801427-25.2019.8.12.0001 MS 0801427-25.2019.8.12.0001
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08014272520198120001_33b68.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801427-25.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelante : Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – ASBAPI

Advogado : Amílcar Barca Teixeira Júnior (OAB: 10328/DF)

Advogada : Marianna Ferraz Teixeira (OAB: 29467/DF)

Advogada : Marília Ferraz Teixeira (OAB: 37623/DF)

Advogada : Mariana Avelar Jaloretto (OAB: 48414/DF)

Apelada : Jane Barbosa dos Santos

Advogado : Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS)

Advogado : Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS)

Advogado : Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Inexiste a comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes que justifique os descontos mensais de valores no benefício previdenciário da autora. Assim, caracterizada está a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizá-la pelos danos materiais e morais daí advindos.

II - Na hipótese específica, o decréscimo sofrido o foi de pouquíssima monta ( R$ 28,62 ), o que implica dizer que a autora não faz jus à reparação moral. Soma-se a isso a considerável demora da autora em ajuizar a demanda.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – ASBAPI apela da sentença proferida pelo juízo da 9ª vara cívil da comarca desta Capital que, na ação de conhecimento de natureza constitutivo-condenatória ajuizada por Jane Barbosa dos Santos, julgou parcialmente procedentes as pretensões formuladas na inicial para declarar inexistentes os débitos relativos ao contrato de associação sindical, além ds descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do patrono da autora.

A apelante, em suas razões (f. 101-108), alega que o contrato entabulado entre as partes é valido e que agiu nos limites de seu exercício regular de direito ao realizar os descontos no benefício previdenciário da autora e, desta forma, não há responsabilidade a lhe ser atribuída. Sustenta que não houve dano moral a ser indenizado.

Pugna pelo provimento recurso para que, reformada a sentença, seja julgada improcedente a pretensão inicial. Subsidiariamente, clama pela redução do quantum indenizatório a título de danos morais, sobre os quais os juros legais e a correção monetária incidentes tenham como termo inicial a data do arbitramento.

Contrarrazões às f. 114-119.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. (Relator)

1. Juízo de admissibilidade.

Os recurso é tempestivo e está preparado (f. 109-111).

Desta forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação nos seus regulares efeitos, nos termos do art. 1.012, CPC, e passo à respectiva análise.

2. Mérito

2.1 Da restituição dos valores descontados

Em que pese as alegações da apelante de que o contrato de empréstimo consignado é válido, não há prova nos autos de que referido contrato sequer existe, embora tenha sido determinada a sua juntada (f. 24-25).

Ademais, como consignado pelo juízo a quo:

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hipossuficiência e documento de identidade – fls. 10, 12, 15 e 16) divergem das assinaturas apostas no documento apresentado pelo Réu."(f. 94).

Porquanto não demonstrada a relação jurídica entre as partes a ensejar os descontos mensais no valor de R$ 28,62 (vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), realizados pela ré no benefício previdenciário da autora (nº 125.29240.27-4) conforme se verifica às f. 17-19, faz ela jus à restituição do que pagou indevidamente.

Cumpre averiguar o direito ou não à devolução em dobro.

Dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor que"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

A jurisprudência tem aplicado este dispositivo com parcimônia, entendendo que somente nos casos de evidente má-fé na cobrança indevida a devolução em dobro se justifica, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido:

"(...) 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (...)"(AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013)"EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DEVOLUÇÃO EM DOBRO MÁ-FÉ

ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O pagamento em dobro de quantia cobrada indevidamente, de que tratam o art. 940 do Código Civil e o art. 42 do CDC, pressupõe a má-fé do credor. Inexistente esta, indevido é o pagamento."( TJMS , Apelação Cível - Cautelar - N. 2007.003022-4/0000-00 - Três Lagoas. Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo. 3ª Turma Cível. Julgamento: 11/04/2007).

Mantenho, pois, a sentença, no capítulo que determinou a restituição simples dos valores descontados.

2.2 Do dano moral

O juízo a quo arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Busca a ré apelante, através do seu recurso, que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada na sentença. Subsidiarimente, que o quantum indenizatório seja reduzido, sob o argumento de que trata-se de valor desproporcional e demasiado.

Com razão. Explico.

Ainda que indevido os descontos, a subtração do rendimento constitui mero dissabor, próprio das relações contratuais e comerciais, sob pena de estimular a chamada indústria do dano moral, viabilizar as relações sociais harmônicas e justas, e ainda, lucubrar que o desconto tenha implicado prejuízo ao seu sustento.

Veja-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves 1 :

No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na

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Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos . Desse modo, os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria Constituição, ou seja, no art. , V (que assegura o"direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem") e X (que declara invioláveis" a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ") e, especialmente, no art. 1º, III, que erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático" a dignidade da pessoa humana ".

Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral"a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar . Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral , porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo"(Programa, cit., p. 78).

A reparação moral se justificaria se a deficiência do serviço prestado acarretasse a consumidora algum tipo de constrangimento, dor, vergonha, humilhação ou sofrimento, o que não ocorreu no caso em apreço, em que o bom nome da autora sequer foi exposto ao ridículo.

Registro que o valor mensal debitado na conta corrente da autora foi de R$ 28,62 (vinte e oito reais e sessenta e dois centavos). É argumento que impede seja a autora aquinhoada com reparação moral, já que se trata de valor de baixa expressão econômica, sem o condão de acarretar repercussão anímica expressiva.

A propósito, os recentes julgados, inclusive desta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARTICULARIDADE. APENAS UM DESCONTO EM VALOR ÍNFIMO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . PEQUENO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE MANEIRA EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de apenas um desconto indevido no benefício previdenciário do autor e, em valor ínfimo (R$ 28,00), não há que se falar em danos morais . 2. Sendo a causa de pequeno valor, os honorários devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz. Na hipótese, à condenação se limitou à determinação da devolução do desconto de uma parcela de R$ 28,00, devidamente corrigida e, levando em consideração a natureza e importância da causa (sem grande complexidade, com diversas demandas semelhantes em trâmite), o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (menos de um ano), além do proveito econômico com a ação e, ainda, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a conclusão que se extrai de todo o processado é que a quantia de R$ 900,00 melhor remunera os advogados da autora. ( TJMS ; APL 0801118-27.2017.8.12.0016; Quinta Câmara Cível ; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 18/06/2018; Pág. 77).

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rendimentos da autora, faz-se indevida a indenização por danos morais , configurando-se o ocorrido como meros aborrecimentos. (TJMG; APCV 1.0707.14.025504-3/001; Rel. Des. João Cancio; Julg. 11/10/2016; DJEMG 14/10/2016).

(...) ... o valor descontado é ínfimo em relação ao total dos rendimentos, de forma que não cabe aqui acrescer reparação de danos morais visto que a questão limitou-se a mero aborrecimento . 3. Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a Súmula de julgamento de acórdão. 4. Recorrente sucumbente arcará com custas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ( TJDF ; Rec. 2013.09.1.023456-3; Ac. 784.302; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Flávio Augusto Martins Leite; DJDFTE 08/05/2014; Pág. 295).

Se todo e qualquer desgosto ou contrariedade for indenizável, tornase temerário o mero convívio interpessoal, as relações comerciais, enfim, a vida em sociedade, o que acarreta até mesmo insegurança jurídica, sendo dever do Poder Judiciário coibir atitudes desta natureza.

Logo, não ultrapassando a situação vivenciada pela autora o limite do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos, bem como por inexistirem nos autos provas que traduzam abalo moral - lembrando que em situações como a presente não se afigura possível a presunção -, tenho que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Soma-se a isso a considerável demora da autora em ajuizar a demanda , o que, também, enfraquece a ideia da existência de dano moral.

Posto isso, conheço do recurso da ré e dou-lhe parcial provimento, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Alexandre Bastos.

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in

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