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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00059689820148120005 MS 0005968-98.2014.8.12.0005 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0005968-98.2014.8.12.0005 MS 0005968-98.2014.8.12.0005
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
21/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_ED_00059689820148120005_5a458.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

28 de janeiro de 2020

2ª Câmara Criminal

Embargos de Declaração Criminal - Nº 0005968-98.2014.8.12.0005/50001 -Aquidauana

Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Embargante : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya

Embargado : Eliel da Silva

DPGE - 2ª Inst. : Christiane M. dos S. P. Jucá Interlando

Embargado : Euglemar da Silva Moreira

DPGE - 2ª Inst. : Christiane M. dos S. P. Jucá Interlando

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão tratada na decisão hostilizada, em razão do inconformismo da parte com a solução adotada, sob falso argumento de omissão, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado eventuais vícios previstos no art. 619 do CPP. Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Rejeitaram os embargos, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2020.

Des. Ruy Celso Barbosa Florence - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tratam-se os presentes autos de embargos de declaração interposto pelo Ministério Público Estadual contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal desta Corte que, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial que buscava fosse redimensionada a pena-base dos apelados, fixando-se, para cada uma das três circunstâncias judiciais negativas, a importância não inferior a 09 (nove) meses e fosse estabelecido o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.

Aduz que o decisum combatido é obscuro, pois "é nítida a desproporcionalidade do aumento feito pelo Juiz Sentenciante na primeira fase da dosimetria (um ano), frente ao aumento obtido com a utilização do quantum que deveria ter sido aplicado conforme o entendimento desposado pelo Superior Tribunal de Justiça (dois anos e três meses). Desse modo, deve ser aplicada a fração de 1/8 entre o intervalo das penas mínima e máxima em abstrato para valorar cada circunstância judicial desfavorável aos réus, para a adequada reprovação e prevenção do delito praticado pelos réus EUGLEMAR DA SILVA MOREIRA e ELIEL DA SILVA, e em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena" , bem como que "a presença de tais circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus exigem a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal".

Assim, requer "seja conhecido e acolhido os presentes embargos declaratórios, a fim de que a Câmara Criminal do TJ/MS corrija a obscuridade existente no acórdão de fls. 254/257", f. 01/09.

Os embargados apresentaram impugnação sustentando que "o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de fls 254/257, não merece ser modificado, não possuindo qualquer obscuridade ser sanada, devendo ser julgado improcedente os presentes Embargos de Declaração", f. 17/21.

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

Tratam-se os presentes autos de embargos de declaração interposto pelo Ministério Público Estadual contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal desta Corte que, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial que buscava fosse redimensionada a pena-base dos apelados, fixando-se, para cada uma das três circunstâncias judiciais negativas, a importância não inferior a 09 (nove) meses e fosse estabelecido o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena.

Aduz que o decisum combatido é obscuro, pois "é nítida a desproporcionalidade do aumento feito pelo Juiz Sentenciante na primeira fase da dosimetria (um ano), frente ao aumento obtido com a utilização do quantum que deveria ter sido aplicado conforme o entendimento desposado pelo Superior Tribunal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de Justiça (dois anos e três meses). Desse modo, deve ser aplicada a fração de 1/8 entre o intervalo das penas mínima e máxima em abstrato para valorar cada circunstância judicial desfavorável aos réus, para a adequada reprovação e prevenção do delito praticado pelos réus EUGLEMAR DA SILVA MOREIRA e ELIEL DA SILVA, e em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena" , bem como que "a presença de tais circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus exigem a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal".

Assim, requer "seja conhecido e acolhido os presentes embargos declaratórios, a fim de que a Câmara Criminal do TJ/MS corrija a obscuridade existente no acórdão de fls. 254/257".

Os embargados apresentaram impugnação sustentando que "o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de fls 254/257, não merece ser modificado, não possuindo qualquer obscuridade ser sanada, devendo ser julgado improcedente os presentes Embargos de Declaração".

O acórdão combatido pautou-se nos seguintes termos:

"...

Antecipo que o recurso ministerial não comporta acolhimento.

A pena basilar foi fixada nos seguintes termos:

"Na primeira fase de aplicação da pena, verifica-se que a culpabilidade dos acusados é significativa, eis que em superioridade numérica e utilizando-se de pedras, lesionaram a vítima. Os réus não são portadores de maus antecedentes (fls. 128/129). Inexistem elementos quanto à conduta social do acusados, bem como sua personalidade. Os motivos e circunstâncias do crime não são favoráveis aos réus que iniciaram um discussão por eventual contenda anterior com Everson. É de se destacar que o réu deixou a vítima incapacitada para suas ocupações por um lapso temporal considerável e que passou por reconhecido perigo de vida, além de debilidade permanente da função motora. Assim, aplicase a pena base em 03 (três) anos de reclusão para cada réu."

...

Na primeira fase da dosimetria da pena o magistrado considerou em desfavor dos réus a culpabilidade ("culpabilidade dos acusados é significativa, eis que em superioridade numérica e utilizando-se de pedras, lesionaram a vítima"), motivos e circunstâncias do crime ("os motivos e circunstâncias do crime não são favoráveis aos réus que iniciaram um discussão por eventual contenda anterior com Everson. É de se destacar que o réu deixou a vítima incapacitada para suas ocupações por um lapso temporal considerável e que passou por reconhecido perigo de vida, além de debilidade permanente da função motora").

Como se observa a fundamentação adotada na sentença mostra-se perfeitamente adequada para justificar o aumento da pena-base.

Por seu turno, diferentemente do que alega o parquet, o quantum de exacerbação de aumento da pena-base atendem os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Não obstante a aplicação da pena não deva ser um cálculo aritmético, a majoração da pena-base, como pretende o órgão ministerial,

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intervalo da pena, subtraindo-se o mínimo do máximo cominado, dividindo-se por 8 (número de critérios do art. 59), não se mostra razoável, in casu, que já foi majorada em 1 ano acima do patamar mínimo legal.

Cumpre, por fim, destacar que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base.

Assim, em que pese o esforço defensivo, a pena-base dos apelados deve ser mantida.

Outrossim, mantida a pena dos apelados, prejudicada a análise do agravamento do regime prisional.

Posto isto, encaminho voto no sentido de negar provimento ao recurso ministerial, mantendo-se incólume o decisum de primeiro grau."

Pois bem.

Como visto, no aresto objurgado prevaleceu a compreensão no sentido de que "a aplicação da pena não deva ser um cálculo aritmético, a majoração da pena-base, como pretende o órgão ministerial, intervalo da pena, subtraindo-se o mínimo do máximo cominado, dividindo-se por 8 (número de critérios do art. 59), não se mostra razoável, in casu, que já foi majorada em 1 ano acima do patamar mínimo legal" , pois, "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base".

Logo a matéria trazida a análise no presente recurso, nesse ponto, foi devidamente analisada e afastada.

Portanto, não houve omissão/contradição/obscuridade.

Dessa forma, inexiste quaisquer vícios a serem corrigidos.

Em verdade, é nítida a pretensão de rejulgamento da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração, valendo lembrar que motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não traduz maltrato às normas apontadas como violadas. Se o embargante discorda de tais conclusões, deve valer-se da via processual adequada para impugnar o acórdão.

Nesta sede, salvo situação excepcional, inadmissível a obtenção de efeito infringente (cfr. EDcl no HC 148.844/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012; EDcl no AgRg no HC 188.174/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 30/05/2012; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1112950/RJ, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado), Quinta Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 04/06/2012; EDcl no HC 160.320/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012; EDcl no HC 222.640/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012; EDcl no HC 188.432/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10/02/2012).

No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, o acórdão combatido, em razão de ter sido "mantida a pena dos apelados, prejudicada a análise do agravamento do regime prisional".

Outrossim, ainda que não fosse esse o entendimento considerando-se que os apelantes são primários, condenados, Eliel da Silva (que à época do fato contava com 22 anos de idade) à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e Euglemar da Silva Moreira (que à época do fato contava com 19 anos de idade), à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, como incurso no art. 129, §§ 1º, I, II e II, § 2º, IV, do Código Penal, com valoração positiva da maior parte das circunstâncias do artigo 59 do CP, mostra-se, no presente caso, cabível, e recomendável, a manutenção da fixação do regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, conforme inteligência do inciso c do § 2º do artigo 33 do CP.

Ante o exposto, encaminho voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

REJEITARAM OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Des. José Ale Ahmad Netto.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2020.

vin

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