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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08065847620198120001 MS 0806584-76.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08065847620198120001_96505.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0806584-76.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelante : Ricardo José Ortiz

Advogado : Gilberto Marin Dauzacker (OAB: 20040/MS)

Apelado : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Advogado : Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB: 6726/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO DPVAT – LESÃO NO PUNHO – NEXO DE CAUSALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO – GRAU DE LESÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/74 - RECURSO PROVIDO.

No seguro obrigatório, a Lei 6.194/74 condiciona a procedência do pedido à simples prova do acidente e do dano decorrente.

Em caso de incapacidade parcial permanente, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a tabela anexa à Lei nº 6.194/74 em vigor na data do acidente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020

Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Ricardo José Ortiz interpõe apelação contra sentença que, na ação de cobrança de seguro obrigatório movida em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, julgou improcedente o pedido por entender que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invalidez permanente decorreu de acidente automobilístico, conforme exigência da Lei 6.194/74.

Sucumbência pelo recorrente, com honorários em 10% sobre o valor da causa e as ressalvas do artigo 98, § 3º, do CPC.

Alega que o nexo de causalidade entre o evento e o dano está comprovado no prontuário médico do Hospital da Santa Casa, que atesta a queda da moto e a lesão no punho direito.

Pleiteia, por fim, o provimento do recurso para a condenação da seguradora ao pagamento da indenização proporcional à lesão constatada no laudo pericial.

Contrarrazões às fls. 200-4.

V O T O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

De acordo com a petição inicial, o pedido de indenização tem como fundamento o acidente de trânsito ocorrido no dia 04 de janeiro de 2019, na Rua Patagônia, próximo ao assentamento Santa Mônica, consistente em queda da motocicleta após um cachorro atravessar a rua. Relata que se dirigiu ao pronto atendimento por meios próprios, conforme prontuário médico.

Ao contrário do entendimento firmado em primeiro grau, os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar que as lesões atestadas pelo perito judicial no punho direito do recorrente são decorrentes do acidente noticiado na inicial.

Consta dos prontuários médicos que ele se dirigiu à Santa Casa no dia 08/01/2019 relatando fortes dores na mão por conta de acidente de moto (fl. 18), ficou internado (fl. 32) e no dia seguinte foi submetido à cirurgia para correção de fratura da

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extremidade distal do rádio (fl. 27).

O laudo pericial atestou a incapacidade no punho direito em 75% de modo intenso. Em nenhum momento o perito afastou a relação de causa/consequência, apenas declarou prejudicado o nexo de causalidade por não constar nos autos o boletim de ocorrência.

Logo, evidente o nexo de causalidade entre as lesões apuradas no laudo e o acidente indicado na petição inicial, razão pela qual a indenização é devida.

Em obediência ao princípio tempus regit actum, a esse processo aplicam-se as regras da Lei nº 6.194/74 com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945, de 04/06/2009, a qual estabelece que, no caso de invalidez permanente, os danos pessoais serão indenizados até R$ 13.500,00 em consonância com o grau de lesão previsto na tabela anexa à legislação específica .

De acordo com a referida tabela, as lesões parciais acima apontadas devem ser calculadas tendo como parâmetro os seguintes percentuais:

- Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar - 25%. (destacado)

Em relação ao membro lesionado , a tabela prevê indenização individual em 25%. Logo, como o percentual de invalidez é parcial e apontado na perícia em 75% (punho direito) (R$ 13.500,00 x 25% x 75%), a indenização corresponde a R$ 2.531,25.

Conclusão

Ante o exposto, voto por se dar provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a seguradora ao pagamento de indenização em R$ 2.531,25, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV desde o sinistro e juros de mora a partir da citação.

Por conseguinte, invertem-se os ônus sucumbenciais e fixa-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020.

in

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