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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08252832320168120001 MS 0825283-23.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08252832320168120001_90bc9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0825283-23.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelante : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Advogado : Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB: 6726/MS)

Advogado : Henrique Alberto Faria Motta (OAB: 113815/RJ)

Advogado : Pedro Henrique Bandeira Sousa (OAB: 155834/RJ)

Advogado : Fabio João Soito (OAB: 114089/RJ)

Apelada : Zulmira Maria da Silva

Advogado : Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS)

Apelado : João Ignacio da Silva

Advogado : Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS)

Apelado : José Ignácio da Silva

Advogado : Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS)

Apelado : Valdomiro Inacio da Silva

Advogado : Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS)

Apelado : Manoel Mecias da Silva

Advogado : Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS)

Apelado : Aparecido Inácio da Silva

Advogado : Willian Tápia Vargas (OAB: 10985/MS)

EMENTA – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT)– COLISÃO DE

BICICLETA CONTRA VEÍCULO QUE ENCONTRAVA-SE

MOMENTANEAMENTE PARADO NO SEMÁFORO, AGUARDANDO ABERTURA DO SINAL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – ALEGAÇÃO DE NÃO TER EXISTIDO ACIDENTE DE TRÂNSITO POR ESTAR PARADO O VEÍCULO ATINGIDO PELA BICICLETA –TESE REJEITADA – LEI QUE NÃO EXIGE QUE OS DOIS VEÍCULOS ESTEJAM EM MOVIMENTO NO MOMENTO DA COLISÃO – NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE – HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I- Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, que objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva e, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, tornase imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor.

II- É cabível indenização securitária, uma vez comprovado que o acidente decorreu da colisão do autor que, trafegando com sua bicicleta na via pública, veio a atingir uma bicicleta que estava parada no sinaleiro, aguardando a abertura do semáforo, situação que gerou o óbito do motorista da bicicleta. A lei não exige que os dois veículo estejam em movimento, contentando-se que o dano seja causado por veículo automotor em via terrestre ou por sua carga.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A , ré nos autos da ação de cobrança promovida por Zulmira Maria da Silva, Aparecido Inácio da Silva, João Ignácio da Silva, José Ignácio da Silva, Valdomiro Inácio da Silva e Manoel Mecias da Silva , interpõe recurso de apelação objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelos autores.

A sentença recorrida foi proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande e condenou a recorrente a pagar aos herdeiros de Francisco Inácio, pessoa supostamente falecida em razão de acidente de trânsito, a quantia total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), dispondo o magistrado que o valor arbitrado "deverá ser dividido entre 07 (sete) herdeiros, totalizando o montante de R$ 1.928,57 (mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) em favor de cada autor)", acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o evento (22/03/2013) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Em suas razões recursais (p.247-253), a recorrente sustenta que o pedido autoral deve ser julgado improcedente em razão de não ter ocorrido acidente de trânsito uma vez que a motocicleta encontrava-se parada.

Diz que, nos termos do artigo 20, inciso I, do Decreto Lei nº 73/66, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.194/74, os danos pleiteados somente são devidos quando efetivamente causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, esclarecendo, ainda, que a indenização somente é devida "quando o veículo se encontrar em circulação, no sentido lato do termo, em via pública, caso contrário , não há falar em indenização." (p.250).

Finaliza seu raciocínio dizendo que, no caso destes autos, "o veículo automotor não foi a causa determinante do acidente sofrido pela vítima" (p.250), enfatizando que não ocorreu um acidente de trânsito, haja vista que motocicleta encontrava-se parada.

Transcreve julgados e, ao final, pede a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido autoral.

Em contrarrazões apresentadas à p.258-263, os autores enfatizam que o falecimento de pessoa causado por veículo parado também se enquadra como acidente de trânsito, motivo pelo qual batem-se pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A , ré nos autos da ação de cobrança promovida por Zulmira Maria da Silva, Aparecido Inácio da Silva, João Ignácio da Silva, José Ignácio da Silva, Valdomiro Inácio da Silva e Manoel Mecias da Silva , interpõe recurso de apelação objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelos autores.

A sentença recorrida foi proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande e condenou a recorrente a pagar aos herdeiros de Francisco Inácio, pessoa supostamente falecida em razão de acidente de trânsito, a quantia total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), dispondo o magistrado que o valor arbitrado "deverá ser dividido entre 07 (sete) herdeiros, totalizando o montante de R$ 1.928,57 (mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) em favor de cada autor)", acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o evento (22/03/2013) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Esclareço que o julgador de primeiro grau, ao fundamentar sua decisão, sustentou existir nos autos provas de que a morte de Francisco Inácio foi causada por acidente de trânsito. Confira:

A respeito da dinâmica do acidente, a testemunha

NELSON MAGALHÃES DOS SANTOS, ao ser ouvida na

instrução, relatou que estava transitando pela

rua Marechal Rondon e parou no semáforo vermelho

no cruzamento com rua Almirante Barroso, ocasião

em que a vítima colidiu no pneu traseiro de sua

motocicleta e veio ao solo.

Afirmou que não estava estacionado, bem como que

somente estava com a motocicleta parada em razão

do semáforo de trânsito, conforme os seguintes

relato:

"JUIZ: Como que aconteceu isso?

TESTEMUNHA: Eu estava pilotando a moto, eu parei

no pare, que ele estava no amarelo já dando

vermelho.

JUIZ: O senhor transitava por qual rua?

TESTEMUNHA: Eu estava descendo da Júlio de

Castilho, voltando para o serviço, por causa que

eu era fiscal de leitura. E ao parar no semáforo.

JUIZ: Mas ali é Marechal Rondon já?

TESTEMUNHA: É, naquela parte ali já começa ser.

JUIZ: Depois da rotatória.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

TESTEMUNHA: Isso. Na altura da antiga cabeça de

boi.

JUIZ: Ai o senhor transitava.

TESTEMUNHA: Ai eu parei no semáforo e eu não

fiquei muito no canto, né?

Porque na época a gente tem a noção de defesa da

empresa é nunca ficar encostado e muito menos no

meio da via, devido aos muitos acidentes que

estavam acontecendo.

Então, eu fiquei meio termo e nessa que eu fiquei

meio termo, quando eu parei, eu só senti a

pancada, foi no meu pneu ainda. O senhor veio e

passou por cima de mim e caiu de costa.

JUIZ: Ele bateu atrás da sua moto?

TESTEMUNHA: Ele bateu certinho no meu pneu

traseiro (...)

JUIZ: Sua moto não estava estacionada no momento

do acidente, no sentido de estar estacionada

parada? O senhor estava transitando? Só parou

pelo sinal?

TESTEMUNHA: Isso, só parei pelo sinal"

(transcrição do depoimento da testemunha Nelson

Magalhães dos Santos de fl. 236 – de 01min04s até

03min).

Logo, restou devidamente provado nos autos que a

motocicleta que era conduzida por NELSON

MAGALHÃES DOS SANTOS estava transitando pela rua

Marechal Rondon no momento em que o ocorreu a

colisão com a bicicleta da vítima FRANCISCO

INÁCIO, de modo que, ao contrário do alegado pela

requerida, o acidente que vitimou o irmão dos

autores foi acidente de trânsito.

Destarte, inexiste dúvida a respeito da relação

de causa e efeito entre o acidente de trânsito e

a morte do irmão dos autores, exsurgindo o

direito ao recebimento do prêmio do seguro DPVAT

instituído pela Lei 6.194/74." (Sentença p.

239-240).

Não obstante os fundamentos acima expostos, a seguradora, em suas razões recursais (p.247-253), pede a reforma da sentença.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Sustenta que o pedido autoral deve ser julgado improcedente em razão de não ter ocorrido acidente de trânsito uma vez que a motocicleta encontrava-se parada.

Diz que, nos termos do artigo 20, inciso I, do Decreto Lei nº 73/66, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.194/74, os danos pleiteados somente são devidos quando efetivamente causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, esclarecendo, ainda, que a indenização somente é devida "quando o veículo se encontrar em circulação, no sentido lato do termo, em via pública, caso contrário , não há falar em indenização." (p.250).

Finaliza seu raciocínio dizendo que, no caso destes autos, " o veículo automotor não foi a causa determinante do acidente sofrido pela vítima " (p.250), enfatizando que não ocorreu um acidente de trânsito, haja vista que motocicleta encontrava-se parada.

Transcreve julgados e, ao final, pede a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido autoral.

Em contrarrazões apresentadas à p.258-263, os autores enfatizam que o falecimento de pessoa causado por veículo parado também se enquadra como acidente de trânsito, motivo pelo qual batem-se pela manutenção da sentença.

Feito esse registro dos fatos, passo ao voto.

A sentença recorrida merece ser mantida.

Com efeito, conforme bem pontuado pela própria recorrente, nos termos do artigo 20, inciso I, do Decreto Lei nº 73/66, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.194/74, os danos pleiteados somente são devidos quando efetivamente causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, sendo a indenização devida "quando o veículo se encontrar em circulação, no sentido lato do termo, em via pública, caso contrário , não há falar em indenização." (p.250).

Ora, no caso vertente não existem dúvidas de que a bicicleta é um veículo automotor, sendo fato incontroverso que ela estava em movimento em uma via pública quando veio a atingir a traseira de uma motocicleta que estava momentaneamente parada, aguardando a abertura do semáforo, sendo que em razão desta colisão o condutor da bicicleta veio a falecer.

Diante desse cenário, não há como negar que ocorreu um acidente de trânsito na medida em que os danos sofridos foram causados por uma bicicleta que estava em circulação em uma via pública, ou seja, um veículo automotor em movimento, que trafega na via pública e veio a atingir outro veículo automotor, no caso uma motocicleta momentaneamente parada e, em razão desta colisão, o motorista da bicicleta veio a falecer.

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O fato de o veículo atingido estar momentaneamente parado não retira o nexo de causalidade, haja vista que a lei não exige que no momento da colisão os dois veículos estejam em movimento. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS

PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA

TERRESTRE (DPVAT). LIMPEZA DO TRATOR.

AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. ACIDENTE DE TRABALHO.

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA LEI

Nº 6.194/76.

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC,

rejeitam-se os embargos de declaração.

2. A caracterização do infortúnio como

acidente de trabalho para fins de indenização

previdenciária não impede, necessariamente,

que esse também seja considerado como um

acidente causado por veículo automotor e,

portanto, coberto pelo DPVAT.

3. O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço,

é um contrato legal, de cunho social,

regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, em que o

segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo

a reparação por eventual dano pessoal,

independente de juízo de valor acerca da

existência de culpa. Ou seja, para que o

sinistro seja considerado protegido pelo

seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido

ocasionado pelo uso de veículo automotor.

4. Considerando que o uso comum que se dá

ao veículo é a circulação em área pública,

em regra, os sinistros que porventura

ocorram somente serão cobertos pelo seguro

obrigatório quando o acidente ocorrer com

pelo menos um veículo em movimento.

Entretanto, é possível imaginar hipóteses

excepcionais em que o veículo parado cause

danos indenizáveis. Para isso, seria

necessário que o próprio veículo ou a sua

carga causasse dano a seu condutor ou a um

terceiro.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5. Na hipótese, o veículo automotor (trator

pavimentador) foi a causa determinante do dano

sofrido pelo recorrente, sendo, portanto,

cabível a indenização securitária.

6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou

entendimento no sentido de que ela deve ser

apurada com base no valor do salário mínimo

vigente na data do evento danoso,

monetariamente atualizado até o efetivo

pagamento, sendo que, nos casos de invalidez

parcial permanente, ela deve ser paga

proporcionalmente ao grau da lesão, até o

limite de 40 salários mínimos.

7. Recurso especial provido. (REsp 1245817 /

MG, Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, Data do Julg. 06/03/2012, DJe

14/03/2012) (destaquei)

No mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal, que já decidiu que a colisão de uma bicicleta em movimento com um veículo parado é coberta pelo seguro obrigatório DPVAT. Confira o precedente:

"EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO –

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DANOS PESSOAIS

CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT)

– COLISÃO DE BICICLETA CONTRA VEÍCULO PARADO –

ABERTURA DA PORTA DO VEÍCULO POR SEU CONDUTOR

- NEXO CAUSAL COMPROVADO – DISTRIBUIÇÃO DO

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVEITO ECONÔMICO

IRRISÓRIO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA -RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO - RECURSO

ADESIVO PROVIDO. 1. É cabível indenização

securitária, uma vez comprovado

documentalmente que o acidente decorreu da

colisão do autor que, trafegando com sua

bicicleta na via pública, foi surpreendido com

a abertura da porta de automóvel por seu

condutor, situação que gerou as lesões

apresentadas. 2. Em face do princípio da

causalidade, deve a seguradora arcar

integralmente com o pagamento das despesas

processuais e honorários advocatícios. 3. Nas

causas em que o proveito econômico for

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irrisório, os honorários advocatícios devem

ser arbitrados por apreciação equitativa, a

teor do que prescreve o artigo 85, § 8º, do

NCPC. 4. Recurso da seguradora desprovido.

Recurso adesivo provido."(Apelação Cível N.

0806198-48.2016.8.12.0002, Rel. Des. Vladimir

Abreu da Silva, julgado em 26.1.2012).

Dito isto, não procede a tese de inexistência de nexo de causalidade sustentada pela seguradora, devendo se mantida a sentença que reconheceu a existência do deve de indenizar.

DISPOSITIVO.

Posto isso, conheço do recurso de apelação interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, honorários devidos pela recorrente ao causídico dos autores.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. Dorival Renato Pavan e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020.

in

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