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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00034006320108120001 MS 0003400-63.2010.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0003400-63.2010.8.12.0001 MS 0003400-63.2010.8.12.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_00034006320108120001_c2496.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0003400-63.2010.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Bradesco Auto Re Companhia de Seguros

Advogado : Wilson Roberto Victorio dos Santos (OAB: 6726/MS)

Apelado : Inácio Marques Lourenço

DPGE - 1ª Inst. : Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS)

Apelada : Maria Badia de Oliveira

DPGE - 1ª Inst. : Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – PROCESSO ANTERIOR BASEADO NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Os documentos acostados na fase recursal pela apelante são de conhecimento público e do interesse do Juízo na busca da verdade real, já que cópia dos autos tramitados na comarca de Marília, em São Paulo, que dá conta da existência de coisa julgada, matéria de ordem pública.

A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do estado democrático de direito (art. 1º caput, CF), de tal forma que descumprir a coisa julgada é negar o próprio estado democrático de direito, fundamento da república brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (art. , , n. XXXVI, CF); A CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (art. , caput e 60 § 4º, CF); o juiz não pode alterar a coisa julgada (art. 502 e 505 CPC/15).

Expressa ela coisa julgada a necessidade de estabilização das decisões judiciais, vistas como ato de positivação de poder, motivo pelo qual deve ser garantida sua imutabilidade.

Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Dorival Renato Pavan

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

Trata-se de apelação cível interposta às fls. 350-366 por BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS , insurgindo-se contra a sentença de fls. 299-305, proferida pela douta juíza da 4ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, Dra. Vania de Paula Arantes, que julgou procedente o pedido formulado por INÁCIO MARQUES LOURENÇO e MARIA BADIA DE OLIVEIRA na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT para o fim de condenar a Seguradora Líder ao pagamento de indenização no importe de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro, dos quais metade deve ser paga ao autor Inácio e o restante aos herdeiros da falecida (José Domingos Marques, Terezinha Raimunda de Carvalho Marques, Milton Aparecido Marques, Walmira Rosa Cardoso Marques, Ana Maria Marques, Antônio Domingos Marques, Maria José Marques da Silva, Joaquim Marques da Silva, Roniclei Marques e Divina Aparecida Marques).

Alega o apelante a existência de coisa julgada. Afirma que os autores ajuizaram outra demanda perante o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Marília, no estado de São Paulo, autuada sob o n. 0005218-16.2001.8.26.0344, na qual houve o pagamento de R$ 10.250,00 a título de seguro DPVAT pela morte de Divino Rone Marques.

Acaso ultrapassada a coisa julgada, requer a reforma da sentença pela inobservância da existência de filhos do de cujus, que seriam os únicos legitimados a pleitear a verba indenizatória do seguro. Alega a possível existência de cônjuge.

Suscita litigância de má-fé.

Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença e exringuir o feito sem resolução de mérito em decorrência da coisa julgada. Acaso ultrapassada, requer a reforma para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões às fls. 461-472 suscitando preliminar de inovação em sede recursal em decorrência da alegação da existência de filhos. No mais, pugna pela manutenção da sentença.

Intimado quanto à preliminar a apelante se manifestou às fls. 479-480.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

Conforme relatado, Trata-se de apelação cível interposta às fls. 350-366 por BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS , insurgindo-se contra a sentença de fls. 299-305, proferida pela douta juíza da 4ª Vara Cível da comarca de Campo Grande, Dra. Vania de Paula Arantes, que julgou procedente o pedido formulado por INÁCIO MARQUES LOURENÇO e MARIA BADIA DE OLIVEIRA na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT para o fim de condenar a Seguradora Líder ao pagamento de indenização no importe de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro, dos quais metade deve ser paga ao autor Inácio e o restante aos

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herdeiros da falecida (José Domingos Marques, Terezinha Raimunda de Carvalho Marques, Milton Aparecido Marques, Walmira Rosa Cardoso Marques, Ana Maria Marques, Antônio Domingos Marques, Maria José Marques da Silva, Joaquim Marques da Silva, Roniclei Marques e Divina Aparecida Marques).

1.

ADMISSIBILIDADE

Consoante o disposto no art. 1.010 e parágrafos do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

O recurso é tempestivo e está preparado.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo as apelações em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise, de forma capitulada e conforme a ordem de prejudicialidade das matérias devolvidas.

2.

BREVE DIGRESSÃO FÁTICA

Os autores ingressaram com essa ação alegando que, no dia 26 de junho de 1992, o seu filho (Divino Rone Marques), que era solteiro e não tinha filhos, faleceu em virtude de acidente de trânsito. Pediram a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Em contestação, a seguradora sustentou que os autores não demonstraram a sua qualidade de únicos herdeiros da vítima.

Após impugnação, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que a ré pugnou pelo depoimento pessoal dos autores.

À f. 129 foi designada audiência para oitiva dos autores.

Os requerentes afirmaram, às f. 134/136, por meio da Defensoria Pública, que foram surpreendidos com a carta de intimação para comparecerem à audiência. Alegaram não conhecer os advogados que subscreveram a inicial e nem ter conhecimento da existência da presente ação.

Foi expedida Carta Precatória para oitiva dos autores, e seus depoimentos estão acostados às f. 169/171. Afirmaram, na oportunidade, que por ocasião da morte do filho receberam indenização, porém não se lembram qual foi a fonte pagadora.

A ré manifestou-se às f. 186/188 alegando que os autores confessaram que receberam a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização no mesmo ano em que seu filho faleceu. Pugnou pela improcedência dos pedidos em decorrência do pagamento.

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determinou-se a intimação da seguradora para comprovar o pagamento da indenização.

A ré alegou às f. 194/196 que não localizou o recibo de pagamento, em virtude do tempo, mas ponderou que a confissão da parte autora já serviria como quitação.

Os autores reiteraram o interesse em serem patrocinados pela Defensoria e sustentaram que o valor confessado em depoimento pessoal pode não se referir ao seguro DPVAT, levando em consideração que, pela idade avançada e pouca escolaridade, sequer possuem capacidade de compreender efetivamente seus direitos. Ressaltaram que competia à requerida provar o pagamento

Intimada a ré para manifestação, ela alegou a existência de coisa julgada com relação aos autos n. 167242401 que tramitaram perante a 2ª Vara Cível de Marília/SP, no qual houve o pagamento de acordo aos autores no valor de R$ 10.250,00. Requereu a expedição de ofício à 2ª Vara Cível de Marília para enviar cópias (f. 218/219).

À f. 224 determinou-se à ré que trouxesse o extrato do processo que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Marília/SP, tendo ela ficado inerte (f. 229).

À f. 230 determinou-se a regularização processual, em razão do falecimento da autora Maria Badia de Oliveira, o que ocorreu mediante a citação dos herdeiros.

Foi, então, proferida a sentença de fls. 299-305, por meio da qual a douta juíza a quo julgou procedentes os pedidos iniciais.

Irresignada, a ré apela insistindo na existência de coisa julgada. Juntou os documentos de fls. 373-457.

3.

DA COISA JULGADA.

O apelante sustenta coisa julgada com relação ao processo de n. 0005218-16.2001.8.26.0344, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da comarca de Marília.

Assiste-lhe razão.

Compulsando os documentos de fls. 373-457 verifica-se que os autores ajuizaram ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em decorrência da morte do filho, Divino Rone Marques.

Naquela ação houve acordo, homologado pelo juiz (fl. 452):

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O feito foi extinto em 02 de outubro de 2003, após o efetivo pagamento da

indenização (fl. 456):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nos termos dos artigos 502 e 505 do CPC de 2015, que tiveram redação aperfeiçoada em relação aos artigos 467 e 471 do CPC/1973:

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna

imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas

relativas à mesma lide , salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio

modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte

pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

No mesmo sentido prescreve o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas Jurídicas:

Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato

jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei

vigente ao tempo em que se efetuou;

§ 2º - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou

alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício

tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio

de outrem;

§ 3º - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que

já não caiba recurso.

O processo civil moderno, desvinculando-se das teorias que o vinculavam à existência do direito material subjacente, consagrando a autonomia do direito de ação, possui função instrumental. A finalidade maior almejada pela jurisdição consiste na pacificação social que se forma, exatamente, pela coisa julgada , que só o provimento jurisdicional pode estar dotado.

O escopo do processo é que leva à impossibilidade de se alterar o que resultou definitivo e indelével pela autoridade da coisa julgada que se agrega ao provimento jurisdicional.

Cândido Rangel Dinamarco 1 nos ensina:

"A jurisdição não tem um escopo, mas escopos (plural); é muito pobre a

fixação de um escopo exclusivamente jurídico, pois o que há de mais

importante é a destinação social e política do exercício da jurisdição. Ela

tem, na realidade, escopos sociais (pacificação com justiça, educação),

políticos (liberdade, participação, afirmação da autoridade do Estado e do

seu ordenamento) e jurídico (atuação da vontade concreta do direito)".

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A definitividade da decisão judicial constitui garantia do estado democrático de direito, não se admitindo a desqualificação da coisa julgada nos termos propostos. A autoridade desta decorre do simples fato de que “o Estado tem interesse em proteger a coisa julgada, em nome da segurança jurídica dos cidadãos, mesmo em prejuízo à busca pela justiça” 2 .

Por todos, MOACYR AMARAL SANTOS 3 nos ensina:

"Justificação da autoridade da coisa julgada.

Todas as sentenças definitivas, uma vez verificada a coisa julgada formal,

adquirem a autoridade de coisa julgada (coisa julgada material).

... A verdadeira finalidade do processo, como instrumento destinado à

composição da lide, é fazer justiça, pela atuação da vontade da lei ao caso

concreto.

Para obviar a possibilidade de injustiças, as sentenças são impugnáveis por via

de recursos, que permitem o reexame do litígio e a reforma da decisão.

A procura da justiça, entretanto, não pode ser indefinida, mas deve ter um limite ,

por uma exigência de ordem pública, qual seja a estabilidade dos direitos , que

inexistiria se não houvesse um termo além do qual a sentença se tornasse

imutável.

Não houvesse esse limite , além do qual não se possa arguir a injustiça da

sentença, jamais se chegaria à certeza do direito e à segurança no gozo dos

bens da vida.

Há, pois, motivos de ordem prática, de exigência social , a impor que a partir de

dado momento que se verifica com a preclusão dos prazos para recursos a

sentença se torna imutável , adquirindo autoridade de coisa julgada.

E tem-se aí o motivo político da coisa julgada".

Nem há que se falar em desconsideração dos documentos apresentados em apelação por extemporaneidade.

Os documentos devem ser considerados. Primeiro porque demonstram de forma efetiva a coisa julgada, que é matéria de ordem pública; segundo que foi oportunizado à parte apelada que sobre eles se manifestasse.

Quando os fatos não se encontram esclarecidos, o juiz tem a faculdade de determinar a prova até mesmo de ofício, independentemente de requerimento das partes, como dispõe o art. 370, do CPC:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as

provas necessárias ao julgamento do mérito.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No mesmo sentido:

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA DA VERDADE REAL - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - POSSIBILIDADE – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA – MÉRITO -REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Na hipótese, a juntada de documento que comprova o pagamento do valor pretendido pelo autor, a título de assistência médica e despesas suplementares (comprovante de transferência bancária), deve ser admitida, uma vez que foi respeitado o contraditório e, ainda, considerando-se que o relator poderia, em busca da verdade real, converter o julgamento em diligência e oportunizar a comprovação do pagamento, seja com a expedição de ofício à agência bancária em que foi realizado ou qualquer outra medida que entendesse necessária. Medida plenamente possível, legítima e consentânea, com fulcro no art. 932, I, do CPC. A prova do fato alegado pelas partes é providência indispensável ao processo, devendo ser garantida sua produção no curso do feito, sempre em busca da verdade real, imprescindível para uma atuação justa do Poder Judiciário. Registra-se que é dever das partes colaborarem com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, conforme estabelece o art. 378 do CPC. Preliminar de preclusão rechaçada. II – Comprovado o pagamento, na via administrativa, do valor pretendido pelo autor, a título de assistência médica e despesas suplementares (comprovante de transferência bancária), o recurso interposto pela Seguradora deve ser provido, a fim de excluir da condenação tal verba.

( TJMS . Apelação Cível n. 0800572-83.2019.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 30/08/2019, p: 02/09/2019)

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOCUMENTOS -PRECLUSÃO - AFASTADA - DOCUMENTOS PÚBLICOS - PROCESSO ANTERIOR E SENTENÇA ENTRE AS MESMAS PARTES - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIDA - LIDE EMBASADA NO MESMO FATO GERADOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os documentos acostados na fase recursal não se tratam de prova unilateral, mas de conhecimento público e, inclusive, de interesse do Juízo na busca da verdade real, já que cópia dos autos nº 017.10.004544-4 de ação que tramitou entre as mesmas partes e dá conta da existência de coisa julgada, matéria esta de ordem pública e que deve ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. A hipótese dos autos se subsume perfeitamente à definição de coisa julgada material e à impossibilidade de sua repropositura em face do efeito negativo do instituto jurídico, já que a autora não tem direito ao recebimento de qualquer diferença a título de indenização de seguro DPVAT em virtude do acidente ocorrido em 03/10/2009, o qual embasa novamente a pretensão formulada nestes autos. A requerente, ao

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ajuizar esta demanda e silenciar maliciosamente sobre a existência de lide

anteriormente proposta e que já havia analisado a mesma pretensão e julgado

improcedente, agiu com má-fé em detrimento da parte adversa e do próprio

Poder Judiciário ao acionar a máquina estatal desnecessariamente a fim de obter

intento do qual tinha conhecimento que não possuía direito.

( TJMS . Apelação Cível n. 0803333-46.2012.8.12.0017, Nova Andradina, 2ª

Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 18/11/2014,

p: 18/11/2014)

4.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS e lhe dou provimento para acolher a preliminar de existência de coisa julgada e, por consequência, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito.

Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, observada a justiça gratuita de que é beneficiária a parte autora.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813661421/apelacao-civel-ac-34006320108120001-ms-0003400-6320108120001/inteiro-teor-813661585