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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14012152120208120000 MS 1401215-21.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1401215-21.2020.8.12.0000 MS 1401215-21.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14012152120208120000_bdcfc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1401215-21.2020.8.12.0000 - Miranda

Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Agravante : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado : Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)

Agravado : Wender Pereira dos Santos

Advogada : Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS)

RepreLeg : Sunilda da Rosa Pereira da Silva

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PERÍCIA JUDICIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS – ARTIGO 373, § 1º, CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, ainda que inaplicável a legislação consumerista, é cabível a inversão do ônus da prova em aplicação à teoria das cargas processuais dinâmicas prevista no artigo 373, § 1º, do CPC.

O arbitramento dos honorários periciais deve se pautar pelos princípios de proporcionalidade, razoabilidade e modicidade, de forma a remunerar o trabalho sem excesso, mormente em causas em que a indenização costuma ser baixa.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020

Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. interpõe agravo de instrumento contra decisão que, na ação de cobrança de seguro DPVAT movida por Wender Pereira dos Santos , determinou a realização de perícia médica, reconheceu a hipossuficiência do autor e o custeio dos honorários periciais pela agravante, fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Sustenta: (i) que deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso diante da grave lesão que pode resultar da assunção de encargo que não é de sua responsabilidade; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e, de acordo com o artigo 373, I e II, do CPC, é dela o ônus de arcar com as despesas da prova pericial requerida ou do Estado por ser hipossuficiente.

Requer, assim, o provimento definitivo para que seja exonerada definitivamente da obrigação de pagar os honorários periciais, os quais, se mantidos, devem ser reduzidos para o importe máximo de R$ 900,00 (novecentos reais).

O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fls. 221/223).

O agravado apresentou contraminuta (fls. 225/231).

V O T O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

Consoante entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao seguro DPVAT, porquanto ele decorre de obrigação imposta por lei, não havendo acordo de vontade entre as partes, diversamente do que acontece em relação ao seguro facultativo.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A

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OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1635398/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). Destacado.

Todavia, ainda que inaplicável o Código Consumerista, o

ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial vêm admitindo a possibilidade

da inversão com aplicação da teoria da carga dinâmica da prova prevista no artigo 373,

§ 1º, do Código de Processo Civil.

Na espécie, o magistrado de primeiro grau, evidenciando a

hipossuficiência técnica e econômica do autor, inverteu o ônus da prova para, em busca

da verdade real, possibilitar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do

conflito.

Logo, com base no princípio da razoabilidade, entende-se

perfeitamente aplicável a teoria da carga dinâmica da prova com a inversão do ônus de

suportar a antecipação das despesas com a perícia à parte que detém melhores

condições de patrociná-la, a fim de se apurar a verdade real para prevalecer o justo.

Ademais, a demonstração da existência de grau de lesão é de

incumbência da ré/seguradora, pois é dela o interesse em desconstituir a pretensão do

autor que, geralmente, é de indenização integral em razão da invalidez permanente que

traz como prova exames, atestado médico, etc.

Nesse contexto, a regra prevista no artigo 95 do CPC deve ser

relativizada quando se verificar que a parte, apesar de ter requerido a realização de

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entre as partes envolvidas na relação juridica processual, seja porque não possui

condições econômicas e jurídicas, seja porque estará obrigada a produzir uma prova

que poderá prejudicá-la, revelando-se injusta.

A respeito lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 :

Exceção à regra geral. Ônus dinâmico da prova. Inversão pelo juiz. A regra geral do sistema probatório brasileiro, é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor (fatos constitutivos de seu direito) e o réu (fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor), consoante determinam o CPC 373 I e II. O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo , conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada. (...).

Ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Esse princípio de direitos humanos (CIDH 8º 2 g), em pleno vigor no Brasil, atua no sistema probatório do CPC. Caso a inversão do ônus da prova estabelece caber à parte produzir prova contra si mesma, é determinação inconstitucional que não precisa ser cumprida pela parte.

Nos casos de seguro DPVAT, em que a parte autora é beneficiária da

justiça gratuita, é justificável a aplicação da inversão com base no § 1º do artigo 373 do

CPC, pois não é razoável exigir que o Estado antecipe tais despesas, até porque, se o

pleito for acolhido será da seguradora-vencida, que se beneficia do repasse do seguro

obrigatório, a responsabilidade pelo seu pagamento.

Acresça-se que os danos advindos da circulação de veículos

automotores impactam econômica e socialmente, as pessoas envolvidas no acidente

e, reflexamente, o Estado e à sociedade como um todo, a quem incumbe financiar

a Seguridade Social, não sendo justo onerar o ente público em mais essa despesa.

A propósito, este Tribunal de Justiça vem aplicando a inversão do

ônus da prova em casos desta natureza:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS PERICIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE REQUERIDA – OBRIGAÇÃO INEXISTENTE MAS COM AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA - AGRAVO CONHECIDO E

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DESPROVIDO. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, ainda que inaplicável a legislação consumerista, conforme recente entendimento do STJ sobre a matéria, mantém-se a redistribuição do ônus da prova, por força do art. 373, § 1º, do CPC. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, a seguradora sofre as consequências processuais advindas de sua não produção. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400066-24.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 28/02/2019). Destacado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de cobrança de seguro OBRIGATÓRIO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE – EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora não se trate de relação de consumo, o próprio Código de Processo Civil possibilita a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do autor. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1413394-55.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 20/02/2019). Destacado.

Esclareça-se que, consoante entendimento consolidado no Superior

Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não obriga a parte responsável a arcar

com suas custas, todavia, suportará as consequências processuais advindas de sua

conduta.

Por fim, no que se refere ao valor dos honorários periciais, verifica-se

que a quantia arbitrada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) condiz com a

complexidade do trabalho a ser desenvolvido; o tempo de execução; a natureza e o

valor da causa; eventual necessidade de deslocamento e de colaboradores.

De acordo com o princípio da moderação, o valor há de ser adequado

para compensar a atividade do auxiliar e não representar um ganho excessivo.

Na hipótese, considerando os referidos critérios, bem como os

elementos carreados aos autos, o mencionado valor não se mostra excessivo; ao

contrário, apresenta-se condizente aos padrões de razoabilidade que devem nortear a

definição de tal verba no caso concreto.

Nota-se, ademais, que a importância de R$ 1.200,00 corresponde ao

valor médio utilizado em perícias da mesma espécie.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Na relação entre beneficiário e seguradora conveniada ao DPVAT incide o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a inversão do ônus da prova nas ações de cobrança de seguro obrigatório. II - Mostrando-se adequado ao caso concreto, determina-se a inversão do ônus da prova, recaindo sobre a parte contrária os deveres inerentes, inclusive os que se referem à antecipação com despesas de perícia. III - O arbitramento dos honorários periciais, em causas de complementação do pagamento da indenização do seguro DPVAT, deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e modicidade, sob pena de onerar em demasia o processo que possui um valor econômico ineludivelmente baixo. Honorários periciais mantidos em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1404781-17.2016.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 05/07/2016, p: 12/07/2016). Destacado.

Conclusão

Diante do exposto, voto por se negar provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020.

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