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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14067271920198120000 MS 1406727-19.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1406727-19.2019.8.12.0000 MS 1406727-19.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
21/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__14067271920198120000_0f64d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1406727-19.2019.8.12.0000/50001 – Comarca de Origem do Processo Não informado

Recorrente: SEBASTIÃO OTIMIO GARCIA DA SILVA

Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SEBASTIÃO OTIMIO GARCIA DA SILVA , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 4 º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, e o art. 580, do Código de Processo Penal.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (f. 35/43).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhem-se as ementas dos acórdãos objurgados, in verbis:

"PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – PRETENSÃO

DE APLICAR-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CPP

ÀS AÇÕES CONSTITUCIONAIS PARA PERDA DE POSTO

E PATENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO

CONHECIMENTO. A ação constitucional para perda de

posto e patente é ação autônoma e não se confunde com a

ação penal que resultou na condenação do militar. Não se

aplica o disposto no artigo 580 do CPP às ações

declaratórias para perda do posto e patente, as quais não

têm natureza penal."

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natureza constitucional, o que configura, portanto, a incompetência da Corte Superior para análise da matéria. Confira-se:

"ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL

– AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEPÓSITO

IRREGULAR DE PNEUS – VIOLAÇÃO AO ART. 4º DO

DECRETO-LEI 4.657/72 – AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211 DO STJ –

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LINDB –

MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL –

COMPETÊNCIA DO STF – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS

DA TUTELA – REQUISITOS – AFERIÇÃO –

IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – INVIABILIDADE

DE PROCESSAMENTO DO APELO NOBRE, PELA

ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL –

QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM

ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE

ORIGEM – EXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA

735/STF – ASTREINTES – REDUÇÃO DO VALOR DA

MULTA DIÁRIA – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA –

SÚMULA 7/STJ – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Em relação ao art. 4º do Decreto-lei 4.657/72, o Recurso

Especial é manifestamente inadmissível, por falta de

prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao

referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.

II. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, mostra-se

inviável o exame da tese de violação ao art. 4º da LINDB,

haja vista ser"pacífica a orientação do STJ no sentido de

que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código

Civil (LICC), apesar de previstos em norma

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infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso

Especial, pois são institutos de natureza eminentemente

constitucional"(STJ, AgRg no AREsp 495.974/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de

10/10/2014). Em igual sentido: AgRg no AREsp 767.195/BA,

Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA

TURMA, DJe de 05/11/2015; AgRg no AREsp 619.781/RJ,

Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe

de 28/08/2015. (...) VII. Agravo Regimental improvido."

(AgRg-AREsp 666.209/PR, 2ª T., rel. Min. ASSUSETE

MAGALHÃES, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016)

Quanto ao art 580 do Código de Processo Penal, este reclamo não está apto à instância superior em decorrência da censura da Súmula 83 1 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO

DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO

CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXTENSÃO

DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU EM OUTRO

HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. FORMULAÇÃO

NO PROCESSO EM QUE CONCEDIDA A BENESSE.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO.

INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1.

1

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

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Apresentada fundamentação concreta para a decretação da

prisão preventiva, evidenciada na referência à fuga do

distrito da culpa, estando o recorrente, juntamente com

outros corréus, em situação de foragido, não há que se

falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. O

pedido de extensão de benefício concedido a corréus, deve

ser formulado diretamente naquele writ onde foi concedida a

soltura, em que será avaliada a existência de identidade

fático-processual entre os pacientes, nos termos do art. 580

do CPP. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos

para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a

aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão,

visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

4.Recurso em habeas corpus improvido."

(RHC 88807 / MG 1170106/SP, 6 ª T., rel. Min. NEFI

CORDEIRO, j. 21/11/2017)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. SUPRESSÃO

DE INSTÂNCIA E REITERAÇÃO DE RECURSO

ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. EXTENSÃO DE

BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU EM OUTRO

HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. FORMULAÇÃO

NO PROCESSO EM QUE CONCEDIDA A BENESSE.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífico o

entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso

contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o

pedido liminar em habeas corpus. 2. Uma vez constatado

que o presente recurso no que concerne à prisão preventiva

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é supressão de instância e mera reiteração de recurso em

habeas corpus anteriormente interposto, nesse ponto não

será conhecido. 3. O pedido de extensão de benefício

concedido a corréu, deve ser formulado diretamente naquele

writ onde foi concedida a soltura, em que será avaliada a

existência de identidade fático-processual entre os pacientes,

nos termos do art. 580 do CPP. 4. Agravo regimental

improvido."

(AgRg – RHC 89921 / MS , 6ª T., rel. Min. NEFI

CORDEIRO, j. 07/11/2017)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por SEBASTIÃO OTIMIO GARCIA DA SILVA .

Às providências.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

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