jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14073629720198120000 MS 1407362-97.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1407362-97.2019.8.12.0000 MS 1407362-97.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
21/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__14073629720198120000_1599d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1407362-97.2019.8.12.0000/50001 – Campo Grande

Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS

Recorrido: MARCIA REGINA MARCACINI DE ARAUJO

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão violou o art. , da Lei n.º 9.961/2000; art. 10, § 3º, VI e art. 12, ambos da Lei n.º 9.656/98.

Apresenta, ainda, dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. (f. 24/27).

É o relatório. Decido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Eis a ementa da decisão combatida, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE

COBERTURA DO TRATAMENTO SOLICITADO PARA

DOENÇA DA AUTORA – TRATAMENTO DE

EMERGÊNCIA/URGÊNCIA – OBRIGATORIEDADE

–RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A operadora do plano não pode negar cobertura aos

tratamentos deurgência e emergência (art. 35-C da Lei

9.656/98)."

O recurso não preenche todos os requisitos de admissibilidade, uma vez que tal pretensão esbarra no disposto na Súmula 83 1 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois este Sodalício decidiu conforme entendimento Corte Superior.

1

"Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

2

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Superior:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO – TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESGUARDO DA VIDA DO INFANTE – SÚMULAS 5 E 7 DO STJ – ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO TEXTO DO VERBETE SUMULAR N. 83/STJ – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes.

2. No caso, o Tribunal de origem assentou a indispensabilidade de atendimento do menor pelo profissional médico que atendia em São Paulo, pois este era quem estava indicado a manter a vida do paciente. Conclusão firmada com base em fatos e provas, o que faz incidir o texto da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1018057/CE, 3ª T., rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 04/04/2017, DJ 18/04/2017)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

ESPECIAL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE

CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E

INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA

DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO –

NATUREZA ABUSIVA – DANO MORAL – CABIMENTO

– FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO

IMPUGNADOS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E

284 DO SUPREMO TRIBUNAL – QUANTUM

INDENIZATÓRIO – REVISÃO – NECESSIDADE DE

REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –

SÚMULA 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – NÃO

CONFIGURAÇÃO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de

que, havendo cobertura para a doença, consequentemente

deverá haver cobertura para procedimento ou

medicamento necessário para assegurar o tratamento de

doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. Nas

hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por

parte da operadora do plano de saúde para tratamento do

segurado, causando abalo emocional no segurado, como

ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é

assente quanto à caracterização de dano moral, não se

tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 3.

(...). 4. É possível a revisão do montante da indenização

por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado

for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu

no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado

em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não é excessivo nem

desproporcional aos danos sofridos - recusa do plano de

saúde em custear cirurgia da parte autora. 5. (...) 6.

4

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt – AgInt

no AREsp 1093958/CE, 4ª T., rel. Des. conv. Lázaro

Guimarães, j. 21/11/2017).

"CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE

DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO

– DOENÇA – COBERTURA – RECUSA INJUSTIFICADA

– DEVERES ANEXOS OU LATERAIS – BOA-FÉ

OBJETIVA – VIOLAÇÃO – DANO MORAL –

OCORRÊNCIA.

1. O propósito recursal é determinar se a negativa da

seguradora ou operadora de plano de saúde em custear

tratamento de doença coberta pelo contrato tem, por si só,

a aptidão de causar dano moral ao consumidor segurado.

2. Embora o mero inadimplemento, geralmente, não seja

causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência

do STJ vem reconhecendo o abalo aos direitos da

personalidade advindos da recusa indevida e ilegal de

cobertura securitária, na medida em que a conduta agrava

a já existente situação de aflição psicológica e de angústia

no espírito do segurado.

3. A recusa indevida e abusiva de cobertura médica

essencial à cura de enfermidade coberta por plano de

saúde contratado caracteriza o dano moral, pois há

frustração da justa e legítima expectativa do consumidor

de obter o tratamento correto à doença que o acomete.

4. Existem situações, todavia, em que a recusa não é

indevida e abusiva, sendo possível afastar a presunção de

dano moral, pois dúvida razoável na interpretação do

contrato não configura conduta ilícita capaz de ensejar

5

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

indenização.

5. O critério distintivo entre uma e outra hipótese é a

eventualidade de a negativa da seguradora pautar-se nos

deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva, a qual

impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no

sentido da recíproca colaboração, notadamente, com a

prestação das informações necessárias ao aclaramento dos

direitos entabulados no pacto e com a atuação em

conformidade com a confiança depositada.

6. In casu, o tratamento para a doença (neoplasia) por

meio de radioterapia teria sido previsto no contrato, e a

negativa de cobertura teria sido justificada pelo fato de o

método específico de tratamento não estar previsto na lista

de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Como a

negativa de cobertura não estava expressa e destacada no

contrato e como o tratamento seria necessário e

indispensável à melhora da saúde, a recusa ao custeio do

tratamento mostra-se injusta e decorrente de abuso,

violando a justa expectativa da parte, o que revela a

existência de dano moral a ser indenizado.7. Recurso

especial conhecido e provido."(REsp 1651289/SP, 3ª T.,

relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 06/04/2017, DJ

05/05/2017)

Por fim, em relação à existência de divergência jurisprudencial, o recurso também não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade da pretensão deduzida pela alínea a, diante da Súmula 83, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, prejudica o prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

permissivo constitucional 2 .

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS .

Às providências.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813684365/recurso-especial-14073629720198120000-ms-1407362-9720198120000/inteiro-teor-813684425