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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00004809220198120004 MS 0000480-92.2019.8.12.0004 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0000480-92.2019.8.12.0004 MS 0000480-92.2019.8.12.0004
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
28/02/2020
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Emerson Cafure
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00004809220198120004_74559.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de fevereiro de 2020

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0000480-92.2019.8.12.0004 - Amambai

Relator – Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Apelante : Pedro Afonso Ferraz de Almeida

DPGE - 1ª Inst. : Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Michel Maesano Mancuelho

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECEPTAÇÃO – PENA-BASE – REDUÇÃO IMPOSSÍVEL – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – READEQUAÇÃO DA PENA – CABÍVEL – ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – A pena-base não comporta redução, uma vez que a fundamentação lançada na sentença revela-se plenamente idônea e evidencia o caráter desabonador da quantidade da droga para o crime de tráfico de drogas e circunstâncias do crime para o crime de receptação, justificando, assim, a exasperação aplicada. No mais, o patamar de elevação, sujeito à discricionaridade do julgador, deve ser mantido quando adequado às finalidades da pena e não constitui abuso ou arbitrariedade.

II – Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas se os elementos dos autos evidenciam que o réu se dedica à atividade criminosa, pois, com peculiar destreza, transportava grande quantidade de drogas acondicionada em veículo de origem espúria e ainda mediante remuneração, não se tratando, pois, da figura do traficante eventual. Além disso, não acarreta bis in idem a consideração da quantidade da droga para elevação da pena-base e como um dos fatores indicativos da dedicação do réu à atividades criminosas, já que, dessa forma, a ponderação do mesmo elemento ocorre em momentos completamente distintos.

III – É cabível a readequação da dosimetria do apelante, se do somatório das reprimendas for detectado erro material no total da pena fixada na sentença.

IV – Recurso parcialmente provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Emerson Cafure.

Pedro Afonso Ferraz de Almeida interpôs o presente recurso de apelação em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amambaí/MS, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para absolve-lo dos crimes previstos nos artigos 311 e 330, ambos do Código Penal e condena-lo como incurso no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal, infringindo-lhe à pena de 08 anos de reclusão em regime inicial fechado e 678 dias-multa.

Em suas razões (p. 210-224), o apelante pugna: a) pela redução da pena-base ao mínimo legal ou a adequação do patamar de aumento das circunstâncias judiciais desabonadoras; b) o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, afastando-se, por conseguinte, a hediondez do delito, e; c) a adequação do somatório das penas unificadas.

As contrarrazões ministeriais foram lançadas no sentido de dar parcial provimento ao recurso defensivo, para adequar a unificação das penas para 07 anos e 11 meses de reclusão e 678 dias-multa, mantendo-se o regime fechado (p. 228-242).

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se igualmente pelo parcial provimento do apelo (p. 256-266).

V O T O

O Sr. Des. Emerson Cafure. (Relator)

Consoante relatado, Pedro Afonso Ferraz de Almeida interpôs o presente recurso de apelação em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amambaí/MS, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia para absolve-lo dos crimes previstos nos artigos 311 e 330, ambos do Código Penal e condena-lo como incurso no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06 e art. 180, caput, do Código Penal, infringindo-lhe à pena de 08 anos de reclusão em regime inicial fechado e 678 dias-multa.

Em suas razões (p. 210-224), o apelante pugna: a) pela redução da pena-base ao mínimo legal ou a adequação do patamar de aumento das circunstâncias judiciais desabonadoras; b) o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, afastando-se, por conseguinte, a hediondez do delito, e; c) a adequação do somatório das penas unificadas.

As contrarrazões ministeriais foram lançadas no sentido de dar parcial provimento ao recurso defensivo, para adequar a unificação das penas para 07 anos e 11 meses de reclusão e 678 dias-multa, mantendo-se o regime fechado (p. 228-242).

Com vistas, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se igualmente pelo parcial provimento do apelo (p. 256-266).

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Passo ao exame do recurso.

DA REDUÇÃO DA PENA-BASE

Quanto ao pedido de redução da pena-base ao mínimo legal ou a adequação do patamar de aumento das circunstâncias judiciais desabonadoras, tal pleito não merece acolhimento.

Explico.

A pena-base do apelante, foi exasperada em 3 anos para o crime de tráfico de drogas em razão da valoração negativa da circunstância judicial da quantidade da droga e em 03 meses para o crime de receptação, haja vista a incidência da moduladora das circunstâncias do crime (p. 134-135), verbis:

"(...) Culpabilidade norma às espécies. Não possui antecedentes (f. 78-79). Conduta social e personalidade neutras. Os motivos e as consequências dos crimes são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias do crime de receptação, ensejam o recrudescimento da sanção, ante o alto valor do automóvel (f. 26-27). Já para o delito de tráfico de drogas, não destoam do comum. Na forma do artigo 42 da Lei 11.343/2006, houve grande quantidade de maconha apreendida (1.203,7kg), o que deve ser levado em consideração para elevar a penabase do delito de tráfico, por ser preponderante em relação às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.

Destarte, fixo a pena-base do tráfico de drogas em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.(...)''

Com efeito, a Lei n. 11.343/06 expressamente determina que a quantidade e a natureza das drogas – bem como a personalidade e a conduta social – devem preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme segue:

"Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente."

Essa previsão procura atender ao princípio da isonomia e individualização da pena, já que tais aspectos revelam-se primordiais para a graduação da resposta penal, porquanto relacionam-se com a afetação à saúde pública ou com a periculosidade do agente.

Considerando, assim, que eram transportados 1.203,7 kg de maconha, volume exponencial que evidencia a maior afetação ao bem jurídico tutelado (a saúde pública, no aspecto abstrato), autorizada está a exasperação da pena-base, uma vez que, não fosse apreendido, o carregamento permitiria o fracionamento da substância em incontáveis porções individuais, com o consequente potencial de alcançe a uma gama inimaginável de usuários.

Além disso, o quantum de exasperação revelou-se necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito, tendo em vista que a resposta penal não se limita à mera indicação quantitativa de moduladoras desfavoráveis, mas leva em consideração a análise qualitativa das circunstâncias judiciais, podendo o julgador atribuir maior ou menor importância a determinadas circunstâncias judiciais, com o fim de atender ao princípio da individualização da pena.

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Nesse sentido, vale conferir a jurisprudência desta Corte:

"E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – REJEITADA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – REGIME FECHADO MANTIDO - RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO DOMICILIAR – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. A quantidade da droga apreendida, segundo os ditames do art. 42 da Lei 11.343/06, prepondera sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e justifica o aumento da pena-base se o montante era elevado e foi valorado negativamente também os antecedentes criminais. Quando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência exigem a fixação do regime prisional mais severo, não há como acolher o pedido para seu abrandamento. Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva e se a manutenção da medida extrema foi justificada na sentença. A concessão da prisão domiciliar, fundada no art. 318, VI, do Código de Processo Penal, exige a demonstração de que o recorrente é o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, o que não é a hipótese dos autos. Prolatada a sentença condenatória com manutenção da prisão preventiva resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Com o parecer, recurso improvido. (TJMS; Apelação - Nº 0000687-02.2018.8.12.0045 - Sidrolândia; 2ª Câmara Criminal; Relator – Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence; j: 28/03/2019, p: 01/04/2019)."(grifo nosso)

Já as circunstâncias do crime, segundo discorre José Antonio Paganella Boschi,"têm natureza objetiva, porque dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito e fornecem a este um colorido especial, baseado nos quais o juiz, na primeira fase do método trifásico, poderá graduar mais ou menos intensamente a reprovação pela conduta típica"(Das penas e seus critérios de aplicação, 6ª ed., Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2013, p. 178).

Nesse prospecto, a fundamentação declinada se revela igualmente suficiente para considerar negativa a referida moduladora, haja vista o alto valor econômico do bem (crime de receptação).

Nesse sentido, colhe-se as jurisprudências deste Tribunal:

"APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL ACOLHIMENTO – MANTIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ALTO VALOR ECONÔMICO DO BEM – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL – RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS – REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – SÚMULA 269 DO STJ – ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CP - REGIME FECHADO MANTIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS -REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No delito de receptação, o alto valor econômico do bem pode ser considerado desfavoravelmente ao agente na primeira fase da dosimetria da pena. In casu, é pertinente a redução da pena-base para

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adequar a reprimenda estatal aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão. A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por desatenção ao artigo 44 do Código Penal quando se trata o apenado de reincidente, portador de maus antecedentes. Recurso a que, contra o parecer, dou parcial provimento. (TJMS. Apelação Criminal n. 0002723-43.2018.8.12.0004, Amambai, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto, j: 31/10/2019, p: 04/11/2019)"(grifo nosso)

"E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA – DOSIMETRIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – NEUTRALIZAÇÃO DAS MODULADORAS REFERENTES À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA – FRAÇÃO DE 2/3 PELA TENTATIVA – REDUÇÃO, EX OFFICIO, QUANTO À EXASPERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1) Tratando-se de apelação interposta contra decisão do Conselho de Sentença, tem-se como mera irregularidade a indicação errônea das alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, se nas razões recursais, a defesa apresentou fundamentação para o apelo e delimitou os seus pedidos. 2) Impõe-se a neutralização de moduladoras judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias delitivas se a fundamentação adotada na origem não é idônea a demonstrar o desvalor. 3) Constatado que o agente não chegou próximo à consumação dos delitos, é cabível a máxima redução da minorante referente à tentativa (fração de 2/3). 4) Como houve o cometimento de dois crimes com apenas uma conduta, aplica-se a regra do concurso formal, com incidência de apenas uma das penas, idênticas entre si, majorada de 1/6, correspondente à quantidade de crimes praticados. CRIMES CONEXOS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA – NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS – PRESENÇA DE DUAS ATENUANTES (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA) 1) Deve-se afastar a negativação da vetorial relativa à culpabilidade se a fundamentação adotada na origem não é idônea a demonstrar maior desvalor da conduta. 2) O grande montante de entorpecente (ultrapassando uma tonelada) representa maior gravidade concreta da conduta, de forma a demonstrar a censurabilidade acentuada das circunstâncias delitivas, especialmente porque a quantidade de drogas é circunstância judicial preponderante, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 3) Existentes duas atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), é cabível a redução de 1/5 da pena, se o juízo de origem não justificou concretamente o quantum menor utilizado. CRIME CONEXO – RECEPTAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ALTO VALOR ECONÔMICO DO BEM – PENA

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BASE EXASPERADA DE FORMA DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO EX OFFICIO -– PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No delito de receptação, o alto valor econômico do bem pode ser considerado desfavoravelmente ao agente na primeira fase da dosimetria da pena. 2) Cabe reduzir, ex officio, a pena-base fixada pelo juiz de origem elevada de forma desproporcional e não fundamentada adequadamente. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas dos delitos de tentativa de homicídio, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. De ofício, reduzida a pena do delito de receptação. (TJMS. Apelação Criminal n. 0008215-56.2017.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª Elizabete Anache, j: 13/09/2019, p: 19/09/2019)"(grifo nosso)

Logo, não vislumbro erros a serem corrigidos, devendo ser mantida a sentença com relação à 1ª fase da dosimetria.

DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

No que tange à minorante do tráfico eventual, sua aplicação exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06:

"Art. 33 - (...)

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."

Nos termos lançados na r. sentença condenatória (p. 193), tal benesse deixou de ser aplicada pois"apesar de ser primário (f. 78-79), não faz jus à benesse do tráfico privilegiado, ao considerar-se que deslocou-se até a região de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, servindo de elo de organização criminosa para a distribuição de drogas.".

De fato, as circunstâncias concretas que decorrem do flagrante devem ser consideradas por ocasião da análise dos requisitos exigidos pela minorante em apreço, eis que poderão evidenciar o maior envolvimento do indivíduo com o tráfico, trazendo mais segurança ao julgador para estabelecer se o acusado, especialmente, dedica-se à atividades ilícitas e/ou que integra malta criminosa.

Nesse sentido, já se posicionou o e. Supremo Tribunal Federal:

"TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DA PENA. (...) 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, de todo inexigíveis outras condenações criminais. (...)."(STF, 1ª T., HC 109172, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 25/09/2012)"

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(produto de roubo).

Não bastasse, admitiu que receberia o valor de R$ 1.500,00 pela empreitada criminosa.

Considerando, assim, o expressivo volume de entorpecente, a remuneração que receberia e modus operandi utilizado para a prática do tráfico de drogas, dúvida não resta de que dedica-se a atividade criminosa.

Ora, referida logística não se compadece com a figura do "traficante de primeira viagem" ou do "aventureiro do tráfico", indivíduos que mediante módica remuneração se dispõem a praticar o tráfico de forma absolutamente precária e rudimentar, estes sim destinatários da causa especial de diminuição.

A esse respeito, vide o seguinte trecho da justificativa constante do Projeto de Lei nº 7.134/2002, que deu origem à Lei n. 11.343/2006:

"(...) Outra questão tratado pelo projeto, e que em sendo objeto de profunda discussão, é a que se refere ao pequeno traficante, de regra dependente, embora imputável, para quem sempre se exigiu o tratamento mais benigno. Não olvidando a importância do tema, e a necessidade de tratar de modo diferenciado os traficantes profissionais e ocasionais , prestigia estes o projeto com a possibilidade, submetida ao atendimento a requisitos rigorosos como convém, de redução de penas, ao mesmo tempo em que se determina sejam submetidos, nos estabelecimentos em que recolhidos, ao necessário tratamento (...)". – destaquei

Em casos similares, assim manifesta-se esta e. Corte de Justiça:

"E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL – ACOLHIMENTO – REVOGAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – ATENDIMENTO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO – ACOLHIMENTO PARCIAL – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na hipótese em apreço, o apelante foi preso em flagrante, pois transportava a quantidade de 30 kg (trinta quilos) de"maconha", devidamente escondida em uma mala no bagageiro do ônibus. Como se vê a grande quantidade de drogas, o valor significativo em dinheiro que o apelante iria auferir com o sucesso da empreitada criminosa (R$ 4.500,00 reais), o transporte da droga que seria feito para outro Estado, e o modus operandi são elementos que, somados às demais provas, levam à conclusão de que o réu integrava organização criminosa. Ora, a referida logística não se compadece com a figura do traficante de primeira viagem ou do aventureiro do tráfico, porquanto são circunstâncias indicativas do refinamento e requinte para a prática do tráfico de drogas. 2- Não há falar em substituição da pena, haja vista que não estão preenchidas as condições do art. 44, incisos I, do CP. 3- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o intermediário (semiaberto), pois o acusado não é reincidente e foi condenado à pena superior a 4 (quatro) anos, mas que não excede a 8 (oito) anos, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea b do CP. Ademais, a quantidade significativa de entorpecentes deve ser levada em consideração nesse momento para fixação de regime mais gravoso que o aberto. 4- Recurso parcialmente provido. (TJMS. Apelação n. 0001609-19.2011.8.12.0003, Bela Vista, 3ª Câmara Criminal, de minha relatoria, j: 01/03/2018, p: 02/03/2018)

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"(...) A causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Restando comprovado que o réu, de forma habitual ou não, integrava esquema criminoso voltado para o comércio ilícito de entorpecentes, participando como transportador de grande quantidade da droga, não é possível a aplicação da referida minorante, cuja mens legis é alcançar aqueles pequenos transportadores ou guardadores de drogas, circunstâncias diversas da vivenciada nos autos. (...)." (TJMS. Apelação n. 0000655-24.2014.8.12.0049, Agua Clara, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 31/08/2015, p: 10/09/2015)" (grifo nosso)

No mais, afirma a d. Defesa ter ocorrido bis in idem, ante a consideração da quantidade da droga para elevar a pena-base e afastar a minorante do tráfico eventual.

Melhor sorte não lhe assiste, pois a menção acerca do volume de maconha transportada consiste em apenas um dos fatores levados a efeito para determinar que o apelante dedica-se à atividades penalmente ilícitas.

É evidente que a quantidade de droga jamais pode ser utilizada para quantificar simultaneamente a reprimenda na 1ª e 3ª etapas do procedimento de dosimetria, contudo, nenhum embargo haverá no emprego desse fator para afastar a minorante e, posteriormente, elevar a pena-base, porquanto, nessa hipótese, a ponderação do mesmo elemento ocorrerá em momentos completamente distintos.

A propósito:

“(...) 3. Não há que se falar em bis in idem em razão da negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, porquanto o tribunal de origem negou a incidência da referida benesse não em razão da quantidade de drogas, mas por concluir, com base em elementos concretos dos autos "que o acusado se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa" (fl. 381). 4. De acordo com a jurisprudência desta corte, não há violação do artigo 59 do Código Penal, nem tampouco ao artigo 42 da Lei de drogas, quando o aumento da pena-base está devidamente fundamentado na natureza e na quantidade da droga, posto que o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido. Súmula nº 83/STJ. (...). (STJ; AgRg-AREsp 653.703; Proc. 2015/0027169-7; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 06/05/2015)

Logo, em que pese a primariedade do apelante, não restaram atendidos os demais requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, tornando impossível o reconhecimento da minorante.

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Assiste-lhe razão.

Explico.

Como bem observado pela defesa, de fato ocorreu um erro material na sentença prolatada, onde houve acréscimo de 01 mês no somatório das penas do apelante.

Logo, hei por bem retificar a dosimetria da pena, fixando a pena total em 07 anos e 11 meses de reclusão e 678 dias-multa, mantidos os demais termos do decisium.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Quanto ao prequestionamento aventado, esclareço que a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão da vexata quaestio confundir-se com o tema debatido.

CONCLUSÃO

Destarte, com o parecer, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar o erro material constante do somatório das penas, a fim de fixa-la em 07 anos e 11 meses de reclusão e 678 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença de 1º grau.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Emerson Cafure, Desª Elizabete Anache e Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020.

zc

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