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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00009127020138120021 MS 0000912-70.2013.8.12.0021 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
28/02/2020
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Relator
Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00009127020138120021_fd2c7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de fevereiro de 2020

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0000912-70.2013.8.12.0021 - Três Lagoas

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante : Osmar Pires de Souza

Advogado : Jose Maria da Rocha (OAB: 593/9A)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Luciano Anechini Lara Leite

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRENCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os depoimentos dos policiais podem ser utilizados como fundamentos

idôneos para justificar a condenação, gozando de especial relevância probatória e

presunção juris tantum de veracidade, mormente no caso em tela, em que se encontra

em consonância com os demais elementos colhidos nos autos, além de não haver

qualquer razão para que se desqualifique os depoimentos dos policiais como idôneos a

embasar a condenação, haja vista que a defesa não se desincumbiu do ônus de

demonstrar a imprestabilidade da prova, não havendo indícios de que estejam os relatos

acoimados pela parcialidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Osmar Pires de Souza, contra a sentença às f. 130-143, que julgou procedente a denúncia, condenando o apelante nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, e julgou extinta a punibilidade do apelante em relação aos delitos tipificados no art. 330 e 347, ambos do CP, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V e VI, ambos do CP, ante a ocorrência da prescrição.

O apelante requer, em suma, a reforma da sentença a fim de absolvelo com base no art. 386, V e VII, do CPP.

O Ministério Público apresentou contrarrazões às f. 200-208, pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às f. 217-227, opinando pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Osmar Pires de Souza, contra a sentença às f. 130-143, que julgou procedente a denúncia, condenando o apelante nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, e julgou extinta a punibilidade do apelante em relação aos delitos tipificados no art. 330 e 347, ambos do CP, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V e VI, ambos do CP, ante a ocorrência da prescrição.

Vejamos parte da sentença recorrida:

Vistos.

I – Relatório.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por seu promotor (a) de justiça, ofereceu denúncia contra Osmar Pires de Souza, vulgo "Mazinho" , brasileiro, solteiro, motorista autônomo, nascido em 18 de setembro de 1984, natural de Pereira Barreto/SP, filho de José Martins de Souza e Guilhermina Pires, residente na Alameda Treze, nº 1121, na cidade de Selvíria/MS, eis que, no dia 29 de setembro de 2012, por volta das 17h30min, na residência localizada na Alameda Treze, nº 1121, na cidade de Selvíria/MS, nesta comarca de Três Lagoas/MS, o denunciado foi surpreendido tendo em depósito, para fins de

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comercialização, droga, qual seja, 02 (dois) tabletes pesando 119,83g (cento e dezenove vírgula oitenta e três gramas) da substância conhecida popularmente como maconha, em infração ao artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006.

Inquérito Policial de fls. 05/59. À fl. 60 foi determinada a notificação do acusado.

Colacionados os antecedentes criminais do denunciado (fls. 61/63). Laudo pericial acostados às fls. 29/32. O acusado apresentou defesa preliminar às fls. 70/71. Foi procedida a regular instrução processual ouvindo-se as testemunhas arroladas pelas partes e interrogando-se o réu (f.99).

Em debates orais o Ministério Público pleiteou a integral procedência da denúncia (fl.99).

Em alegações finais escritas a defesa do acusado pleiteou a sua absolvição, e, ainda, o reconhecimento de atenuantes em seu favor (f.105/112).

Os antecedentes criminais do acusado foram juntados às fls. 119/124.

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação.

Dos crimes de Desobediência e Fraude Processual (f.101/104).

Compulsando os autos, verifico que o fato foi praticado no dia 29 de setembro de 2012 e até o presente momento não houve denúncia e seu recebimento para interromper a prescrição punitiva.

A prescrição, antes de transitar em julgado a decisão, ocorre pelo máximo da pena em abstrato aplicável ao crime, prescrevendo, portanto, de acordo com o artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal em três e quatro anos , ou seja, ocorreu a prescrição punitiva pelo máximo da pena abstrata.

Do crime de Tráfico de Drogas.

Com efeito, a materialidade do delito está estampada no Boletim de Ocorrência nº 505/2012 de fls. 09/10, no auto de exibição e apreensão de fl. 10, exame preliminar de constatação de fl. 12, no laudo de vistoria em local nº 16.540 (fls. 21/28), no laudo de exame toxicológico nº 37.063 de fls. 29/32, que apresentou resultado positivo para MACONHA , que é substância de uso proibido em todo território nacional nos termos da legislação vigente.

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No atinente a autoria, esta também ressai induvidosa.

A infração penal de tráfico de drogas é tipificada em âmbito do artigo 33 da Lei 11.343/2006, cuja conduta típica é assim descrita:

“Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito , transportar, trazer consigo, guardar , prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Trata-se, pois, de infração penal de ação múltipla, de modo que é possível que o crime seja praticado mediante a realização de qualquer uma das 18 (dezoito) condutas típicas previstas na norma penal incriminadora.

No entanto, em qualquer das modalidades típicas previstas, é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige, em complemento, que o agente esteja agindo “sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar", o que é o caso dos autos.

Além disso, o tráfico de drogas é crime essencialmente doloso. Contudo, não se exige qualquer elemento subjetivo específico, bastando apenas o “dolo genérico”, ou seja, a consciência e a vontade de realizar alguma das condutas descritas no tipo penal.

Nessa linha de raciocínio, é importante que sejam trazidos a lume os ensinamentos de Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão que, sobre o crime de tráfico, tecem as seguintes ponderações:

“Embora a expressão 'tráfico de drogas' esteja associada, na linguagem comum, à ideia de mercância e lucro, o conceito jurídico é diverso, pois não se exige qualquer elemento subjetivo, além da simples consciência e vontade de praticar qualquer dos dezoito verbos-núcleos mencionado”. (Lei de Drogas: Lei 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006 – Comentada artigo por artigo – 3. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p.101).

Assim, a partir desses aspectos, conclui-se que para a configuração do crime de tráfico de drogas, é irrelevante eventual intenção específica do agente direcionada à obtenção de benefício financeiro com a comercialização do entorpecente.

Para tanto, basta que o agente incida em qualquer uma das condutas típicas enumeradas no âmbito da norma penal incriminadora, a partir do que consumar-se-á o crime de tráfico de drogas.

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PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (Resp 133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010). (destaquei).

O acusado na fase policial (f.33), negou a autoria delitiva, afirmando que estava na residência de um amigo no momento em que os policiais vistoriaram sua residência; Que, a droga apreendida era destinada ao seu consumo pessoal; Que, soube que os policiais encontraram em sua residência diversas peças e carcaças de motocicletas desmontadas e dois tabletes de" maconha "; Que, as peças encontradas pertencem ao seu enteado de nome Tiago; No momento em que os policiais adentraram em sua residência não havia ninguém lá, acreditando que alguém levou a droga no momento da vistoria.

Em juízo (fl. 99), o acusado também se limitou a negar a prática delitiva, afirmando que a droga apreendida era de sua propriedade, porém era destinada ao seu consumo pessoal na época. Que, os policiais o abordaram pelo fato de não ter habilitação, bem como que os mesmos sempre o abordavam por ter" birra "dele.

Em que pese a negativa de autoria do acusado, as testemunhas ouvidas foram claras em afirmar que receberam denúncias, as quais relatavam que o acusado estava praticando a traficância.

As diligências empreendidas, a fuga do local da primeira abordagem, a localização de considerável quantidade de droga em sua residência, a chegada de advogada para acompanhamento da diligência, que inclusive estava presente no momento da localização do entorpecente, demonstram que o acusado vinha praticando a traficância.

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O policial militar Moacir da Silva Franco, que participou da ocorrência, na qual culminou com a prisão do acusado, em juízo (f.99), relatou que no dia dos fatos foi designado com sua equipe, para realizar um policiamento na cidade de Selvíria.

Relatou que, uma equipe da polícia militar da cidade de Selvíria, recebeu denúncia anônima, a qual informava que uma pessoa de alcunha" Mazinho ", que já é conhecido dos meios policiais, estava com sua motocicleta, e dentro de suas vestes, mais precisamente dentro da cueca, com grande quantidade de entorpecente.

Relatou que, o Cabo Contrim lhe informou que em diligências localizaram o acusado próximo de sua residência, porém quando visualizou a guarnição empreendeu fuga a pé para o interior do imóvel.

Narrou, ainda, que como era do conhecimento do Cabo Contrim da presença de sua equipe na cidade de Selvíria, imediatamente entraram em contato, e de pronto se deslocou para a casa onde o acusado havia adentrado.

Relata que, chegando no local, adentrou e se deparou com a porta dos fundos do imóvel aberta, com a chave para o lado de fora, sendo que logo em seguida chegou no local uma senhora que se apresentou como advogada do réu de nome Dra. Alana, que foi convidada para acompanhar a revista.

Contou que, durante a revista o Soldado Matos acabou subindo em uma das lajes da residência, mais precisamente onde fica a caixa d´agua, e localizou dois tabletes de maconha e algumas peças de moto, o que chamou mais ainda a atenção da guarnição.

Relatou, ainda, a testemunha que continuando com as buscas, localizaram em uma casa de madeira nos fundos da residência, várias peças de motocicleta, tais como tanque, chicote, escapamento, além de três motores de motocicletas, e um deles estava sem numeração, bem como, uma motocicleta.

Afirmou por fim que, a apreensão dos objetos chamou a atenção da guarnição, motivo pela qual acionaram a perícia técnica, ficando no local até a conclusão da perícia e posteriormente conduziram todo o material juntamente com o entorpecente para a delegacia.

Na mesma esteira foi o depoimento do policial militar Marcos Gatto, que também participou da ocorrência, na qual culminou com a prisão do acusado, e em juízo (f.99), relatou que receberam uma denúncia anônima relatando que o acusado estaria comercializando entorpecente, indicando o local que o mesmo estaria.

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fizeram o acompanhamento, acionando a ROTAI que se encontrava na cidade; Que, chegando na residência do mesmo, devido as denúncias e a porta da residência estar aberta adentraram em seu interior.

Narrou que, um policial que fazia uma varredura no teto, encontrou o entorpecente e algumas peças de motocicleta; Que, o acusado é conhecido dos meios policiais; Na diligência realizada o acusado não se encontrava, haja vista que empreendeu fuga.

Na mesma esteira, foi o depoimento do Policial Militar Sérgio Dac Vicente de Matos, em juízo (f.99).

A testemunha Antônio Francisco, ouvido em juízo (f.99), nada acrescentou que pudesse contribuir para a elucidação dos fatos.

Pois bem, diante dos elementos contidos no conjunto probatório acima ressaltados, vale dizer, os depoimentos dos policiais militares no auto de prisão em flagrante, o qual foi devidamente homologado e confirmados em juízo, em razão da legalidade dos atos, pode-se inferir que o réu realmente, incidiu na conduta típica da norma penal incriminadora do tráfico de entorpecentes, consistente em ter em depósito, razão pela qual deve suportar a condenação a lhe ser imposta.

Quanto à validade dos depoimentos de policiais militares, a jurisprudência pátria tem reiteradamente entendido sobre sua perfeita validade. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que “é válida a prova constante em depoimento policial, pois a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” . (RTJ 68/64, referida por ALUIZIO BEZERRA FILHO in “Lei de Tóxicos Anotada e interpretada pelos Tribunais”, fl. 61. (grifei)

Em outra passagem, o e. STJ reafirmou que “os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos". (HC 98766/SP - HABEAS CORPUS -2008/0009791-4, Sexta Turma, São Paulo, Ministro OG FERNANDES, em 05/11/2009) (destaquei)

Portanto, entendo que o acusado, por tudo que dos autos consta incidiu sim na norma penal do crime de tráfico de drogas, não havendo nos autos, elementos de prova, que digam o contrário, mormente pelo depoimentos das testemunhas, a quantidade de droga apreendida, objetos aprendidos, indicam sem sombra de dúvidas a prática da traficância.

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dispositivo, dessa maneira guardar ou ter em depósito substância entorpecente caracteriza o crime acima descrito, sendo irrelevante, para a sua consumação, que tenha havido a entrega da droga a terceiros ou que ela tenha sido efetivamente comercializada. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento:

"Consuma-se o crime com a prática de qualquer um dos núcleos trazidos pelo tipo, não se exigindo efetivo ato de tráfico." (RJTJSP 70/371).

O fato praticado pelo acusado é típico, estando pois descrito no artigo 33, "caput" da Lei 11343/06 e, também antijurídico, uma vez que não estão presentes as excludentes de ilicitude do artigo 23 do Código Penal.

Não merece, portanto, acolhimento as alegações do combativo defensor no sentido de insuficiência das provas para o decreto condenatório, uma vez que as provas colhidas no decorrer da instrução criminal são sérias, robustas, veementes e formaram a convicção do juízo.

Assim, essa pretensão da defesa é de ser afastada, consequentemente a condenação do acusado é medida inarredável.

Pois bem, diante dos elementos contidos no conjunto probatório acima ressaltados, vale dizer, os depoimentos dos policiais militares no auto de prisão em flagrante, o qual foi devidamente homologado e confirmados em juízo, em razão da legalidade dos atos, pode-se inferir que o réu realmente, incidiu na conduta típica da norma penal incriminadora do tráfico de entorpecentes, consistente em ter em depósito, razão pela qual deve suportar a condenação a lhe ser imposta.

Quanto ao pleito defensivo de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, está também não merece prosperar.

A alegação de ser usuário de droga, ainda que verossímel, não obsta ao reconhecimento das figuras típicas do caput do artigo 33 da Lei Antidrogas, eis que é sabido, muitos usuários utilizam-se do comércio ilegal da substância entorpecente para sustentar o próprio vício ou dependência, o que, por si só, não exclui a tipicidade da infração.

Não há como amparar o pleito defensivo de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o tipo penal estampado no artigo 28 da Lei 11.343/06, tendo em vista as circunstâncias do flagrante, em que o acusado tinha em depósito certa quantidade de droga.

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Portanto, no que tange a autoria delitiva, restou suficientemente demonstrado nos autos que o réu tinha em depósito, 02 (dois) tabletes pesando 119,83g (cento e dezenove vírgula oitenta e três gramas) da substância conhecida popularmente como "maconha", de modo que essa mera ação – ter em depósito – está prevista no rol de condutas típicas enumeradas no âmbito da norma penal incriminadora estampada no artigo 33, da Lei 11.343/06, situação que faz exsurgir a consumação do delito penal sob exame, cuja configuração, como delimitado acima, dispensa o caráter da traficância.

Os fatos praticados pelos acusados são típicos, estando pois descritos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e, também antijurídicos, uma vez que não estão presentes as excludentes de ilicitude do artigo 23 do Código Penal.

Culpabilidade presente, como pressuposto de aplicação da pena. Tratam-se de pessoas imputáveis, com potencial consciência da ilicitude dos fatos e deles era exigido pela sociedade condutas diversas das apresentadas.

Dessa forma, suficientemente demonstrada a autoria e materialidade, a condenação é medida que se impõe.

Da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

O § 4º do art. 33 da Lei de Drogas identifica a hipótese do denominado “tráfico privilegiado”, cuja principal finalidade é abrandar a pena do tráfico que preencher os requisitos legais estabelecidos pelo legislador.

Diz o citado dispositivo que:

“Nos delitos definidos no caput no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”

Logo, a partir da redação legal acima disposta, pode-se concluir que para o réu possa fazer jus ao benefício da diminuição, deverão estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) agente primário; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; (d) não integração de organização criminosa.

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III – Dispositivo.

Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para: a) condenar Osmar Pires de Souza , qualificado no preâmbulo desse ato sentencial, pela prática dos fatos tipificados no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/2006; b) julgar extinta a punibilidade de Osmar Pires de Souza , qualificado no preâmbulo desse ato sentencial, em relação aos fatos tipificados nos artigos 330 e 347, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV c.c. artigo 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, aliado ao parecer ministerial de f.101/104. Comuniquese os órgãos de identificação.

Passo à análise do recurso.

DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

O apelante afirma que não há provas suficientes de autoria, requerendo sua absolvição em relação ao delito tipificado no art. 33, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.

Pois bem. Em que pesem as alegações do apelante, não lhe assiste razão. Senão vejamos:

O Policial Marcos Gatto (f. 14) declarou na fase extrajudicial que:

"por volta das 17h00 de hoje (29.09.2012), o depoente encontravase em ronda pela cidade, juntamente com o CB CONTRIN quando receberam uma denuncia anônima informando que o popular"MAZINHO"estaria carregando drogas em uma motocicleta pela cidade; QUE, o depoente e o SD MARCOS estavam nas imediações da R. 12 de Maio e próximo ao Bar do Tonhão conseguiram avistar o"MAZINHO"pilotando uma motocicleta; QUE, foi dado sinal para abordar" MAZINHO ", que parou a motocicleta já próximo da casa onde ele mora; QUE, assim que o depoente e o CB CONTRIN saíram da viatura para vistoriar o" MAZINHO ", o mesmo saiu correndo em direção de sua casa (R. Projetada B, 1121, nesta cidade); QUE, conforme o depoente, foi solicitado apoio dos Policiais da ROTAI, que se encontravam na cidade, para entrar na casa do" MAZINHO "; QUE, o depoente entrou na casa de" MAZINHO "e a encontrou com as portas abertas; QUE, o depoente não localizou o" MAZINHO "na casa, mas foi possível localizar várias peças de motocicletas desmontadas no local; QUE, no local compareceu a senhora ALANA, que se apresentou como advogada do" MAZINHO "; QUE, a vistoria na casa continuou com o apoio dos Policiais Militares da ROTAI, o CB FRANCO e o SD MATOS, sendo acompanhada da Advogada ALANA; que, o depoente diz que o SD MATOS localizou sobre a laje do banheiro um invólucro plástico contendo dois tabletes de" maconha ", que foi devidamente apresentada a advogada ALANA; QUE, finalizada a vistoria na casa de" MAZINHO ", todas as carcaças e peças de motocicletas e a droga foram apreendidas e conduzidas a esta Unidade Policial."

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No mesmo sentido é o depoimento prestado pelos Policiais Militares Moacir da Silva Franco, Sérgio Dac Vicente de Mattos e Gilson Contrin Dorval (f. 15, 16 e 17) , que afirmaram que ajudaram na vistoria da residência do acusado, onde foram encontrados dois tabletes de maconha e uma grande quantidade de peças de motocicletas.

O Policial Gilson Contrin Dorval ainda afirmou que no momento em que ia ser abordado, o acusado correu em direção à sua residência, sendo que ao entrar na residência do acusado, o Policial a encontrou as portas abertas.

Em juízo (f. 99), o Policial Moacir da Silva Franco, relatou que receberam uma denuncia anônima de que o acusado estaria traficando entorpecentes em uma motocicleta. Que o entorpecente estaria sendo transportado dentro da "cueca" do mesmo. Que a abordagem inicialmente foi feita pela equipe comandada pelo Cabo Contrin, o qual entrou em contato com a equipe em que se encontrava o depoente, que estava próximo ao local. Que chegando na residência do acusado, verificou que a porta dos fundos estava aberta, com a chave para o lado de fora. Que logo em seguida chegou uma senhora se identificando como advogada do acusado. Que na laje onde fica a caixa d'água foi encontrado dois tabletes de maconha. Que nos fundos da casa há uma casa de madeira, uma espécie de quarto, onde foram encontradas várias peças de moto. Que a advogada acompanhou a apreensão.

Os Policiais Marcos Gatto e Sérgio Dac Vicente de Mattos , confirmaram suas declarações feitas na fase extrajudicial, no sentido de que receberam uma denúncia anônima de que o acusado estava traficando entorpecentes em uma motocicleta, bem como que no dia dos fatos o acusado ao ver os policiais saiu do local, bem como que em revista na casa do réu foi localizada duas porções de maconha em cima da laje do banheiro e diversas peças de motocicletas em um quarto.

Por outro lado, em defesa do acusado, foi inquirida a testemunha Antonio Francisco da Silva, que declarou em juízo que conhece o réu há aproximadamente 18 a 20 anos. Que na época dos fatos o acusado era viciado em drogas, que percebia isso pelo comportamento do mesmo há época; mas acredita que atualmente tenha parado com o uso de drogas. Que o acusado morava próximo à mercearia do declarante e frequentava o estabelecimento. Que não se recorda em que o acusado trabalhava na época, mas sempre trabalhou junto a um caminhão de leite e em serviços em geral, mas que já algum tempo está trabalhando registrado na firma Calunga.

Ocorre que a declaração feita pela testemunha de defesa, no sentido de que o acusado era usuário de entorpecentes à época dos fatos, não encontra respaldo nos autos, uma vez que o próprio acusado, em seu depoimento extrajudicial (f. 33), declarou que não era usuário de drogas.

Apenas em seu depoimento judicial foi que mudou sua versão, alegando que era usuário de drogas na época e que a droga apreendida era para seu consumo pessoal, senso que no depoimento extrajudicial alegou desconhecer a origem da droga; que provavelmente alguém teria levado a droga até sua residência durante a vistoria.

Deste modo, denota-se nitidamente que o acusado mudou sua versão em juízo unicamente como tática de defesa, todavia, não a mesma encontra amparo nos demais elementos colhidos nos autos.

De outro norte, os depoimentos prestados pelos Policiais Militares são uníssonos no sentido de que, de acordo com a denuncia recebida, o acusado estaria

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comercializando entorpecentes com uma motocicleta, bem como que no momento em que percebeu que ia se abordado, largou a moto e saiu correndo para sua residência, a qual foi encontrada com a porta aberta, sendo localizados dois tabletes de maconha em cima da laje do banheiro, que totalizaram a quantia de 119,83 gramas.

Deste modo, resta evidente que o acusado portava o referido entorpecente (como informado na denúncia) e no momento em que viu os Policiais correu para sua residência, provavelmente no intuito de esconder a droga, que foi localizada na laje do banheiro.

A propósito, a figura do traficante e do usuário podem coexistir na mesma pessoa pacificamente. Aliás, não é raro que usuários de drogas exerçam a mercancia de entorpecentes justamente para angariar recursos financeiros a fim de alimentarem o vício.

Importa ressaltar que os depoimentos dos policiais podem ser utilizados como fundamentos idôneos para justificar a condenação, gozando de especial relevância probatória e presunção juris tantum de veracidade.

Consoante posicionamento cristalizado no âmbito da Suprema Corte, "o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos." (STF - 1.ª Turma HC n.º 73518-SP - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 18.10.1996).

E, no caso em tela, não há qualquer razão para que se desqualifique os depoimentos dos policiais como idôneos a embasar a condenação, haja vista que a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, não havendo indícios de que estejam os relatos acoimados pela parcialidade.

Nesse sentido:

E M E N T A-APELAÇÃO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS - IDONEIDADE DA PROVA -MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECURSO IMPROVIDO. A prova testemunhal é farta e demonstra que o material encontrado se destinava à mercancia ilícita, assim como a participação do apelante no evento tráfico de drogas. Não cabe absolver apelante condenado como incurso no art. 33, "caput", da Lei 11.343/2006 apenas porque a sentença condenatória está embasada em depoimento policiais. Os policiais não estão legalmente impedidos de depor sobre atos de que tenham participado no exercício de suas funções, e, se nada existe nos autos que possa desabonar os seus depoimentos, devem eles ter reconhecida eficácia probatória. ( TJMS . Apelação Criminal n. 0059101-72.2011.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, j: 29/04/2013, p: 09/05/2013)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NULIDADE – INVASÃO DE DOMICÍLIO – FLAGRANTE DELITO – CRIME PERMANENTE – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES –

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IPor ser permanente o crime de tráfico de entorpecentes, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio. II - Sentença condenatória quanto ao delito de tráfico de drogas mantida. Os depoimentos inquisitoriais e judiciais, descrevendo a conduta criminosa, são uníssonos, firmes e coerentes, demonstrando de forma indubitável a traficância realizada, sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos . Cabe ressaltar que o depoimento de policiais é considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório . Suficientes são as provas coligidas nos autos, corroboradas pelos indícios objetivos, concatenados e precisos, nos moldes do artigo 239, do Código de Processo Penal: "Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias." III - Autoria do delito de associação para o tráfico de drogas: Para que se configure a conduta de associação ao tráfico, é necessário a reunião específica de duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar as condutas previstas nos artigos 33 e 34, da Lei Antidrogas, de forma estável e duradoura. No caso dos autos, não há provas a permitir, de forma consistente, a cabal identificação de outros membros do grupo, bem assim o animus associativo, estável e permanente a autorizar o édito condenatório. A condenação do crime em questão exige prova certa e segura, sendo que diante da dúvida, o caso é de aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desta feita, absolve-se o apelante da imputação do crime de associação para o tráfico, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso do apelante para absolvê-lo do delito de associação ao tráfico de drogas, mantendo inalterados os demais termos da sentença. ( TJMS . Apelação Criminal n. 0000011-44.2018.8.12.0016, Mundo Novo, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 14/12/2018, p: 17/12/2018)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO – CRIME CONFIGURADO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA -VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. RECURSO PROVIDO. I - Inconsistente a negativa da prática do crime de tráfico de drogas quando o conjunto das provas produzidas nos autos aponta, de forma robusta, que a acusada mantinha em depósito com o propósito de fornecer/difundir a substância entorpecente apreendida. II - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimentos de policiais em Juízo, mantendo coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, são aptos a justificar decreto condenatório. III – Recurso a que, com o parecer, dá-se provimento. ( TJMS . Apelação Criminal n. 0004133-71.2012.8.12.0029, Naviraí, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 08/02/2019, p: 11/02/2019)

Nesse contexto, não há que se falar em insuficiência de provas, razão pela qual a manutenção da condenação é medida que se impõe.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ante todo o exposto, conheço do recurso de apelação e, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, lhe nego provimento.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Lúcio R. da Silveira e Des. Emerson Cafure.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020.

as

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