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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
28/02/2020
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Relator
Juiz Lúcio R. da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14010905320208120000_98ccf.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de fevereiro de 2020

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1401090-53.2020.8.12.0000 - Campo Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira

Impetrante : Fábio Ricardo Trad Filho

Paciente : Rafael Leguiça Flores

Advogado : Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS)

Advogado : Alexander Luz Brito Junior (OAB: 23448/MS)

Paciente : Wilgruber Valle Pitzold

Advogado : Fábio Ricardo Trad Filho (OAB: 20338/MS)

Advogado : Alexander Luz Brito Junior (OAB: 23448/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande

E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIMES MILITARES – PECULATO, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – POLICIAL MILITAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ARTIGOS 254 E 255, A, B E E DO CPPM - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – ACUSADO POLICIAL MILITAR A QUEM INCUMBIA JUSTAMENTE EVITAR DELITOS – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INSTRUÇÃO EM FASE INICIAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE DISCIPLINA MILITARES – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – ORDEM DENEGADA.

I - Quando restarem presentes a prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), exigidos pelo artigo 254, do Código de Processo Penal Militar, bem como caracterizado ao menos um dos requisitos do artigo 255 do mesmo diploma legal, referentes ao periculim in libertatis, quais sejam: necessidade de garantir a ordem pública; conveniência da instrução penal, ora em fase de alegações finais; periculosidade do indiciado ou acusado; segurança da aplicação da lei penal militar; e exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, não há falar em revogação da prisão preventiva.

II - As gravidades das condutas mostram-se acentuadas, a demandar resposta no mesmo patamar, quando provém, em tese, de policiais militares, ou seja, daqueles que tem o dever legal de evitá-la, preveni-la, assim como desenvolver atividade profissional direcionada à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas, inclusive por força dos princípios elementares de disciplina e hierarquia militares que sempre devem norteá-los.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

IV – Quanto ao fato de uma das, em tese, vítimas ter dito que mentiu perante a Corregedoria, conforme o destacado em memorias, tem-se que não implica, necessariamente, na soltura dos Pacientes, eis que o arcabouço até aqui formado é por demais sobressalente, em nada fragilizando os fundamentos prisionais.

V - A obediência às normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares é um dos fundamentos de todas as instituições militares, pois esses são organizados com base nestes dois pilares, de forma que sua ruptura pode significar a falência da instituição, razão pela qual devem ser preservados ainda que com a constrição da liberdade do Paciente.

VI - A presença de condições favoráveis, por si sós, são irrelevantes quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

VII - Inviável a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP quando a gravidade do delito, concretamente analisada, demonstra que estas não serão suficientes para garantir a ordem pública.

VIII - Quanto ao fato de D. de S. ter permanecido solto, ao contrário dos Pacientes, tem-se tal investigado não foi denunciado, de forma que suas condições em nada se aproximam daquelas ostentadas pelos Pacientes.

IX – Ordem denegada. Com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegaram a ordem.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020.

Juiz Lúcio R. da Silveira - Em substituição legal

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Em substituição legal)

O Advogado Fábio Ricardo Trad Filho, inscrito na OAB-MS sob o número 20.338, impetra HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de RAFAEL LEGUIÇA FLORES E WILGRUBER VALLE PITZOLD , apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande – MS.

Segundo o Impetrante, os Pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal em função de: a) outro acusado ter ficado em liberdade durante toda a fase instrutória, sem apresentar prejuízo ao curso do processo, b) estarem ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, e c) ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Nisto, postularam pelo deferimento da liminar, expedindo-se alvará de soltura. Ao final, requer a concessão da ordem em definitivo.

A liminar foi indeferida às f. 17-20.

As informações foram prestadas às f. 23-29.

A Procuradoria de Justiça opina-s3_se pelo conhecimento e denegação da ordem às f. 34-47.

V O T O

O Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira (Em substituição legal)

O Advogado Fábio Ricardo Trad Filho, inscrito na OAB-MS sob o número 20.338, impetra HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de RAFAEL LEGUIÇA FLORES E WILGRUBER VALLE PITZOLD , apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande – MS.

Segundo o Impetrante, os Pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal em função de: a) outro acusado ter ficado em liberdade durante toda a fase instrutória, sem apresentar prejuízo ao curso do processo, b) estarem ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, e c) ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Nisto, postularam pelo deferimento da liminar, expedindo-se alvará de soltura. Ao final, requer a concessão da ordem em definitivo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

As informações foram prestadas à f. 23-29.

A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e denegação da ordem à f. 34-47.

Era o que cabia rememorar.

Conhece-se do pedido.

Porém, a ordem merece ser denegada.

Explica-se.

Em desfavor dos Pacientes e Corréus, decretou-se as prisões preventivas, em 18 de setembro de 2018 (128-137; 0027845-33.2019.8.12.0001):

" Vistos, etc.

Trata-se de representação formulada (f. 50/60) pelo encarregado do Procedimento Investigatório Preliminar (PIP) nº 006/PIP/SII/CORREG/PMMS/2019, objetivando autorização de busca e apreensão domiciliar e a prisão preventiva dos investigados Wilgruber Valle Ptzold, Rafael Preza da Silva, Maurício Gonçalves Brandão, Diego de Souza Nantes, Warlei Anderson Santos do Nascimento e Rafael Leguiça Flores.

Sustentou o requerente, em resumo, que com o avanço das investigações, foram obtidos contundentes indicativos de que os investigados estão envolvidos com a prática de diversos crimes militares, como peculato, concussão e associação criminosa, de forma reiterada.

O pedido foi instruído com documentos às f. 61/106.

O Ministério Público Estadual manifestou-se (f. 119/127) pelo deferimento integral das representações.

É o relatório. Decido.

Com efeito, compulsando as razões fáticas e jurídicas coligidas nas representações e na manifestação do Parquet – sendo esta integrada nesta decisão como razão de decidir, ex vi da motivação per relationem1 – infere-se que elas comportam pleno deferimento, sobretudo porque se verifica que os indícios inicialmente levantados estão sendo plenamente confirmados através das investigações, sendo certo que a autoridade investigante coletou elementos informativos concretos e seguros de que os militares investigados estão, reiteradamente, praticando crimes graves no exercício da função, especialmente crimes de peculato e concussão.

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Sustentou o requerente, em resumo, que chegaram ao conhecimento da Seção de Investigação e Inteligência da Corregedoria da PMMS diversos fatos e denúncias que apontam a autoria/participação dos requeridos em atividades criminosas, em especial nos crimes de peculato e concussão, e que a prisão preventiva deles é imprescindível a fim de evitar eventual reincidência delitiva, assegurar a aplicação da lei penal militar, evitar eventuais ameaças ou intimidações a testemunhas e preservar a disciplina militar.

Razão lhe assiste.

De acordo com o disposto no art. 254 c.c. o art. 255 do Código de Processo Penal Militar, para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a demonstração da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e de que a segregação seja imprescindível para garantia da ordem pública, ou para a conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, bem assim em razão de periculosidade do indiciado ou acusado ou como exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado (periculum libertatis).

Nesse prisma, verifica-se que a autoridade representante comprovou nos autos a materialidade delitiva, especialmente pelas várias denúncias que chegaram ao conhecimento da Corregedoria da PMMS, evidenciado condutas ilícitas dos militares atuantes na cidade de Sidrolândia, além de provas contundentes compartilhadas pela polícia federal durante investigação denominada “Operação Trunk”, bem assim indícios suficientes de autoria, notadamente porque os militares investigados atuaram em praticamente todas as ocorrências que foram objeto das denúncias.

Nesse sentido, colaciona-se – com algumas edições – a fundamentação fática apresentada pelo requerente, porquanto suficientemente criteriosa, onde ficaram plenamente comprovados os referidos pressupostos:

1- “Denúncia registrada no GAECO/PR Foi recebido o Ofício n. 0170/2019/GAE/CGR expedido pelo GAECO/MS, encaminhando denúncia anônima registrada no GAECO do Estado do Paraná. Consta na denúncia que:

“Polícias com a conivência dos comandantes deles estão roubando cargas de cigarro e outras mercadorias em Sidrolândia, polícia militar da cidade de Sidrolândia, tenho vídeo de carros q foram presos abarrotados de cigarro e foram entregues na receita federal de cg com nos da metade da carga e outros eles sumindo com o carro e tudo mandar descer do carro e rouba tudo carro e mercadorias.”

2- Denúncia registrada por ANDERSON DA SILVA TORRES

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um colega que é Policial Militar da Diretoria de Inteligência e disse que gostaria de registrar uma denúncia contra policiais militares de Sidrolândia, o referido PM encaminhou Anderson para a Corregedoria, sendo que este Encarregado, juntamento com outro integrante da Seção de Investigação, colheram o depoimento de Anderson. Em síntese, o mesmo relata que foi realizar compras no Paraguai e quando estava retornando foi abordado por policiais militares na rodovia próximo a Sidrolândia, os quais fizeram a apreensão das mercadorias e lhe entregaram um laudo que constava apenas uma descrição genérica dos

produtos apreendidos, sem especificar quantidades e tipos.

Anderson afirma ainda que chegou a questionar os policiais se eles não iriam relacionar os itens e eles teriam dito que não, que isso era tarefa para a Receita Federal. O denunciante relatou também que naquela ocasião da apreensão observou que alguns produtos já haviam desaparecido, levando-o a acreditar que aqueles policiais iriam se

apropriar de parte da carga, sobretudo porque já tinha conhecimento de fato semelhante ocorrido outras pessoas.

Nessa oportunidade, Anderson entregou cópias das notas das compras que fe no Paraguai, afirmando que todos os itens relacionados nas notas estavam no veículo na ocasião da abordagem.

Diante dessa queixa, foram realizadas diligências junto a Receita Federal, sendo obtido a Relação de Mercadorias nº 0140100-91962/2019 referente ao Boletim de Ocorrência nº 1485/2019/8/CIPM lavrado pelos policiais militares 2º SGT PM WILGRUBER VALLE PTZOLD; CB PM WARLEI ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO; CB PM RAFAEL LEGUIÇA FLORES e SD PM INGRID ANDRESSA DA SILVA, quando da apreensão das mercadorias de Anderson.

(…) a policial militar Ingrid Andressa da Silva, embora estivesse na equipe que foi denunciada por Anderson da Silva Torres, a mesma quase sempre cumpria escala de serviço administrativo e não há nenhum outra denúncia ou indício de sua participação em atos ilícitos, de modo que pode ser que os demais integrantes da equipe possa ter agido irregularmente sem o conhecimento dela.

(...)

Comparando os produtos que constam nas notas de compra, com os que foram entregues na Receita Federal, verifica-se incompatibilidade, de modo que alguns dos itens relacionados nas notas apresentadas por Anderson não foram recebidos pelo órgão de fiscalização aduaneira, a exemplo do switch da marca huawei e dos Hds externos mencionados pelo denunciante. (…)

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6 ventiladores. Ne relação de mercadorias recebidas pela Receita Federal constam 4 ventiladores. (…)

4. Na data de 6 de setembro foi compartilhado pela Polícia Federal, com a respectiva autorização judicial, os autos da ação penal que tramita na Justiça Federal referente a Operação “Trunk”, que desarticulou organização criminosa que atua no ramo do contrabando de cigarros do Paraguai.

Os documentos compartilhados referem-se a relatórios de interceptação telefônica, em que constam conversações entre contrabandistas de cigarros tratando de pedido de

propina feito por policiais militares de Sidrolândia quando da abordagem de duas carregas da organização criminosa, que estavam carregadas de cigarros de origem estrangeira, fatos ocorridos em 31 de outro de 2018.

Nas conversas, os contrabandistas falam que nessa data, mercadorias de Anderson.

(…) a policial militar Ingrid Andressa da Silva, embora estivesse na equipe que foi denunciada por Anderson da Silva Torres, a mesma quase sempre cumpria escala de serviço administrativo e não há nenhum outra denúncia ou indício de sua participação em atos ilícitos, de modo que pode ser que os demais integrantes da equipe possa ter agido irregularmente sem o conhecimento dela.

(...)

Comparando os produtos que constam nas notas de compra, com os que foram entregues na Receita Federal, verifica-se incompatibilidade, de modo que alguns dos itens relacionados nas notas apresentadas por Anderson não foram recebidos pelo órgão de fiscalização aduaneira, a exemplo do switch da marca huawei e dos Hds externos mencionados pelo denunciante. (…)

3. em contato telefônico com a pessoa de Mário Rigoberto Ramon Rolon, verificou-se que, na mesma data e local que Anderson (04/09), ele foi abordado e teve suas mercadorias apreendidas. Indagado sobre a quantidade dos produtos, disse que transportava muitos relógios, cuecas e 6 ventiladores. Ne relação de mercadorias recebidas pela Receita Federal constam 4 ventiladores. (…)

4. Na data de 6 de setembro foi compartilhado pela Polícia Federal, com a respectiva autorização judicial, os autos da ação penal que tramita na Justiça Federal referente a Operação “Trunk”, que desarticulou organização criminosa que atua no ramo do contrabando de cigarros do Paraguai.

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contrabandistas de cigarros tratando de pedido de propina feito por policiais militares de Sidrolândia quando da abordagem de duas carregas da organização criminosa, que estavam carregadas de cigarros de origem estrangeira, fatos ocorridos em 31 de outro de 2018.

Nas conversas, os contrabandistas falam que nessa data, policiais da força tática de Sidrolândia abordaram as duas carretas e mais dois veículos menores que faiam a função de batedores e que haviam pedido R$ 200.000,00 de propina, liberando os veículos menores para que os motoristas fosse buscar o dinheiro.

Consta ainda no Relatório da PF (a parti da página 47) que durante as diligências para averiguar essa situação de corrupção por parte dos policiais militares, os agentes da

Polícia Federal foram plotados, ou seja, abordados por eles e logo após essa abordagem, essa equipe fez o registro da apreensão das duas carretas, mas sem a detenção de nenhum dos motoristas, consignando no BO 1175/2018 que os condutores teriam fugido. (…)

Conforme o BO 1175/2018/8CIPM, participaram desse fato os policiais militares 2º SGT PM WILGRUBER VALLE PTZOLD; SD PM RAFAEL PREZA DA SILVA; CB PM RAFAEL LEGUIÇA FLORES e SD PM MAURÍCIO GONÇALVES BRANDÃO.” (grifou-se)

Além desses fatos, o encarregado da investigação repisou as denúncias constantes no requerimento inicial (f. 1/9), as quais, nesta oportunidade, utilizo da transcrição feita pelo Parquet em sua manifestação.

Confira-se:

“ (…) que na data de 15.11.2018, os investigados Sgr Wilgruber, Sd Rafael Preza, Cb Rafael Leguiça e Sd Warlei e Sd Maurício teriam abordado um civil que transportava 100 caixas de narguilé, ocasião em que teriam agredido o motorista e subtraíram o veículo e a mercadoria. Posteriormente, registraram boletim de ocorrência com teor falso, já que consta que o condutor teria empreendido fuga no momento da abordagem.

Em 13 de abril do corrente ano, os investigados Sgt Wilgruber, Sd Rafael Preza, Cb Rafael Leguiça, Sd Warlei e Sd Diego teriam abordado o veículo Renaut/Oroch, que estava carregado de defensivos agrícolas e cigarros, e igualmente adotado postura incompatível com a função militares.

Em 22 de junho de 2019, a Corregedoria da PMMS recebeu denúncia relatando que os investigados teriam incendiado um veículo Ford/KA atrás do aeroporto de Campo Grande e se apropriado de 48 caixas de cigarros que estavam no carro.

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conforme demonstram conversas mantidas entre grupos de sacoleiros por meio do aplicativo whatzap.” (grifou-se)

Irrefutável, portanto, a comprovação da materialidade de vários delitos, especialmente peculado e concussão – todos na modalidade dolosa e punidos com pena de reclusão máxima acima de 4 (quatro) anos – bem assim a presença de fortes indícios de que os ora representados são autores desses crimes.

Logo, tem-se que os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 254 do CPPM estão devidamente preenchidos.

Conjugado a isso, depreende-se do bojo dos autos que o risco à ordem pública é manifesto, porquanto – conforme destacado pelo Parquet – o impacto negativo que as condutas imputadas aos requeridos (peculato, concussão e associação criminosa) gera na sociedade é muito elevado, vez que o policial militar tem a função de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, todavia, os requeridos utilizaram-se do poder de polícia que lhes foram confiados pelo Estado para praticarem atividades criminosas de gravidade maior e que deveriam combater.

Soma-se, ainda, o elevado risco de reiteração criminosa caso os requeridos sejam mantidos em liberdade, uma vez que eles, mesmo sabendo que estavam sendo investigados – pois, conforme destacou a autoridade investigante, o fato de pedido de propina envolvendo as duas carretas em Sidrolândia foi veiculado pela imprensa em sites de notícias e, irrefutavelmente, chegou ao conhecimento dos investigados –, eles insistiram nas reiteradas práticas criminosas já descritas neste decisum.

Não obstante esse fato, como bem pontuou a ilustre representante ministerial, as várias operações já desencadeadas pela Polícia Federal e pelo GAECO este ano não causaram qualquer temor aos investigados, que continuaram atuando ilicitamente na cidade de Sidrolândia.

Registra-se, outrossim, que a prisão preventiva dos representados também revela-se medida é imprescindível à conveniência da instrução criminal, haja vista que – de acordo com o iter criminis delineado durante as investigações e atrelado a suas condições de policiais militares, ou seja, possuírem armamentos, fardamentos, acesso à viatura militar e treinamento especializado – eles, em liberdade, fatalmente não hesitarão em envidar esforços para interferir nas investigações e na instrução processual criminal, prejudicando a colheita de elementos probatórios, seja intimidando testemunhas, seja destruindo ou ocultando provas.

Denota-se, portanto, que a segregação cautelar dos investigados revela-se medida imprescindível e adequada para o restabelecimento e manutenção da ordem pública, bem assim conveniente para a instrução criminal.

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aos investigados (peculado, concussão e associação criminosa) – além de naturalmente abalar a ordem pública –, porquanto de alta gravidade, concute as normas e o princípio basilar da disciplina militar, os quais serão frontalmente ameaçados com a manutenção da liberdade dos investigados.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, calhando perfeitamente ao presente caso a seguinte ementa:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, evidenciada na sua participação em organização criminosa constituída para a disseminação ilícita de drogas e entorpecentes, bem como em virtude da gravidade concreta da conduta, uma vez que, como bem asseverado pelo magistrado de piso, os fatos imputados aos denunciados são de extrema gravidade, sendo crimes que revelam uma inversão total dos valores ensinados na formação de um militar, pois os mesmos se prevaleciam de sua condição de membro da Polícia Militar

para obter vantagem indevida e favorecer a atividade criminosa dos traficantes de drogas, o que justifica a custódia cautelar também como garantia dos princípios da hierarquia e disciplina, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado. (STJ HC 416.182/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017). (grifou-se).

Dessome-se, portanto, que a prisão preventiva dos investigados revela-se medida imprescindível e adequada para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e, também, como exigência para a manutenção das normas ou princípios de disciplina militares ( CPPM, art. 255, alíneas a, b e e).

II. DA BUSCA E APREENSÃO

A autoridade investigante postulou, ainda, autorização de busca e apreensão nos endereços residenciais e profissionais dos investigados e requereu a autorização para busca pessoal e apreensão dos aparelhos telefônicos (celular/laptop/computador/tablet) de todos eles.

Sustentou, em resumo, que é necessária a busca e apreensão nos endereços residenciais e de trabalho dos policiais militares acima referidos, bem assim de seus aparelhos telefônicos, com o escopo de apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa dos investigados e colher qualquer elemento de prova/convicção relacionado aos fatos apurados.

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Razão assiste ao requerente.

Dispõe o art. 172, alíneas b, e e h, e o art. 181, ambos do CPPM, que proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizarem para apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilicitamente, descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado e colher elementos de convicção, bem assim que se procederá à revista quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo instrumento ou produto do crime e elementos de prova.

Nesse passo, conforme expendido nas razões de decidir da prisão preventiva, restou cabalmente demonstrado nos autos fortes indícios de que os investigados praticaram, de forma reiterada, crimes de peculato e concussão, bem assim evidências suficientes a comprovar que eles se organizam visando a conclusão destas atividades, sendo necessário, portanto, a realização da busca domiciliar em suas residências e em seus locais de trabalham para, eventualmente, apreender coisas obtidas por meios criminosos, como por exemplo, produtos recolhidos dos “sacoleiros” que os investigados possam ter se apropriado indevidamente ou guardadas ilicitamente, e/ou descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa dos acusados, pelo que há a devida subsunção ao disposto nas alíneas b e e, do art. 172, do Código de Processo Penal Militar.

Considerando ainda as razões já expostas, vê-se que o deferimento da medida cautelar em referência possibilitará a colheita de novos elementos de prova, de modo a enriquecer o conjunto probatório e possibilitar a individualização da responsabilidade penal de cada investigado, propiciando, assim, um seguro oferecimento de eventual denúncia, razões que se enquadram perfeitamente ao previsto na alínea h do art. 172 do Código de Processo Penal Militar.

Registra-se, deste modo, que é imprescindível a apreensão de seus aparelhos telefônicos (celular/laptop/computador/tablet), para fins de perícia, especialmente nos aplicativos de mensagens instantâneas, rotineiramente utilizados por criminosos para organizar a prática criminosa, o que também entra supedâneo no art. 181 do CPPM .

Por fim, infere-se que o pedido consistente na expedição de Ofício à Receita Federal, para requisição e preservação dos itens relacionados nas Relações de Mercadorias nº 014011-9162/2019, 0140100-91936/2019 e 0140100-91956/2019, disponibilizando-os ao Oficial Encarregado, é medida que também se faz imprescindível, especialmente na espécie dos autos, para fins de comparação e reconhecimento das mercadorias.

Preenchidos, portanto, os requisitos legais da busca e apreensão, infere-se que o deferimento desta cautelar é medida que se impõe ao presente caso, uma vez que visa, considerando o modus operandi e a gravidade dos crimes que são apurados, concluir as investigações e combater as ações criminosas, e, por conseguinte, a proteção do Estado e da sociedade.

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DO DISPOSITIVO

Diante das razões acima expostas e das colacionadas no requerimento, bem assim em atenção à manifestação favorável do Ministério Público Estadual, defiro os pedidos formulados (f. 50/60) pelo Encarregado do Procedimento de Investigação Preliminar para:

I. com fundamento no art. 254 c.c. o art. 255, alíneas a, b e e, ambos do CPPM, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de: 1. Wilgruber Valle Ptzold, 2. Rafael Preza da Silva, 3. Maurício Gonçalves Brandão, 4. Diego de Souza Nantes, 5. Warlei Anderson Santos do Nascimento e 6. Rafael Leguiça Flores. – todos qualificados pelo requerente à f. 60;

II. com fulcro no art. 172, alíneas b, e e h, e art. 181, ambos do CPPM, AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO nos endereços residenciais e profissionais especificados pelo requerente à f. 60, para o fim de apreender quaisquer objetos que indiquem a prática pelos investigados dos crimes militares apurados, como eventuais mercadorias de origem estrangeira que eles possam ter se apropriado indevidamente, como cigarros do Paraguai, pneus, HDs externos, Swtich/Hub, modens, antenas para internet a rádio, defensivos agrícolas, relógios, peças para celulares, entre outros. Também serão objetos de busca os respectivos smartphones ou qualquer outro tipo de aparelho de telefone celular, laptop, computador, ou tablet dos investigados, com o respectivo afastamento do sigilo de dados, ou seja, com o fornecimento das respectivas senhas de acesso e autorização para os policiais acessarem, desde o momento da apreensão, o conteúdo desses dispositivos eletrônicos, inclusive de conversas e quaisquer outros dados que estejam em “nuvem”, para fim de que possam ser analisados e o material produzido ser juntado ao procedimento investigatório.

III. AUTORIZAR o pedido de expedição de Ofício à Receita Federal requisitando a preservação dos itens relacionados nas Relações de Mercadorias nº 014011-9162/2019, 0140100-91936/2019 e 014010091956/2019, disponibilizando-os ao Oficial Encarregado, temporariamente, para fins de comparação e reconhecimento.

Por fim, registra-se que todas as medidas cautelares ora deferidas deverão ser cumpridas com total observância e respeito aos direitos e garantias constitucionais dos requeridos, especialmente à súmula vinculante n. 11, bem assim da forma mais discreta possível e, dentro do possível, sem o acompanhamento da imprensa.

Expeça-se os respectivos mandados de prisões e de buscas e apreensões, observando-se atentamente a qualificação, os endereços e as respectivas alterações.

Às providências."

RAFAEL LEGUIÇA FLORES E WILGRUBER VALLE PITZOLD foram presos em 26 de setembro de 2019 (f. 167-169; 171-172; 0027845-33.2019.8.12.0001).

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(0039896-76.2019.8.12.0001):

"1º FATO:

Extrai-se dos autos que, na data de 31 de outubro de 2018, por volta das 9hs, nas proximidades do assentamento Capão Bonito, zona rural do município de Sidrolândia/MS, os denunciados 2º Sgt Wilgruber Valle Ptzold, Sd Rafael Preza da Silva, Sd Rafael Leguiça Flores e Sd Maurício Gonçalves Brandão, cientes da reprovabilidade de suas condutas e estando em serviço, exigiram, para si, diretamente, e em razão da função, vantagem indevida.

Nas mesmas condições de tempo e local, os denunciados ainda inseriram, em documento público, declaração falsa, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração e o serviço militar.

O crime em comento está documentado no Relatório da Polícia Federal, elaborado no âmbito da operação Trunk (f. 125/151), que investigou organizações criminosas que atuavam no contrabando de cigarros do Paraguai.

Os áudios legalmente interceptados na data dos fatos, dão conta de que a guarnição denunciada abordou dois batedores na região acima citada, sendo um deles identificado como o civil Carlos Magno Pinto Ramos (vulgo “formigão”) e em seguida, abordou duas carretas carregadas com cigarros de origem estrangeira 01 volvo fh12, cor cinza, placas JUY-0958 engatada no reboque random placa EJY-9892 e 01 iveco strallis, cor branca, placa MJA-9806, engatada no reboque noma placa CZB-1624.

Os denunciados, então, exigiram o valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais) para liberar as carretas e as cargas, e liberaram os motoristas e os batedores para que levantassem o valor exigido.

Os civis se deslocaram do local nos veículos pequenos, enquanto que a guarnição permaneceu na 'escolta' das carretas, aguardando o recebimento da vantagem indevida.

Conforme se extrai das conversas telefônicas mantidas entre os membros da organização criminosa, a partir da liberação dos motoristas e batedores, iniciou-se intensa tratativa para levantar o valor exigido pelos denunciados. Os diálogos demonstram que os membros da orcrim pretendiam depositar parte do valor nas contas bancárias dos motoristas e batedores, para que eles sacassem e efetuasse o pagamento da propina exigida.

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divulgaram o fato à imprensa local.

Porém, o teor do boletim de ocorrência é falso, posto que os denunciados constaram no documento, na parte “Histórico da Ocorrência”, que os motoristas das carretas abandonaram os veículos e empreenderam fuga a pé, embrenhando-se em um matagal e não foram localizados, o que não condiz com a realidade dos fatos, pois ficou demonstrado que os denunciados abordaram os batedores e os motoristas e os liberaram, bem como os veículos pequenos utilizados pelos batedores, para que providenciassem o valor exigido para liberarem as carretas e as cargas.

Assim agindo, os denunciados 2º Sgt Wilgruber Valle Ptzold, Sd Rafael Preza da Silva, Sd Rafael Leguiça Flores e Sd Maurício Gonçalves Brandão incidiram nas penas do artigo 305 (concussão) e artigo 312 (falsidade ideológica), c.c artigo 70, inciso II, alíneas g, l e m, do Código Penal Militar.

2º FATO:

Extrai-se dos autos que, na data de 15 de novembro de 2018, na rodovia BR-060, município de Sidrolândia/MS, os denunciados Sgt Wilgruber Valle Ptzold, Cb Warlei Anderson Santos do Nascimento, Sd Maurício Gonçalves Brandão e Sd Rafael Preza da Silva inseriram declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração e o serviço militar.

Na data e local citados, os denunciados, que compunham escala de serviço divididos em duas guarnições (f. 43), abordaram o civil Diogo Felipe de Oliveira Fernandes, que trafegava pela rodovia com o veículo VW Voyage, placas QOR-2765.

Na sequência, os denunciados constataram que dentro do veículo havia 100 caixas de essência de narguilé, adquiridas no Paraguai, de maneira irregular, quando então colocaram a vítima dentro da viatura e deslocaram-se até uma estrada vicinal na região conhecida como “capão seco”, sendo que um dos militares dirigiu o veículo da vítima até este local.

Já na estrada vicinal, os denunciados mandaram que Diogo fosse embora, a pé, sendo que permaneceram com o veículo e a mercadoria.

Quando conseguiu chegar nesta capital, a vítima procurou a Corregedoria da PMMS e registrou o BAC nº 122/2018, relatando os fatos (f. 40).

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embrenhando-se no matagal, não sendo localizado pela equipe policial.

Assim agindo, os denunciados Sgt Wilgruber, Sd Rafael Preza, Cb Anderson e Sd Brandão incidiram nas penas do artigo 312 c.c artigo 70, inciso II, alíneas g e l, do Código Penal Militar.

3º FATO:

Extrai-se dos autos que, na data de 23 de fevereiro de 2019, na rodovia BR-060, município de Sidrolândia, os denunciados Sgt Wilgruber Valle Ptzold e Cb Rafael Leguiça Flores, que 2º FATO:

Extrai-se dos autos que, na data de 15 de novembro de 2018, na rodovia BR-060, município de Sidrolândia/MS, os denunciados Sgt Wilgruber Valle Ptzold, Cb Warlei Anderson Santos do Nascimento, Sd Maurício Gonçalves Brandão e Sd Rafael Preza da Silva inseriram declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração e o serviço militar.

Na data e local citados, os denunciados, que compunham escala de serviço divididos em duas guarnições (f. 43), abordaram o civil Diogo Felipe de Oliveira Fernandes, que trafegava pela rodovia com o veículo VW Voyage, placas QOR-2765.

Na sequência, os denunciados constataram que dentro do veículo havia 100 caixas de essência de narguilé, adquiridas no Paraguai, de maneira irregular, quando então colocaram a vítima dentro da viatura e deslocaram-se até uma estrada vicinal na região conhecida como “capão seco”, sendo que um dos militares dirigiu o veículo da vítima até este local.

Já na estrada vicinal, os denunciados mandaram que Diogo fosse embora, a pé, sendo que permaneceram com o veículo e a mercadoria.

Quando conseguiu chegar nesta capital, a vítima procurou a Corregedoria da PMMS e registrou o BAC nº 122/2018, relatando os fatos (f. 40).

Ocorre que os denunciados inseriram informação falsa no boletim de ocorrência nº 1271/2018, registrado na mesma data (f. 44/45), posto que, no campo “histórico da ocorrência” relataram, em síntese, que a guarnição perseguiu 2 veículos Voyage, sendo que um dos motoristas parou o carro nas proximidades do assentamento e empreendeu fuga a pé embrenhando-se no matagal, não sendo localizado pela equipe policial.

Assim agindo, os denunciados Sgt Wilgruber, Sd Rafael Preza, Cb Anderson e Sd Brandão incidiram nas penas do artigo 312 c.c artigo 70, inciso II, alíneas g e l, do Código Penal Militar.

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Extrai-se dos autos que, na data de 23 de fevereiro de 2019, na rodovia BR-060, município de Sidrolândia, os denunciados Sgt Wilgruber Valle Ptzold e Cb Rafael Leguiça Flores, que 2º FATO: Extrai-se dos autos que, na data de 15 de novembro de 2018, na rodovia BR-060, município de Sidrolândia/MS, os denunciados Sgt Wilgruber Valle Ptzold, Cb Warlei Anderson Santos do Nascimento, Sd Maurício Gonçalves Brandão e Sd Rafael Preza da Silva inseriram declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração e o serviço militar.

Na data e local citados, os denunciados, que compunham escala de serviço divididos em duas guarnições (f. 43), abordaram o civil Diogo Felipe de Oliveira Fernandes, que trafegava pela rodovia com o veículo VW Voyage, placas QOR-2765.

Na sequência, os denunciados constataram que dentro do veículo havia 100 caixas de essência de narguilé, adquiridas no Paraguai, de maneira irregular, quando então colocaram a vítima dentro da viatura e deslocaram-se até uma estrada vicinal na região conhecida como “capão seco”, sendo que um dos militares dirigiu o veículo da vítima até este local.

Já na estrada vicinal, os denunciados mandaram que Diogo fosse embora, a pé, sendo que permaneceram com o veículo e a mercadoria.

Quando conseguiu chegar nesta capital, a vítima procurou a Corregedoria da PMMS e registrou o BAC nº 122/2018, relatando os fatos (f. 40).

Ocorre que os denunciados inseriram informação falsa no boletim de ocorrência nº 1271/2018, registrado na mesma data (f. 44/45), posto que, no campo “histórico da ocorrência” relataram, em síntese, que a guarnição perseguiu 2 veículos Voyage, sendo que um dos motoristas parou o carro nas proximidades do assentamento e empreendeu fuga a pé embrenhando-se no matagal, não sendo localizado pela equipe policial.

Assim agindo, os denunciados Sgt Wilgruber, Sd Rafael Preza, Cb Anderson e Sd Brandão incidiram nas penas do artigo 312 c.c artigo 70, inciso II, alíneas g e l, do Código Penal Militar.

3º FATO:

Extrai-se dos autos que, na data de 23 de fevereiro de 2019, na rodovia BR-060, município de Sidrolândia, os denunciados Sgt Wilgruber Valle Ptzold e Cb Rafael Leguiça Flores, que compunham a guarnição da rádio patrulha – setor 1, e Cb Warlei Anderson Santos do Nascimento, Sd Maurício Gonçalves Brandão e Sd Rafael Preza da Silva, que compunham a segunda guarnição de rádio patrulha apropriaram-se de bens móveis, particular, de que tinham a posse e detenção em razão do cargo, assim

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agindo em proveito próprio, e que pertenciam a vítima Anderson Delgado Echeverria (f. 30).

Consta que a vítima Anderson Delgado retornava de Ponta Porã, transportando em seu veículo brinquedos e artigos de pesca adquiridas no país vizinho, sem o recolhimento dos impostos devidos, quando foi abordado pelos denunciados, que, em vistoria no veículo, localizaram os produtos.

Os denunciados, então conduziram Anderson e seu veículo até o quartel da PMMS, e efetuaram a apreensão da mercadoria, liberando o civil e o veículo em seguida – segue em anexo a esta denúncia a escala de serviço dos militares.

Ocorre que os denunciados não registraram boletim de ocorrência relativo à mercadoria apreendida, bem como não procederam ao seu encaminhamento à Receita Federal, mas sim, apropriaram-se de todo o material, agindo em proveito próprio.

Assim agindo, os denunciados Sgt Wilgruber, Cb Flores, Cb Anderson, Sd Brandão e Sd Rafael Preza incidiram nas penas do artigo 303 (peculato) c.c artigo 70, inciso II, alíneas g, l e m, do Código Penal Militar.

4º FATO:

Extrai-se dos autos que, na data de 04 de setembro de 2019, na rodovia BR-060, município de Sidrolândia/MS, os denunciados Sgt Wilgruber Valle Ptzold, Cb Warlei Anderson Santos do Nascimento e Cb Rafael Leguiça Flores apropriaram-se de bens móveis, particular, de que tinham a posse e detenção em razão do cargo, assim agindo em proveito próprio, e que pertenciam a vítima Anderson da Silva Torres (f. 122).

Nas mesmas condições de tempo e local, os denunciados ainda omitiram, em documento público, declaração que devia constar, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração e o serviço militar.

Na data citada, os denunciados abordaram o civil Anderson Silva Torres, que dirigia o veículo celta, placas NRP-0424, e durante vistoria no carro, constataram que Anderson transportava diversos materiais eletrônicos adquiridos no Paraguai, e introduzidos no Brasil sem o recolhimento dos impostos devidos.

Os denunciados conduziram a vítima, o veículo e a mercadoria para o batalhão da PM de Sidrolândia, onde registraram o boletim de ocorrência nº 1485/2019 (f. 124) relativo à apreensão das mercadorias. Ocorre que os denunciados não descriminaram os objetos apreendidos, registrando apenas “...que foi realizada a apreensão das mercadorias de origem estrangeira, sendo 03 volumes de equipamentos eletrônicos utilizados em serviço de internet (antenas internas e externas), para posterior entrega ao órgão federal

competente...”. Mesmo questionados pela vítima Anderson, acerca

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da necessidade de individualizar as peças apreendidas, os denunciados responderam que o boletim era registrado daquela forma, e após conclusão do procedimento, liberaram a vítima.

Ocorre que Anderson procurou a Corregedoria da PMMS para denunciar o fato, pois quando ainda estava no batalhão de Sidrolândia, percebeu que parte dos itens apreendidos fora separado do montante que estava sendo empacotado para entrega na Receita Federal.

O civil apresentou as notas fiscais dos materiais por ele adquiridos no Paraguai (f. 126/128) e o Encarregado solicitou a Relação de Mercadorias nº 0140100-91962/2019, da Receita Federal, contendo a descrição de todos os itens entregas pela polícia militar (f. 156), para fins de comparação, restando comprovado que o switch marca huawei e dois HD's externos não foram entregues no órgão competente, além de outros itens que foram entregues em quantidades inferiores ao total adquirido pela vítima Anderson.

Importa acrescentar que na data de 30 de setembro do corrente ano, a vítima Anderson procurou a Corregedoria da PMMS e procedeu a entrega de dois aparelhos Fiber loco/Uf-loco, esclarecendo, na ocasião, que adquiriu tais aparelhos de terceira pessoa, identificada apenas como Jeferson, e que se trata dos aparelhos que havia comprado e que foram apreendidos pelos denunciados, mas não foram entregues na Receita Federal (f. 249/252).

Como prova do alegado, anexou aos autos os prints da conversa mantida com a funcionária da loja onde comprou os itens (f. 293/298).

Assim agindo, os denunciados Sgt Wilgruber Valle Ptzold, Cb Warlei Anderson Santos do Nascimento e Cb Rafael Leguiça Flores incidiram nas penas do artigo penas do artigo 303 (peculato) e artigo 312 (falsidade ideológica), c.c artigo 70, inciso II, alíneas g, l e m, do Código Penal Militar.

Considerações Finais:

Diante do exposto, e, uma vez demonstradas a autoria e materialidade delitivas, o Ministério Público Estadual, através de sua Promotora de Justiça in fine assinada, oferece denúncia em face dos militares:

· 1º fato: 2º Sgt Wilgruber Valle Ptzold, Sd Rafael Preza da Silva, Sd Rafael Leguiça Flores e Sd Maurício Gonçalves Brandão como incursos nas penas do artigo 305 (concussão) e artigo 312 (falsidade ideológica), c.c artigo 70, inciso II, alíneas g, l e m, do Código Penal Militar;

· 2º fato: Sgt Wilgruber Valle Ptzold, Sd Rafael Preza da Silva, Cb Warlei Anderson Santos do Nascimento e Sd Maurício Gonçalves Brandão como incursos nas penas do artigo 312 c.c artigo 70, inciso II, alíneas g e l, do Código Penal Militar;

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que compunham a guarnição da rádio patrulha – setor 1, e Cb Warlei Anderson Santos do Nascimento, Sd Maurício Gonçalves Brandão e Sd Rafael Preza da Silva, como incursos nas penas do artigo 303 (peculato) c.c art. 70, inciso II, alíneas g, l e m, do Código Penal Militar;

· 4º fato: Sgt Wilgruber Valle Ptzold, Cb Warlei Anderson Santos do Nascimento e Cb Rafael Leguiça Flores como incursos nas penas do artigo penas do artigo 303 (peculato) e artigo 312 (falsidade ideológica), c.c artigo 70, inciso II, alíneas g, l e “”, do Código Penal Militar.

Por fim, seja a presente recebida, autuada e processada, para o fim de se instaurar o devido processo legal, determinando-se à citação dos denunciados para serem interrogados, inquirindo-se as testemunhas abaixo arroladas e prosseguindo-se na prática dos atos processuais tal como determinado pelo procedimento previsto pelo artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal Militar, até a prolação da sentença condenatória."

Posteriormente, a Defesa postulou pela revogação da prisão preventiva, no que não obteve êxito (0039896-76.2019.8.12.0001):

"Vistos, etc.

Verifica-se que na audiência realizada no dia 14/01/19 (f. 1268) a defesa dos denunciados Wilgruber Valle Pitzold, Rafael Preza da Silva, Mauricio Gonçalves Brandão, Warlei Anderson Santos do Nascimento e Rafael Leguiça requereu a concessão de liberdade provisória aos réus.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou (f. 1275/1279) pelo indeferimento do pedido.

É a síntese do necessário. Decido.

O pleito deve ser indeferido, porquanto ainda estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, de modo que manutenção da prisão preventiva dos acusados ainda se faz imprescindível.

De pronto, insta salientar que o pedido manejado não abarca nenhum elemento fático-probatório novo capaz de alterar ou desconstituir o decreto preventivo imposto. O mesmo diga-se com relação as declarações constantes nos interrogatórios dos acusados.

Conforme disposto no art. 254 c.c. art. 255 do Código de Processo Penal Militar ( CPPM), para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a demonstração da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e de que a segregação seja imprescindível para garantia da ordem pública, ou para a conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, bem assim em razão de periculosidade do indiciado ou acusado ou como exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado (periculum libertatis).

Assim, de acordo com o já anotado na decisão que decretou a prisão preventiva (autos da medida cautelar n.: 0027845-33.2019.8.12.0001), verificou-se a existência de vários elementos informativos-probatórios indicando que os requerentes estavam, reiteradamente, praticando crimes

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graves no exercício da função, em especial os crimes de concussão, falsidade ideológica e peculato , consubstanciados, sobretudo, através das várias denúncias que chegaram ao conhecimento da Corregedoria da PMMS, notabilizando a ocorrências das citadas infrações penais.

Nas palavras do parquet: “há fortes elementos demonstrando que os policiais militares requerentes fazem parte de associação criminosa que estaria se apropriando de mercadorias apreendidas por descaminho e contrabando, exigindo o pagamento de propina para a liberação de tais produtos ilícitos”; - Tais elementos, aliás, também foram evidenciados pelos depoimentos colacionados aos autos e relatórios de interceptação telefônica.

Outrossim, a necessidade da manutenção da segregação cautelar já foi revista por este magistrado na análise dos pedidos de revogação de prisões autuadas sob os números 0842036-50.2019.8.12.0001, 0832527-95.2019.8.12.0001 e 0838063-87.2019.8.12.0001, formulados pelos réus Warlei e Maurício.

Além disso, a fundamentação utilizada para manutenção das prisões também já foi submetida a reapreciação pelo E. TJMS, através dos habeas corpus de nº HC 1413380-37.2019.8.12.0000,

1416136-19.2019.8.12.0000, 1412296-98.2019.8.12.0000,

1412399-08.2019.8.12.0000, 1412397-38.2019.8.12.0000 e 1415377-55.2019.8.12.0000, ratificando-se a existência de indícios suficientes de autoria a materialidades delitivas.

Por oportuno, confira-se a ementa dos habeas corpus 1413380-37.2019.8.12.0000 e 1416136-19.2019.8.12.0000:

E M E N T A HABEAS CORPUS CRIMES MILITARES PECULATO, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POLICIAL MILITAR PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARTIGOS 254 E 255, A, B E E DO CPPM - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ACUSADO POLICIAL MILITAR A QUEM INCUMBIA JUSTAMENTE EVITAR DELITOS CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL INSTRUÇÃO EM FASE INICIAL NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE DISCIPLINA MILITARES CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVÂNCIA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIABILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA ORDEM DENEGADA. I - Quando restarem presentes a prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), exigidos pelo artigo 254 do Código de Processo Penal Militar, bem como caracterizado ao menos um dos requisitos do artigo 255 do mesmo diploma legal, referentes ao periculim in libertatis, quais sejam: necessidade de garantir a ordem pública; conveniência da instrução penal; periculosidade do indiciado ou acusado; segurança da aplicação da lei penal militar; e exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, não há falar em revogação da prisão preventiva. II - A gravidade da conduta mostra-se acentuada, a demandar resposta no mesmo patamar, quando provém, em tese, de policiais militares, ou seja, daqueles que tem o dever legal de evitá-la, preveni-la, assim como

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desenvolver atividade profissional direcionada à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas, inclusive por força dos princípios elementares de disciplina e hierarquia militares que sempre devem norteá-los. III - Estando o feito em fase inicial, várias pessoas ainda serão ouvidas, portanto, eventual liberdade do paciente que é policial militar, pode causar medo de represália e intimidar as testemunhas, ameaçando a eficácia de atos processuais que ainda se realizarão, sendo necessária sua segregação cautelar para a conveniência da instrução criminal. IV - A obediência às normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares é um dos fundamentos de todas as instituições militares, pois esses são organizados com base nestes dois pilares, de forma que sua ruptura pode significar a falência da instituição, razão pela qual devem ser preservados ainda que com a constrição da liberdade do paciente. V - A presença de condições favoráveis, por si sós, são irrelevantes quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. VI -Inviável a aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP quando a gravidade do delito, concretamente analisada, demonstra que estas não serão suficientes para garantir a ordem pública. VII Ordem denegada. Com o parecer da PGJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, denegar a ordem. (TJMS. HC. 1413380-37.2019.8.12.0000. Dje 03/12/19)

E M E N T A HABEAS CORPUS CRIMES MILITARES PECULATO, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POLICIAL MILITAR PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARTIGOS 254 E 255, A, B E E DO CPPM - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ACUSADO POLICIAL MILITAR A QUEM INCUMBIA JUSTAMENTE EVITAR DELITOS CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE DISCIPLINA MILITARES REITERAÇÃO DE OBJETO JÁ APRECIADO EM MANDAMUS PRECEDENTE (N. 1413380-37.2019.8.12.0000) COISA JULGADA FORMAL INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO NÃO CONHECIMENTO COISA JULGADA FORMAL ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DO ÚLTIMO HABEAS CORPUS PLEITO PELA CONFRONTAÇÃO DE PROVAS - MATÉRIAS ESTRANHAS AO HABEAS CORPUS REVOLVIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - VIA ESTREITA NÃO CONHECIMENTO -CONHECIMENTO ACERCA DO EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE SE APROXIMA - FEITO IMPULSIONADO CONSTANTEMENTE - ORDEM CONHECIDA EM PARTE. E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA - I O writ deve ser conhecido em parte porque, observa-se que a Defesa impetrou habeas corpus, sob o nº 1413380-37.2019.8.12.0000, julgado pela 1ª Câmara Criminal, em 21 de novembro de 2019, que, por unanimidade, denegou a ordem, de forma que os fundamentos prisionais foram submetidos ao Colegiado. E, conforme o bem esboçado pelo Impetrado na decisão vergastada, a Defesa não logrou êxito em

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demonstrar que houve esmorecimento dos fundamentos prisionais, tratando-se de mera reiteração. II A Defesa traz uma segunda tese, qual seja a de que a materialidade e indícios de autoria não se fazem presentes, ante à prova já produzida nos autos. Todavia, tal análise é estranha à seara do habeas corpus, eis que implica análise das circunstância fáticas, as quais, o momento adequado, sentença, serão submetidas a julgamento, eis que se trata de revolvimento claro de mérito da ação penal, o que é vedado nesta via ante à sua estreiteza. III - No mérito do habeas corpus, não há o que e falar e excesso de prazo, haja vista que o encerramento da instrução só depende da oitiva de testemunhas de defesa, não havendo o que se impingir à acusação ou ao impetrado. A ocorrência de excesso de prazo na instrução não decorre da mera soma aritmética dos prazos legais, pois, segundo melhor doutrina e remansosa Jurisprudência, deve ser vista sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso concreto. IV - Ordem conhecida em parte. E, na parte conhecida, denegada. Com o parecer da PGJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegaram a ordem. (TJMS. HC 1416136-19.2019.8.12.0000. Dje 30/01/2020)

Conforme se vê da ementa supracitada, os julgadores da 1º Câmara Criminal do E. TJMS também reafirmaram (há poucos dias atrás) não haver falar em excesso de prazo no presente caso, mormente porque o processo seguiu seu curso regular de tramitação.

Desse modo, por estarem perfeitamente preenchidos os pressupostos necessários para a manutenção da prisão preventiva dos requerentes previstos no art. 254 do CPPM, quais sejam, a prova dos fatos delituosos e os indícios suficientes de sua autoria, infiro ser desnecessária a repetição de todos os fundamentos fáticos constantes na decisão que decretou a custódia dos acusados.

No tangente ao periculum libertais , insta registrar que não é necessária a presença de mais de um dos fundamentos caracterizadores do periculum libertais previstos no art. 255 do CPPM , bastando a incidência de, pelo menos, um desses fundamentos para embasar o decreto cautelar.

In casu, a custódia cautelar dos requerentes ainda se faz necessária para manutenção da ordem pública, especialmente no sentido de evitar a reiteração do ilícito (prevenção) e pela gravidade das condutas praticadas.

Ora, o impacto negativo que as condutas imputadas aos requerentes (peculato, concussão e associação criminosa) gera na sociedade é muito elevado, vez que o policial militar tem, por ordem constitucional, a função de polícia ostensiva voltada a preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, todavia, quando o requerente utiliza-se do poder de polícia que lhe foi confiado pelo Estado para praticar atividades criminosas de gravidade maior e que deveria combater, automaticamente, viola, e gravemente, a ordem pública.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria, in verbis:

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE, POLICIAL

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MILITAR , DENUNCIADO POR CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E PECULATO-FURTO. PRISÃO PREVENTIVA EM 11.02.2009. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL . PERICULOSIDADE DA QUADRILHA E INFLUÊNCIA SOBRE AS TESTEMUNHAS CIVIS E MILITARES . (...). 2. Presentes indícios suficientes de autoria , que informam a existência de grande esquema para facilitar a atuação de integrantes de organização destinada ao furto de agências bancárias, com a suposta participação de Policiais Militares , em princípio encarregados de coibir tal conduta delituosa, escorreita a prisão preventiva para garantia da ordem pública , evitando-se a reiteração criminosa (...). 7. Ordem denegada (...). (STJ-5º T., HC 139630/SP). (grifou-se).

"(...) 2. Não é ilegal a manutenção do encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. (...) (RHC 46812 / SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).(g.N)

E M E N T A – HABEAS CORPUS – CORRUÇÃO PASSIVA - CRIME MILITAR – CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO PRISIONAL – PREJUDICADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. (...) II Presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva e havendo provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a segregação cautelar como medida indispensável ao resguardo da ordem pública, especialmente diante da potencialidade lesiva da infração , corrupção passiva. (…) ( TJMS . Habeas Corpus Criminal n. 1402067-79.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 12/03/2019, p: 13/03/2019)

De mais a mais, também consoante já consignado na decisão em que se decretou a sua prisão preventiva, infere-se que as condutas pelas quais os requerentes estão sendo investigados (peculato, concussão e associação criminosa) – além de naturalmente abalar a ordem pública –, tem o condão de abalar e ferir as normas e o princípio basilar da disciplina militar, os quais serão frontalmente ameaçados com sua eventual liberdade .

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, calhando perfeitamente ao presente caso a seguinte ementa:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado , evidenciada na sua participação em organização criminosa

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constituída para a disseminação ilícita de drogas e entorpecentes, bem como em virtude da gravidade concreta da conduta , uma vez que, como bem asseverado pelo magistrado de piso, os fatos imputados aos denunciados são de extrema gravidade , sendo crimes que revelam uma inversão total dos valores ensinados na formação de um militar , pois os mesmos se prevaleciam de sua condição de membro da Polícia Militar para obter vantagem indevida e favorecer a atividade criminosa dos traficantes de drogas , o que justifica a custódia cautelar também como garantia dos princípios da hierarquia e disciplina , o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado. (STJ HC 416.182/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017). (grifou-se).

E mais:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR (CONCUSSÃO). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO; MODUS OPERANDI). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (IRRELEVÂNCIA). RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que a vítima foi detida em barreira policial, em decorrência de ter contra si mandado de prisão por crime de roubo. O ora recorrente, após tê-la algemado, mantendo-a dentro da viatura policial, exigiu-lhe a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em troca de sua soltura. (...). 3. A hierarquia e a disciplina são os pilares que sustentam as Forças Armadas (art. 142 da Constituição da Republica, c/c art. 14 da Lei n. 6.880/1980), cujos integrantes se submetem a regime próprio, distinto dos demais servidores do Estado (art. da Lei n. 6.880/1980). 3. Em consequência, um dos fundamentos para embasar a prisão preventiva por crime militar é justamente a exigência de manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares , quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado (art. 255 do Código de Processo Penal Militar). 4. No caso em comento, as circunstâncias revelam furor criminoso, audácia e periculosidade do 3º Sargento, que, dentro de uma viatura policial, em via pública, optou por não repreender um foragido da Justiça. Vale dizer, em vez de combater a criminalidade, o recorrente optou por agir como um infrator sob a veste da legalidade , aproveitando-se da situação da vítima, que estava sendo procurada pela Justiça, para tentar extorqui-la, valendo-se da farda da Corporação para dar-lhe cobertura . 5. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere (Precedentes). 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ RHC 64.901/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). (Grifou-se).

Dessa forma, é manifesta a imprescindibilidade de manutenção da prisão preventiva, porquanto a liberdade dos requerentes representaria uma afronta aos princípios da hierarquia e da disciplina militares, vez que estes restariam abalados ante a conduta, em tese, altamente reprovável, afetando, dessa forma, a moral da tropa e denegrindo a

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imagem da Corporação perante a sociedade .

Ademais, insta anotar que “ primariedade, ocupação lícita e bons antecedentes não constituem óbices à decretação ou manutenção da prisão preventiva , desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal ” (STF HC 128684 AgR, julgado em 5/10/2018), situação plenamente verificada no caso.

Pelas mesmas razões também entendo ser insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mormente pelas fundadas razões para manutenção do encarceramento.

Infere-se, portanto, que a manutenção da segregação cautelar dos requerentes continua sendo imprescindível e adequada para a garantia da ordem pública e como exigência para a manutenção das normas ou princípios de disciplina militares ( CPPM, art. 255, alíneas a e e).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 254 combinado com o art. 255, alíneas a e e, ambos do Código de Processo Penal Militar, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado (f. 1268) pelos requerentes Wilgruber Valle Ptzold, Rafael Preza da Silva, Mauricio Gonçalves Brandão, Diego de Souza Nantes, Warlei Anderson Santos do Nascimento e Rafael Leguiça Flores .

Int.

Campo Grande/MS, 30 de janeiro de 2020.

Alexandre Antunes da Silva

Juiz de Direito

(assinado por certificação digital)"

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo , LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade enfocadas em dispositivos específicos.

Na seara da Justiça Penal comum, as condições de admissibilidade da prisão preventiva estão elencadas nos artigos 312 e 313 do CPP, por sua vez, na especializada Justiça Militar, mencionadas condições encontram-se elencados nos artigos 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar. In verbis:

“Art. 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:

a) prova do fato delituoso;

b) indícios suficientes de autoria."

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c) periculosidade do indiciado ou do acusado;

d) segurança da aplicação da lei penal militar;

e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.”

Nesse contexto, o artigo 254 do CPPM exige, primeiramente, prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), os quais se fazem presentes através do Termo de Declarações de Anderson da Silva Torres (f. 64-67 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001), documentos diversos (f. 68-70 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001), relação de mercadorias (f. 71 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001), Boletim de Ocorrência nº 1485/2019 (f. 72/73 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001), Evento 6 Apreensão de Cigarro e Corrupção PM Sidrolândia (f. 75-89 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001), Comunicação Interna - CI nº 124 (f. 121 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001), notícias Sidrolândianews (f. 100-102 autos nº 0027845-33.2019.8.12.0001).

Como se verifica de ambas as decisões do juízo singular, a que decretou a prisão preventiva e a que indeferiu sua revogação, ali foram narradas de forma detalhadas as denúncias e informações recebidas a respeito da investigação em questão, esmiuçando as particularidades do caso concreto, tendo estas sido transcritas no corpo deste voto.

Neste passo, materializados estão os pressupostos embasadores da segregação, atraindo a presença do fumus commissi delicti.

Por sua vez, o segundo requisitos para prisão preventiva, qual seja, o periculum libertatis, na seara penal militar, configura-se quando presente ao menos uma das hipótese previstas no artigo 255, do CPPM, as quais referem-se à necessidade de garantir a ordem pública; conveniência da instrução penal; periculosidade do indiciado ou acusado; segurança da aplicação da lei penal militar; e exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

In casu, o periculum libertatis está fundado na necessidade de se ver garantida a ordem pública, conveniência da instrução criminal e, também, como exigência para a manutenção das normas ou princípios de disciplina militares, nos termos do aduzido na decisão de primeiro grau, haja vista a gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados, que geram enorme impacto negativo na sociedade, em especial porque cometidos por aqueles incumbidos do dever de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

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Esse objetivo é também destacado pela doutrina, como se vê pela lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, na obra "Código de Processo Penal Interpretado", 8ª ed. São Paulo: Atlas, 202, p. 690, de onde se extrai:

"Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocas imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional."

Ao abordar o tema, enfatiza Renato Brasileiro que entende-se garantia da ordem pública como risco de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade. O caráter cautelar é preservado, pois a prisão tem o objetivo de assegurar o resultado útil do processo, resguardando o princípio da prevenção geral. (Brasileiro Renato, Curso de Processo Penal, p.906/907, RJ, Impetus, 2013).

No caso em comento, a gravidade da conduta mostra-se acentuada, a demandar resposta no mesmo patamar, uma vez que provém, em tese, de policiais militares, ou seja, daqueles que tem o dever legal de evitá-la, preveni-la, assim como desenvolver atividade profissional direcionada à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas, inclusive por força dos princípios elementares de disciplina e hierarquia militares que sempre devem norteá-los.

Hodiernamente, a população encontra-se a cada dia mais traumatizada e perplexa com essa nefasta onda crescente de ataques a que vem sendo submetida, sendo que atitudes como a dos acusados, acabam por gerar grande insegurança e temor social, uma vez que as pessoas acabam por reprimir seus direitos básicos, por medo tais situações.

Condutas dessa natureza, especialmente quando praticadas por aquele que deve combate-las, revela sentimento de descrédito da sociedade em relação à Instituição Castrense, contribuindo, por conseguinte, para o surgimento de um contexto de insegurança pública perante a sociedade, capaz de colocar em risco a ordem pública.

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não implica, necessariamente, na soltura dos Pacientes, eis que o arcabouço até aqui formado é por demais sobressalente, em nada fragilizando os fundamentos prisionais.

É necessário, portanto, a intervenção célere e firme de Poder Judiciário, garantido a tranquilidade da ordem pública e a própria normalidade da vida em sociedade, visando preservar os direitos primários do homem comum.

Portanto, restrito aos elementos de convicção até o momento reunidos, inegável se afigura a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, considerando as particularidades e circunstâncias fáticas dos acontecimentos, que culminam por delinear a gravidade concreta das condutas que teriam sido perpetradas pelo paciente, nociva à segurança e à incolumidade social.

A respeito, vejamos os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS MILITARES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS MILITARES LIGADA AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. ART. 255. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. HIERARQUIA. DISCIPLINA. (...) 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora recorrente, policial militar, ser membro de organização criminosa composta por mais de 50 policiais militares que age em conluio com traficantes de drogas integrantes do Primeiro Comando da Capital - PCC para prática de crimes de prevaricação, peculato, concussão e corrupção passiva. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Ademais, a custódia mostra-se necessária em razão do malferimento das normas e dos princípios de hierarquia e disciplina militares, ex vi o art. 255, alínea e, do Código de Processo Penal Militar. 5. Recurso ordinário desprovido.” (RHC 113.334/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019)

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ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCUSSÃO. EXTORSÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PROVAS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. 1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de os ora pacientes - policiais militares - serem membros de organização criminosa envolvida com tráfico de drogas, concussão e extorsão, grupo esse que recebia dinheiro de traficantes de drogas para deixar de atuar na repressão ao tráfico. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas até então desenvolvidas. 4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "[está] demonstrada a real periculosidade dos pacientes, policiais militares, investigados por integrarem associação criminosa para a prática dos crimes de tráfico de drogas, concussão e extorsão, sendo acentuado o risco de reiteração delitiva". 6. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/10/2014). 7. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios suficientes de autoria, em especial provas testemunhais e interceptações telefônicas autorizadas judicialmente que flagraram os traficantes tratando sobre os valores a serem pagos aos ora pacientes, circunstâncias que indicam, ao menos em tese, que há lastro probatório mínimo apto a ensejar a custódia preventiva e a persecução penal.8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.” ( HC 481.372/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)

E, ainda, julgado deste Sodalício:

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AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES ORDEM DENEGADA. I- Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade do flagrante, diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia processual. II -Presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva e havendo provas da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a segregação cautelar como medida indispensável ao resguardo da ordem pública, especialmente diante da potencialidade lesiva da infração, corrupção passiva. III- Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Com o parecer, ordem denegada.” (TJMS. Habeas Corpus n. 1402067-79.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 12/03/2019, p: 13/03/2019)

“E M E N T A HABEAS CORPUS CRIME MILITAR CORRUPÇÃO ATIVA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ REJEITADA MÉRITO PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE RECLAMAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA OFENSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E AOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA DA INSTITUIÇÃO POLICIAL PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA ORDEM DENEGADA.” (TJMS. Habeas Corpus n. 1401478-29.2015.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 02/03/2015, p: 06/03/2015)

“E M E N T A - HABEAS CORPUS CRIME MILITAR CORRUPÇÃO PASSIVA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INÉPCIA DA DENÚNCIA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NA ATIVA DESIGNADO PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO IRRELEVÂNCIA CRIME DE NATUREZA MILITAR CARACTERIZADO ARTIGO , II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PRISÃO PREVENTIVA CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE ORDEM PÚBLICA E PRINCÍPIOS MILITARES AFETADOS NECESSIDADE DA CUSTÓDIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DECRETO PRISIONAL MANTIDO HABEAS CORPUS CONHECIDO ORDEM DENEGADA. Não se tem como inepta a denúncia que não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, e que não evidencia consistente imprecisão nos fatos atribuídos ao paciente, a impedir a compreensão das acusações formuladas A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade

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do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. É imprópria a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, se evidenciado, nos autos, a presença de indícios das práticas delituosas, bem como a participação, em tese, do paciente na atividade. Encontra-se em situação de atividade o policial militar, ainda que designado para exercer suas funções junto à Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. A teor do disposto no artigo , II, 'c', do Código Penal Militar, possui natureza militar o de crime praticado por militar em situação de atividade, atuando em razão de sua função, sendo irrelevante o fato de ter sido cometido em local não abrangido pela administração militar. A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo , LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 254 do CPPM. Presentes no caso o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública), já que a custódia do paciente interessa especialmente à ordem pública, visto responde a outras ações penais, inclusive pelo cometimento em tese dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva, realçando cenário incompatível com a paz social por todos almejada. Como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos, cenário que, no caso concreto, também justifica a medida, diante do potencial risco de reiteração. Exsurgindo fortes indicativos de reiteração de delitos, indiferença ao cumprimento de regras elementares, a medida se afigura necessária para assegurar a aplicação da lei penal. A segregação cautelar do paciente encontra alicerce também na previsão do artigo 255, 'e', do Código de Processo Penal Militar, pois a sua colocação em liberdade, por certo atentará contra a manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados. Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856,

Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012). Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.”(TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1400290-59.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 29/03/2019, p: 01/04/2019)

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ainda se realizarão.

Como bem ressaltou o magistrado singular: “de acordo com o iter criminis delineado durante as investigações e atrelado a suas condições de policiais militares, ou seja, possuírem armamentos, fardamentos, acesso à viatura militar e treinamento especializado eles, em liberdade, fatalmente não hesitarão em envidar esforços para interferir nas investigações e na instrução processual criminal, prejudicando a colheita de elementos probatórios, seja intimidando testemunhas, seja destruindo ou ocultando provas”.

Nesse tanto, da mesma forma da destacada no decisum invectivado, a manutenção da cautelar se justifica visando também a conveniência da instrução criminal a fim de impedir que o paciente, eventualmente, obstrua a instrução do feito em que figuram como Réus.

Lado outro, é cediço que a obediência às normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares é um dos fundamentos de todas as instituições militares, pois esses são organizados com base nestes dois pilares, de forma que sua ruptura pode significar a falência da instituição, razão pela qual devem ser preservados.

Nesse contexto, a segregação cautelar encontra alicerce também na previsão do artigo 255, 'e', do Código de Processo Penal Militar, uma vez que a liberdade do paciente, diante do crime supostamente perpetrado, por certo atenta contra a manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

Ressalto que os estreitos limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito, portanto eventual inocência do paciente, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, em especial a alegação de que a denúncia que sustentou a tese do MP foi fundada na palavra de contumazes contrabandistas, que com o objetivo de vingança resolveram armar para os policiais em questão, são questões que demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Ainda, eventuais condições pessoais favoráveis, mesmo que comprovadas, não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.

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Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, a medida excepcional encontra-se amparada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta e do modus operandi da conduta delituosa, demonstrando a periculosidade da agente, além da não comprovação de que ela possui ocupação lícita ou residência fixa no distrito da culpa. 4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. É"indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública"( HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 25/5/2015). 6. Habeas corpus não conhecido." ( HC 386.434/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017).

"(...) 3. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere (Precedentes). 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. ( RHC 59.900/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)

"CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, aliás, sequer comprovadas no caso concreto, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Precedente do STF."(STJ, 5ª Turma, HC 130982/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

" As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente se, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública ". (TJMS, 2ª Turma Criminal, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, julgado em 04.04.2011).

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"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA Lei nº 11.343/06 E 16 DA LEI Nº 10.826/03. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando a custódia preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos presentes nos autos e nos preceitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, consoante inteligência do art. 321 do Código de Processo Penal. 3. A condição de possuidor de residência fixa e ocupação definida, por si só, não justifica a soltura do paciente ou a substituição da constrição por outra medida cautelar, ainda mais quando comprovada. 4. Ordem denegada. Decisão unânime."(TJ/PE, HC nº 3035123, de relatoria do Des. Roberto Ferreira Lins, 19/06/2013)

Assim, nesse contexto, permite-se a prisão preventiva do ora Paciente, pois há indícios suficientes, com significativa credibilidade no apontamento, de que este seja co-autor dos crimes em questão, que, indiscutivelmente, mostram-se graves e nitidamente comprometedores da paz, da segurança e do bem-estar físicopsíquico e patrimonial de cada cidadão, sendo necessária sua segregação para conveniência da instrução criminal, ainda que aquele seja primário e se apresente como portador de ocupação regular e tenha residência fixa, porquanto esses atributos não se afiguram incompatíveis com a periculosidade justificadora da prisão preventiva (STJ, RHC nº 66/MG, Rel.Min.Costa Lima).

Ve-se, portanto, que a decisão que decretou, bem como aquela que indeferiu a revogação, da segregação cautelar, foram exaradas à luz de fundamentação idônea, estando fundamentadas nos termos dos artigos 254 e 255, alíneas a, b e e do Código de Processo Penal Militar, pois verificados os pressupostos do fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal e manutenção das normas ou princípios de disciplina militares), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida, devendo ser mantida a prisão preventiva.

Quanto ao fato de Diego de Souza ter permanecido solto, ao contrário dos Pacientes, tem-se que foi acolhido pedido do Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, no seguinte sentido (f. 11; 0039896-76.2019.8.12.0001): "(...) Por fim, considerando a insuficiência de indícios de participação do PM Diego de Souza Nantes nos crimes denunciados, e diante da necessidade de diligências complementares para esclarecer alguns fatos investigados no inquérito policial militar, o Ministério Público Estadual requer a concessão de liberdade provisória ao Sd Diego de Souza Nantes, uma vez que, nesta fase processual, não estão mais presentes os requisitos do artigo 254, b, do Código de Processo Penal Militar (...)".

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condições em nada se aproximam daquelas ostentadas pelos Pacientes.

Ante o exposto, com o parecer, denega-se a ordem.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Emerson Cafure

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira - Em substituição legal.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Lúcio R. da Silveira, Des. Emerson Cafure e Desª Elizabete Anache.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020.

vin

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