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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2014.8.12.0021 MS XXXXX-66.2014.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00066336620148120021_2a9c3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICORECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI 11.343/06 – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOSASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO CONFIGURADAMANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃOPRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADOREQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOSIMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSEBENEFÍCIO AFASTADOPENA REDIMENSIONADARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUANTO A UM DOS APELADOS.

I - Para a configuração do crime prescrito no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, faz-se indispensável a demonstração do vínculo de estabilidade, de permanência entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a reunião esporádica e episódica.
II - Para que fique configurado o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada, com a consequente diminuição da pena privativa de liberdade e da sanção pecuniária, faz-se necessário que o réu satisfaça todos os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, cumulativamente, ou melhor, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, de maneira que a ausência de um de tais requisitos determina negar a benesse.
III - O acusado menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou com mais de 70 (setenta) anos, na data da sentença, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, I, do CP.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815307627/apelacao-criminal-apr-66336620148120021-ms-0006633-6620148120021

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