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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00062308420198120001 MS 0006230-84.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0006230-84.2019.8.12.0001 MS 0006230-84.2019.8.12.0001
Órgão Julgador
1ª Seção Criminal
Publicação
28/02/2020
Julgamento
27 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00062308420198120001_97a25.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de fevereiro de 2020

1ª Seção Criminal

Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0006230-84.2019.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Embargante : Leandro Rodrigues Vieira

DPGE - 2ª Inst. : Oziel Miranda (OAB: 5372/MS)

Embargado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Miguel Vieira da Silva

Prom. Justiça : Marcelo Ely

EMENTA – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CP – ATUAÇÃO DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE REPRESSÃO AO TRÁFICO – FUGA APÓS ORDEM DE PARADA – DELITO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

I – Configura-se o crime de desobediência quando o agente desatende a ordem determinada por policiais atuantes na repreensão ao crime.

II – Com o parecer, rejeita-se os embargos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, por maioria, nos termos do voto do Revisor, vencido o relator que dava provimento. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2020.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva – Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Trata-se de embargos infringentes opostos por Leandro Rodrigues Vieira em face do acórdão proferido pela e. 2ª Câmara Criminal desta Corte , que, em decisão majoritária, proveu parcialmente a apelação defensiva apenas para afastar a pena de multa com relação à condenação pelo crime de resistência, nos termos do voto proferido pelo e. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Postula, em resumo, a prevalência do voto mais favorável, proferido pelo e. Des. José Ale Ahmad Netto , que absolvia o réu com relação ao crime do artigo artigo 330 do Código Penal (desobediência).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento.

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

Trata-se de embargos infringentes opostos por Leandro Rodrigues Vieira em face do acórdão proferido pela e. 2ª Câmara Criminal desta Corte , que proveu parcialmente a apelação defensiva.

Segundo consta, em primeira instância o réu foi condenado a 01 ano, 01 mês e 15 dias de detenção e 40 dias-multa, em regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime previsto no artigo 307, caput, artigo 329, caput e artigo 330 c.c artigo 69, todos do Código Penal.

Em decisão majoritária, a e. 2ª Câmara Criminal desta Corte proveu parcialmente a apelação defensiva apenas para afastar a pena de multa com relação à condenação pelo crime de resistência, nos termos do voto proferido pelo e. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Durante o julgamento, restou vencido o voto proferido pelo e. Des. José Ale Ahmad Netto , que absolvia o réu com relação ao crime do artigo artigo 330 do Código Penal (desobediência).

Sobrevieram os presentes embargos infringentes postulando-se a prevalência do voto mais favorável.

Razão assiste ao recorrente.

Com relação ao referido delito, a denúncia narra que, no dia 09 de fevereiro de 2019, por volta das 06h20min, na Rua Guararapes, esquina com a Rua Senador Queiroz, Bairro Coophamat, nesta capital, o réu, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, haja vista que, ao receber voz de parada emitida por Guarda Municipal, "desobedeceu à ordem legal dos Guardas Municipais e empreendeu fuga, passando a pular os muros das residências da região, até que no local do Fato 3".

Ultrapassadas tais digressões, cumpre inicialmente recordar que a conduta incriminada no artigo 330 do Código Penal consiste em “desobedecer a ordem legal de funcionário público” , que significa descumprir, desobedecer, desatender dita ordem. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de desobedecer a ordem legal de funcionário público competente para emiti

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la.

A doutrina ensina que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Protege-se, na verdade, a probidade da função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Objetiva-se, especificamente, garantir o prestígio e a dignidade da “máquina pública” relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes (cf. Bitencourt, Cezar Roberto. In Tratado de direito penal, 5 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012 Cap. XXII).

In casu, as circunstâncias apontadas na denúncia e na sentença não indicam a intenção do réu de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre de uma possível prisão, não se fazendo presente o dolo indispensável à caracterização do delito.

As provas orais descritas na sentença e acórdão embargado corroboram tal conclusão. O fato narrado, portanto, é atípico.

Em caso análogo já se exarou que "o não-acatamento de uma ordem de prisão, pelo delinqüente, não constitui o crime do art. 330 do CP. É que o impulso natural de fuga, de quem se esquiva a uma ordem de prisão, não se confunde com a intenção de desrespeitar a autoridade. Não tipifica, pois, o dolo específico do delito, o movimento instintivo de alguém que, diante de uma voz de prisão, foge para preservar o status libertatis" (TACRIM-SP - AC - Rel. Ricardo Couto - RT 423/416).

Assim, não há como se manter a condenação.

Ante o exposto, encaminho voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto por Leandro Rodrigues Vieira , a fim de fazer prevalecer o voto proferido pelo e. Des. José Ale Ahmad Netto no apelo subjacente, que absolvia o recorrente relativamente ao delito previsto no artigo 330 do Código Penal.

Decisão contrária ao parecer.

O Sr.Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva (Revisor)

Com a devida venia, divirjo do e. Relator, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, para o fim de rejeitar os embargos, mantendo a condenação do embargante pelo crime de desobediência.

Consta nos autos, que no dia 09 de fevereiro de 2019, por volta das 06h20min, na Rua Guararapes, esquina com a Rua Senador Queiroz, Bairro Coophamat, em Campo Grande/MS, o embargante, que estava em uma bicicleta, se aproximou da vítima, a qual também conduzia sua bicicleta, oportunidade em que a abordou e, mediante grave ameaça, encostou um simulacro de arma de fogo na cintura da vítima Alex, exigindo que esta lhe entregasse seu aparelho de telefone celular (marca Sony Ericsson, modelo Xperia antigo, cor preta, avaliado indiretamente em R$ 139,00), dizendo: "Perdeu, perdeu", ao passo que, após a subtração, o denunciado evadiu-se do local na posse da res furtiva, em direção à Avenida Bandeirantes.

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da região, até que o Guarda Municipal José Ronaldo, que portava uma arma de fogo, localizou o denunciado escondido no quintal da citada residência, momento em que este entrou em luta corporal com o referido guarda e tentou tomar seu armamento, porém, após uso de força moderada, o denunciado foi imobilizado e conduzido à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis, tendo a vítima o reconhecido pelas vestes e pela voz como sendo o autor do crime. O celular subtraído, contudo, não foi localizado.

De fato, as provas existentes nos autos indicam seguramente que o embargante empreendeu fuga no momento em que os Guardas Municipais deram ordem de parada. E isso ficou claramente demonstrado pelos depoimentos dos policiais e confissão extrajudicial (f. 15 e 116 da Apelação).

Quanto à matéria discutida no presente recurso, em diversas ocasiões, posicionei-me de acordo com os fundamentos do voto condutor.

Contudo, em recente julgado proferido pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, o Superior Tribunal de Justiça, analisando a mesma questão, originária desta Corte, decidiu que resta configurado o crime do artigo 330 do Código Penal quando o ato de desobediência decorrer de ordem de parada por agentes no exercício de repressão à prática de atos ilícitos, como é o caso dos autos, em que a fuga ocorreu para evitar prisão por crimes dos arts. 306, § 1º, II c/c § 2º c/c art. 298, III do CTB e a contravenção do art. 42, III, da LCP.

Portanto, para evitar efêmeras esperanças à defesa de acusados pela mesma prática e, principalmente, garantir a segurança jurídica, modifiquei o entendimento anteriormente adotado para acolher o esposado pelo STJ.

No caso, como se vê pela prova colhida, o apelante desatendeu ordem de parada, emanada de agentes públicos que atuavam na repressão à prática de ilícitos, sendo que o agente encontrava-se em situação de flagrância, tendo sido esta a razão da fuga, de maneira que sua conduta não pode ser considerada mera infração administrativa, posto ter sido empreendida para garantir a execução de outros crimes.

A propósito, transcrevo parte do julgado proferido pelo STJ em comento:

"Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018 – grifo nosso).

No mesmo sentido:

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DO AGENTE APÓS ORDEM DE PARADA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou quando o acórdão é contrário à orientação desta Corte. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. O entendimento do Tribunal a quo destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a atuação dos policiais na prevenção e repressão do crime, foi voltada à abordagem do réu, o qual empreendeu fuga por estar transportando drogas, restando configurado o crime de desobediência. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.307.608/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/10/2018 – grifo nosso).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrido Douglas Henrique dos Santos quanto ao delito previsto no art. 330 do Código Penal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que efetue a dosimetria da pena. Brasília, 07 de maio de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior."

A propósito:

(…) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO DIREÇÃO PERIGOSA ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 REVOGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ACOLHIDO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CARACTERIZAÇÃO RECEPTAÇÃO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POSSIBILIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EX OFFICIO AFASTAMENTO DA FUSÃO ENTRE AS PENAS DE DETENÇÃO RECLUSÃO RECURSO DA DEFESA PARCIAL PROVIMENTO. I O crime de direção perigosa previsto na Lei de Contravenção Penal, em seu artigo 34, foi revogado com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, conforme restou consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no recurso ordinário em Habeas Corpus 80.362, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 4.10.2002. II Restou demonstrado que o apelante desobedeceu ordem de parada dirigida por policiais militares no desempenho de atividade ostensiva, em repressão a crimes, portanto configurado o tipo penal do artigo 330 do CP. III Através do conjunto probatório amealhado aos autos, incontestável a conclusão relativa ao conhecimento do apelante acerca da origem ilícita do veículo que conduzia, pois é inconcebível que uma pessoa, levando-se em conta o comportamento esperado do “homem médio”, fosse contratada por um estranho para trazer um veículo do Estado de São Paulo para a cidade de Eldorado, estando referido veículo preparado com rádio transmissor e, ainda assim, desconhecesse a origem espúria do mesmo. IV A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, bem como ser estabelecida em consonância

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com a situação econômica do apenado. V Nos termos do artigo 69 do Código Penal, afasta. se de ofício a fusão estabelecida entre as penas de detenção e reclusão. VI Com o parecer, julga-se parcialmente procedente o recurso defensivo. (TJMS; ACr 0000593-05.2018.8.12.0029; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza; DJMS 20/09/2019; Pág. 64).

APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO PLEITO ABSOLUTÓRIO CRIMES DE TRÂNSITO E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 311 DO CTB E 330 DO CP) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DO ARTS. 309 E 311 DO CTB INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 298, III, DO CTB RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I Configura-se o crime previsto no art. 330 do Código Penal quando o ato de desobediência decorrer de ordem de parada emitida por agentes no exercício de repressão à prática de atos ilícitos, como é o caso dos autos, em que a fuga ocorreu para evitar prisão por crimes dos arts. 309 e 311 do CTB. II (…). (TJMS; ACr 0000883-02.2017.8.12.0014; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva; DJMS 02/10/2019; Pág. 167).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO STJ PROVIDO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. REPRESSÃO AO TRÁFICO. CRIME CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS PARA APLICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. I. Aplica-se a pena em atenção à ordem do Superior Tribunal de Justiça, que condenou o agente pela prática do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. (TJMS; ACr 0000769-35.2018.8.12.0012; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva; DJMS 05/08/2019; Pág. 174)

Portanto, rejeito a pretensão, confirmando a condenação pelo crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

Conclusão.

Por tais fundamentos, com a venia do e. Relator, rejeito os embargos infringentes e, assim, mantendo a condenação do embargante Leandro Rodrigues Vieira pelo crime de desobediência.

O Sr. Des. Emerson Cafure (1º Vogal)

Acompanho o voto do revisor.

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O Sr. Juiz Lucio Raimundo Da Silveira (3º Vogal)

Acompanho o voto do revisor.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDO O RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO. DECISÃO COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. Emerson Cafure, Des. Zaloar Murat Martins de Souza e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 19 de fevereiro de 2020.

pm

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