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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1401515-80.2020.8.12.0000 MS 1401515-80.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
27/02/2020
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Sideni Soncini Pimentel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14015158020208120000_93e57.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Des. Sideni Soncini Pimentel

4ª Câmara Cível

Classe: Agravo de Instrumento Autos nº 1401515-80.2020.8.12.0000

Agravante : Dionete de Andrade

Advogado : Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS)

Agravado : Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Vistos.

Dionete de Andrade interpõe recurso de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Indenizatória que promove em face do Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Aduz, em síntese, que a determinação de suspensão do processo para que a autora realize tentativa de conciliação através de site da internet denominado "consumidor.gov" afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Defende inexistir previsão legal de exigência de tentativa de conciliação em site da internet como condição da ação. Assevera preencher os requisitos da gratuidade para a dispensa do preparo. Pugna pelo deferimento da justiça gratuita, recebimento no efeito suspensivo e provimento do recurso ao final.

À f. 42 foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira, tendo a agravante juntado documentos para este fim às f. 44/46.

É o relatório necessário. Decido.

Primeiramente, porque a agravante comprovou receber mensalmente cerca de um salário mínimo de pensão por morte (f. 46), defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento do preparo.

Quanto ao mérito do recurso, porém, melhor sorte não lhe assiste.

Pelo que se vislumbra dos autos principais a agravante ajuizou ação para questionar descontos de empréstimo consignado diretamente de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que não o teria contratado, requerendo então declaração de inexistência da relação contratual, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

O juiz "a quo" suspendeu o processo pelo prazo de 30 dias, para que a autora/agravante promova "a exposição dos fatos narrados na petição inicial e o registro de seus pedidos em relação a parte ré por meio da ferramenta gratuita" consumidor.gov ", sob pena de extinção por ausência de interesse de agir". Ao final, consignou que "em caso de insucesso na via administrativa, a parte autora deverá trazer aos autos todos os comprovantes oriundos do sítio eletrônico" consumidor.gov ", como forma de comprovar a tentativa de conciliação." (f. 38)

Note-se que apesar das ponderações, efetivamente o juiz da causa

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Des. Sideni Soncini Pimentel

acabou por conceder prazo a autora para que emendasse a inicial, com a juntada de documento faltante, qual seja, a negativa de conciliação extrajudicial. Vale observar que a determinação de emenda da inicial não possui cunho decisório, visto que somente após a decisão que vier a extinguir o feito por falta de interesse de agir é que surgirá o efetivo prejuízo, justificando e viabilizando a interposição do recurso cabível.

Confira:

"E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO – EMENDA DA INICIAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1413712-38.2018.8.12.0000, Bataguassu, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 21/02/2019, p: 22/02/2019)

"E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESPACHO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL – ART. 1.001 C/C 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. 2. Se a natureza jurídica do pronunciamento atacado é a de simples despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte. "(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407789-31.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 19/11/2018, p: 21/11/2018) destaquei.

Tal entendimento encontra guarida na regra contida no art. 1.001, do CPC, o qual prevê que não cabe recurso dos despachos, referindo-se claramente o legislador às manifestações do juízo desprovidas de carga decisória.

Desta forma, somente podem ser objeto de recurso as decisões que efetivamente resolvam questões processuais ou de mérito, deferindo ou indeferindo pedidos, etc. Tais provimentos são os únicos passíveis de causar, efetivamente, prejuízo às partes, bem como de reexame pelo Juízo ad quem.

Nesse norte, Freddie Didier 1 esclarece:"Somente as decisões judiciais podem ser alvo de recurso. Os despachos, atos não decisórios, são irrecorríveis (Art. 504 do CPC). Também são irrecorríveis os atos praticados pelo escrivão por conta de delegação do magistrado (CPC, art. 162,§ 4º; CF/88, art. 93, XIV) – tais atos podem ser revistos pelo próprio magistrado, a partir de provocação feita nos autos, sem maiores formalidades".

Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 2 não destoam dessas conclusões ao anotar:"Note-se que os despachos de mero expediente (como a vista dos autos às partes, a baixa ao contador etc.), por definição, são incapazes de provocar prejuízo jurídico a quem quer que seja. Por essa razão, são irrecorríveis".

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 3 colacionam:"Emenda da inicial. O despacho que manda o autor emendar a petição inicial (CPC 284)é de mero expediente, não comportando recurso algum (RT 597/193). No mesmo sentido: RJTJSP 106/330."

Portanto, verificando que o pronunciamento judicial objeto do presente agravo de instrumento não possui conteúdo decisório, patente a inadequação da via eleita, de forma que o recurso não merece ser conhecido, ficando, pois, prejudicada análise do seu mérito.

1 Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, Podium, 2008, p. 35.

2 Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., RT, 2006, nota de rodapé, p. 546.

3 Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., RT, 2007, p. 835.

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Des. Sideni Soncini Pimentel

Anoto, ainda, que mesmo que se considerasse a existência de cunho decisório na determinação de emenda à inicial no caso, não é demais considerar que ainda assim não seria agravável, por não constar nem mesmo com esforço de analogia no rol do art. 1.015 do CPC.

Vale destacar que por se tratar de vício insanável, protelatória e inócua a intimação prévia da parte agravante, nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC, dada a ausência de prejuízo.

Ante o exposto, monocraticamente, como autorizam os artigos 99, § 7º, do CPC e 932, III, ambos do CPC, defiro à agravante os benefícios da justiça gratuita e deixo de conhecer do presente agravo de instrumento em razão da interposição em face de despacho sem cunho decisório.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 2020

Des. Sideni Soncini Pimentel

Relator

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