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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2020.8.12.0000 MS XXXXX-64.2020.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14016266420208120000_3f216.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravo de Instrumento XXXXX-64.2020.8.12.0000

Agravante: Empresa Rádio Independente

Agravado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento recursal de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Rádio Independente contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Aquidauana, que deferiu a penhora das cotas sociais da empresa executada.

Alega, em síntese, que:

1. O juízo de origem deixou de observar a ordem de preferência legal disciplinada pelo artigo 835 do CPC, sendo que a penhora de cotas sociais somente é possível quando esgotados todos os meios para satisfação do crédito exequendo, o que não foi feito pelo credor, já que, como visto, a empresa agravante é proprietária de bem imóvel na comarca de Aquidauana;

2. Embora a agravante não tenha indicado bens à penhora, ela já foi punida com a aplicação de multa;

3. Não se controverte acerca da possibilidade do juízo deferir a penhora "de empresa que funcione mediante concessão ou autorização", mas nestes casos, a penhora não recai sobre as cotas sociais, e sim "sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio", conforme o valor do crédito.

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Tribunal de Justiça

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Pugnou, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, para o fim de suspender a execução na origem. No mérito, requer o conhecimento e provimento do agravo, a fim de reformar a decisão de primeiro grau.

É o relato necessário.

Decido.

Acerca do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, o art. 1.019 c/c o art. 995, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem que:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Consoante o parágrafo único do mencionado art. 995 , são dois requisitos cumulativos que devem ser comprovados para obtenção do instituto em discussão: a) da imediata produção dos efeitos da decisão houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e b) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Ponderado isso, em sede de cognição sumária e

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Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

provisória, não identifico de plano os fundamentos capazes de ensejar a suspensão da decisão vergastada.

Isso porque, ao menos nesta fase preliminar, não há elementos suficientes que possam demonstrar que houve erro na decisão singular, tendo em vista a ausência de indicação de bens à penhora pela agravante, que inclusive foi condenada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor do débito por ato atentatório à dignidade da justiça.

Nesta senda, afigura-se necessário uma análise detida a respeito do preenchimento dos requisitos legais à concessão do direito pleiteado, que será realizado com o julgamento de mérito do recurso em questão.

Por tal razão, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para apresentar contraminuta no prazo legal.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau para que preste informações no feito.

P. I. C.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator

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