Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 0810404-08.2016.8.12.0002 MS 0810404-08.2016.8.12.0002 - Inteiro Teor

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Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0810404-08.2016.8.12.0002/50001 – Dourados

Recorrente: SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - ADUEMS

Recorrido: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - UEMS

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - ADUEMS , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou os art. 12 e art. 13, da Lei n. º 2.230/2001 e art. 85, § 2º, I ao IV, do Código de Processo Civil.

Sem Contrarrazões (f. 49).

É o relatório. Decido.

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Eis a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

– PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES AO

NÍVEL V – EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO

INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA ANULADA –

MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO – NOVAS REGRAS –

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – INTERESSE DE AGIR

PRESENTE – JULGAMENTO DO MÉRITO – TEORIA DA

CAUSA MADURA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §

3º, I, DO CPC – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO

GROSSO DO SUL (LEI N. 2.230/2013, REGULAMENTADA

PELA RESOLUÇÃO COUNI-UEMS N. 462/2015 –

DEPENDÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

E FINANCEIRA – INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER

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JUDICIÁRIO – RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO

A SENTENÇA – PEDIDO IMPROCEDENTE.

01. O interesse de agir está assentado na adequação, isto é,

na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional

requerido. Também se assenta na necessidade, ou seja, na

impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem

a intercessão do Estado e, por fim, na utilidade do processo.

No caso, os requisitos se fazem presentes, eis que quando do

ajuizamento da demanda, existia lei regulamentadora e

permanece pretensão ao período retroativo.

02. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC,

tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito e havendo

condições de este ser decidido, pode o Tribunal fazê-lo

(teoria da causa madura).

03. De acordo com a Resolução n. 462/2015, do COUNIUEMS, órgão máximo de deliberação coletiva da UEMS, e

regulamentadora da Lei n. 2.230, a progressão funcional dos

docentes para o Nível V, ficou condicionada à

disponibilidade orçamentária da Universidade Estadual de

Mato Grosso do Sul, condição que, não observada e

comprovada, impede a implementação da progressão.

04. Ao Poder Judiciário, por sua vez, somente compete

interferir no exercício das competências da Administração

Pública, notadamente o planejamento financeiro, quando

evidenciado que a atuação do agente público está afastada

dos princípios que devem reger os atos administrativos e,

portanto, de forma excepcional, sob pena de ingerência

indevida.

05. Recurso conhecido e parcialmente provido para tornar

sem efeito a sentença. Pedido improcedente."

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Quanto ao art. 12 e art. 13, da Lei n. º 2.230/2001 , verifica-se que a análise da matéria apontada como violada, necessariamente, demanda o exame prévio de legislação infraconstitucional local (Lei Estadual nº. 2.230/2001), o que inviabiliza a admissão do recurso ante a censura descrita no enunciado sumular de n. 280 1 , do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por analogia também aplicada nos processos que tramitam no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Desse modo, o presente reclamo não merece prosseguir em decorrência do óbice contido no supracitado verbete sumular, in verbis:

"(...) VIII - Por fim, a análise das questões suscitadas

pelos recorrentes encontra-se substancialmente

associada à interpretação de legislação local, atraindo

por analogia o Enunciado n. 280 da Súmula do STF:

"Por ofensa a direito local não cabe recurso

extraordinário."IX - Agravo interno improvido."

( AgInt-AREsp 1264705/SP, 2ª T., rel. Min.

FRANCISCO FALCÃO, j. 12/03/2019, DJ 18/03/2019)

"ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

– APOSENTADORIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO

DO ART. 535 DO CPC/73 – DEFICIÊNCIA DA

FUNDAMENTAÇÃO – INCIDÊNCIA, POR

ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA

DO STF – DIREITO LOCAL – INCIDÊNCIA, POR

ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA

DO STF.

(...) V – Outrossim, impossível a análise do pleito da

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recorrente, tendo em vista que o acórdão recorrido

decidiu a lide com base em preceitos de norma estadual,

o que atrai, também, a incidência da Súmula nº

280/STF, aplicada por analogia. (...)."

( AgInt-AREsp 1122351/SP, 2ª T., rel. Min.

FRANCISCO FALCÃO, j. 21/03/2018, DJ 26/03/2018)

No que tange ao art. 85, do Código de Processo Civil, a súplica encontra óbice na Súmula 7 2 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pois rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de RECURSO ESPECIAL.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL –

LOCUPLETAMENTO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA –

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO – ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ –

AGRAVO DESPROVIDO." (AgInt – AREsp

701.882/DF, 3ª T., rel. Min. PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, j. 16/03/2017)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

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Às providências.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2020.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente