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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0002471-55.2014.8.12.0012 MS 0002471-55.2014.8.12.0012

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0002471-55.2014.8.12.0012 MS 0002471-55.2014.8.12.0012
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Publicação
17/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00024715520148120012_2bb63.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE AFASTOU OS MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADEMAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOSRECURSO IMPROVIDO.

A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes do STJ.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815412934/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-24715520148120012-ms-0002471-5520148120012

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