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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0002471-55.2014.8.12.0012 MS 0002471-55.2014.8.12.0012
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Publicação
17/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00024715520148120012_2bb63.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de fevereiro de 2020

2ª Seção Criminal

Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0002471-55.2014.8.12.0012/50000 -Angélica

Relator – Exmo. Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior

Embargante : Reinaldo Benedito

DPGE - 2ª Inst. : Christiane M. dos S. P. Jucá Interlando

Embargado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS)

Prom. Justiça : Anthony Állison Brandão Santos

EMENTA – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE AFASTOU OS MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO.

A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes do STJ.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos embargos infringentes.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2020.

Des. Jonas Hass Silva Júnior - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Reinaldo Benedito opôs embargos infringentes em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, que, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo.

Requereu a prevalência do voto minoritário, proferido pelo Des. Ruy Celso Barbosa Florence, que deu parcial provimento para reduzir a pena-base em razão do decote dos maus antecedentes e abrandar o regime prisional para o semiaberto.

A PGJ opinou pelo improvimento do recurso (p. 22/39).

V O T O

O Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior. (Relator)

Reinaldo Benedito opôs embargos infringentes em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, que, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo.

Requereu a prevalência do voto minoritário, proferido pelo Des. Ruy Celso Barbosa Florence, que deu parcial provimento para reduzir a pena-base em razão do decote dos maus antecedentes e abrandar o regime prisional para o semiaberto.

Contudo, razão não lhe assiste.

Observa-se que o juiz de primeira instância fixou a pena-base do embargante acima do mínimo legal porque considerou como única circunstância judicial seus maus antecedentes, visto que apontou três condenações transitadas em julgado referentes aos processo de números 0000160-92.2013.8.12.0023, 0000777-57.2010.8.12.0023 e 00001046-96.2010.8.12.0023.

O Des. Ruy Celso Barbosa Florence, considerou que nenhuma dessas condenações caracterizaram os maus antecedentes, pois uma se tratava de trânsito em julgado de uma decisão que reconheceu a prescrição e as outras duas seria de condenações que o trânsito em julgado se deu após o cometimento do crime em apuração. Vejamos os fundamentos contidos neste voto (p. 305/306):

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de sofrer variações no tempo por razões diversas. (Cf. TJMS. Revisão Criminal – Nº 1600118-71.2013.8.12.0000 - Campo Grande. Minha Relatoria. Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: Seção Criminal; Data do julgamento: 22/07/2014; Data de registro: 01/08/2014), sob pena de ofensa indireta ao disposto no art. 64, I, do CP.

No caso, não vislumbro nenhuma outra condenação que se amolde à tal conceito.

A condenação nos autos n. 0000160-92.2013.8.12.0023, (p. 76-77) não possui prova na certidão de que tenha transitado em julgado antes da data do crime desta ação penal e, em consulta ao Sistema SAJ-PG5, confirmei que a mesma se deu em 14.9.2015 (p. 243 da ação penal n. 0000160-92.2013.8.12.0023).

Quanto à condenação na ação penal n. 0000777-57.2010.8.12.0023, apontada à p. 77, além de não ter indicação do trânsito em julgado da condenação, tem expressa referência ao trânsito em julgado da extinção de punibilidade pela prescrição em 5.8.2014. Compulsando os autos digitais da referida ação, por meio do Sistema SAJPG5, verifiquei se tratou de prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa (p. 236-237 daqueles autos).

É importante consignar que, conforme já decidido pela e. Seção Criminal do Tribunal de Justiça de MS, a sentença que declara extinta a punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa "rescinde a condenação, apagando seus efeitos primários e secundários, de tal sorte que a situação do acusado equipara-se ao de absolvido" (TJMS – Seção Criminal - Revisão Criminal n. 4001992-64.2013.8.12.0000 – minha relatoria – j. 13.08.2013).

Por fim, no que tange à condenação nos autos n. 00001046-96.2010.8.12.0023 (p. 76), a certidão é clara ao indicar a data de 2.2.2015 como o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que ocorreu em data posterior ao fato apurado nesta ação penal, não sendo possível sua adoção para configurar maus antecedentes ou reincidência.

Logo, não é idônea a adoção da circunstância judicial dos antecedentes para a majoração da pena-base no presente caso, o que impõe a redução da pena-base para o mínimo legal de 1 ano de reclusão."

Contudo, em que pese a brilhante fundamentação exarada pelo Des. Ruy Celso Barbosa Florence, os maus antecedentes do embargante ficaram claramente demonstrados, consoante evidenciado no voto proferido pelo Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques (p. 308). Confira-se:

"Sobre os antecedentes, bem se sabe que eles consubstanciam circunstância judicial que diz respeito aos envolvimentos judiciais anteriores do acusado, onde haja sido condenado por sentença irrecorrível, cuja situação não configure reincidência, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 64, I, do Código Penal. Não se admite, pois, como "maus antecedentes", a consideração de inquéritos policiais e ações penais em curso (S. 444, STJ).

Assim, considerando que a valoração negativa dos antecedentes depende da existência de condenações amparadas por sentenças

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transitadas em julgado, pode-se concluir que a análise do magistrado, nesse ponto, pautar-se-á por um critério absolutamente objetivo, isto é, por simples análise à certidão de registros criminais do acusado.

No caso dos autos, observa-se que as respectivas certidões de antecedentes criminais do apelado foram juntadas às fls. 73-78 e 79-102.

Desses documentos, constata-se a existência da condenação que ensejou a incidência da agravante da reincidência, conforme exposto no voto do Relator, transitada em julgado antes dos fatos do presente processo.

Além disso, também constata-se a existência de outras condenações, relacionadas a fatos anteriores, que, todavia, estão amparadas sentenças que transitaram em julgado após os fatos dos autos, o que, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é suficiente para ensejar a configuração dos "maus antecedentes".

Nesse sentido, é o escólio de Celso Delmanto: "Condenação por fato anterior, transitada em julgado após o novo fato: Embora não gere reincidência, sendo o acusado, como se costuma dizer de forma imprópria, 'tecnicamente primário', pode ser considerada como maus antecedentes" (Código Penal Comentado, legislação complementar, 7ª ed., rev. atual. e amp., Renovar, Rio de Janeiro, 2007, p. 187).

Na mesma direção, Alberto Silva Franco e Rui Stoco1 ensinam que: "[...] constituiriam maus antecedentes as condenações irrecorríveis depois do decurso de mais de cinco anos do cumprimento da pena e as condenações irrecorríveis posteriores à prática do segundo crime, mas referente à conduta anterior".

(...)

Portanto, deve ser mantida a valoração negativa dos antecedentes, não havendo falar, por consequência, em redução da pena-base."

Além disso, a jurisprudência do STJ está no sentido de que a condenação transitada em julgado em data posterior ao delito em apuração, desde seja de crime praticado anteriormente, apesar de não caracterizar a reincidência, configura os maus antecedentes. Vejamos:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CRIME ANTERIOR AO APURADO NOS AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 502.995/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019)

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valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes." (HC 530.738/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019)

Logo, não há falar no afastamento dos maus antecedentes.

Por fim, não sendo afastados os maus antecedentes, inviável se torna a alteração do regime prisional para um mais brando, já que o embargante é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis.

Ante o exposto, com o parecer, nego provimento aos embargos infringentes.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Relator, o Exmo. Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Jonas Hass Silva Júnior, Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Juiz Waldir Marques.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2020.

esb

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815412934/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-24715520148120012-ms-0002471-5520148120012/inteiro-teor-815413070

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