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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-36.2015.8.12.0001 MS 080XXXX-36.2015.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

13/02/2020

Julgamento

11 de Fevereiro de 2020

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08070293620158120001_4b31a.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO PREVIDENCIÁRIAREMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – AUXÍLIO–ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOSNEXO CAUSAL CONFIGURADOTERMO INICIAL – CESSAÇÃO DE AUXÍLIO–DOENÇA – PEDIDOS ALTERNATIVOSSUCUMBÊNCIA INTEGRALHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSREDUÇÃOREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDORECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DO AUTOR PROVIDO.

A teor do artigo 496, do CPC, não comporta reexame necessário a sentença desafiada por recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa. Conforme disposto no art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente exige-se a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposição do § 2.º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91. Havendo pedidos alternativos, acolhido um deles a procedência da ação é total, devendo, portanto, a parte sucumbente arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, sujeitando-se ao pagamento ao final, quando vencido. Quando a Fazenda Pública for vencida em ação condenatória, deverá o juiz fixar os honorários advocatícios de acordo com o disposto no § 3.º do artigo 85 do CPC, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o total das parcelas vencidas, a teor da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815418114/apelacao-civel-ac-8070293620158120001-ms-0807029-3620158120001