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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
13/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08070293620158120001_4b31a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de fevereiro de 2020

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0807029-36.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Advogado : Renato Ferreira Morettini (OAB: 6110/MS)

Procurador : Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR)

Apelado : RINALDO DA SILVA CRUZ

Advogada : Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)

Advogado : Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS)

EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – AUXÍLIO–ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DE AUXÍLIO–DOENÇA – PEDIDOS ALTERNATIVOS – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

A teor do artigo 496, do CPC, não comporta reexame necessário a sentença desafiada por recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa.

Conforme disposto no art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, para concessão do auxílio-acidente exige-se a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposição do § 2.º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91.

Havendo pedidos alternativos, acolhido um deles a procedência da ação é total, devendo, portanto, a parte sucumbente arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios.

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, sujeitando-se ao pagamento ao final, quando vencido.

Quando a Fazenda Pública for vencida em ação condenatória, deverá o juiz fixar os honorários advocatícios de acordo com o disposto no § 3.º do artigo 85 do CPC, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o total das parcelas vencidas, a teor da Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do INSS, deram provimento ao apelo de Rinaldo e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Rinaldo da Silva Cruz contra sentença que, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxilioacidente, julgou procedentes os pedidos e condenou a autarquia a conceder o auxílioacidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (em 14.01.2016).

O autor Rinaldo da Silva Cruz pede o conhecimento e provimento do recurso de apelação (f. 411-6), para reforma da sentença quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente a ser fixado a partir da data da cessação do benefício auxíliodoença na esfera administrativa, o que ocorreu em 30/04/2015, e que o ônus da sucumbência seja integralmente suportado pela autarquia.

Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS também pede o conhecimento e provimento do recurso (f. 420-32), para reforma da sentença e julgamento improcedente dos pedidos iniciais.

Afirma que para que haja o direito ao auxílio-acidente, imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a perda ou redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente, contudo, não restou comprovada a ocorrência do acidente de trabalho, não sendo possível a concessão do benefício auxílio-doença.

Subsidiariamente, pede que a concessão do benefício seja a partir da juntada do último laudo pericial, momento em que tomou conhecimento da incapacidade sofrida, e que os honorários sejam reduzidos para 10% (dez por cento).

Contrarrazões do recurso da autarquia às f. 438-44, pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Rinaldo da Silva Cruz contra sentença que, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxilio-acidente, julgou procedentes os pedidos e condenou a autarquia a conceder o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (em 14.01.2016).

I – Do reexame necessário

Inicialmente, ressalto que, malgrado tenha havido condenação em face do INSS, não há falar em submissão da sentença ao reexame necessário.

Isso porque, cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória, nas hipóteses, tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Nesse sentido, especifica o artigo 496, do códex, ao dispor que “nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á”.

No mesmo sentido, leciona Eduardo Talamini 1

No Código anterior, nas hipóteses de reexame de ofício, determinava-se que o juiz remetesse o processo para o tribunal, houvesse ou não apelação (art. 475, § 1.º). No CPC/15, o dever de remessa está limitado aos casos em que não houver apelação. A regra é em certa medida compreensível: se a Fazenda Pública já recorreu, fazendo com isso que o pronunciamento vá ao reexame do tribunal, é desnecessária a sobreposição de medidas...".

Desta mesma forma também compreendemos na análise da Apelação n.º 0803047-74.2016.8.12.0002, julgada por esta 1.ª Câmara Cível, em voto de minha relatoria.

Deste modo, afasto a hipótese do reexame necessário.

II – Do recurso do autor Rinaldo da Silva Cruz

O autor Rinaldo da Silva Cruz pede o conhecimento e provimento do recurso de apelação (f. 411-6), para reforma da sentença quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente a ser fixado a partir da data da cessação do benefício auxíliodoença na esfera administrativa, o que ocorreu em 30/04/2015, e que o ônus da sucumbência seja integralmente suportado pela autarquia.

De fato, o termo a quo do auxílio-acidente conta-se do dia subsequente à cessação do auxílio-doença.

No caso dos autos, conforme informado pela autarquia em sua contestação (f. 229), o auxílio-doença foi encerrado em 30/04/2015, de modo que a partir de então, em razão da consolidação da lesões, é devido o auxílio-acidente.

No que tange ao ônus da sucumbência, a pretensão recursal também merece provimento.

Isso porque, analisando a inicial (f. 1-08), certo é que os pedidos contidos se tratam, na verdade, de pedidos alternativos, ou seja, somente se acolherá um no caso de não se acolher o outro.

Assim, tendo sido atendida sua pretensão, não se pode falar em sucumbência recíproca, já que o autor teve seu pedido alternativo satisfeito.

A propósito, julgados neste sentido:

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – REEXAME NECESSÁRIO – DESCABIMENTO – AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DECIDIDA CONFORME A PRETENSÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS PELO INSS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 178/STJ – ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO –

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

RECURSO DO INSS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. A teor do artigo 496, do NCPC, não comporta reexame necessário a sentença desafiada por recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa. Falece interesse recursal para a parte impugnar matéria decidida na sentença segundo sua pretensão. Comprovada a existência da lesão decorrente do trabalho e a incapacidade dela decorrente, é devido o auxílio-acidente. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposição do § 2.º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e pedidos de benefícios propostos na Justiça Estadual. Havendo pedidos alternativos, acolhido um deles a procedência da ação é total, devendo, portanto, a parte sucumbente arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios . O julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou dispositivos trazidos pelas partes, a título de prequestionamento, quando a matéria é apreciada à luz de todos os argumentos presentes no processo. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0800199-89.2015.8.12.0054, Nova Alvorada do Sul, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 30/01/2018, p: 02/02/2018);

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE TEVE O SEU PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO NA SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE NÃO REPRESENTA QUANTIA ÍNFIMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Tendo o autor obtido êxito no pedido alternativo formulado na inicial, qual seja, pedido de fixação do valor da indenização de acordo com a tabela de cálculo criada pela Lei 11.945/2009, sagrou-se ele (autor) vitorioso na demanda, devendo a ré arcar integralmente com o ônus da sucumbência. II- Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando se verifica que ele não traduz quantia irrisória, mas quantia razoável, qual seja, 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, quantia que remunera de forma digna o advogado, haja vista que o valor da causa foi de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). (TJMS. Apelação n. 0800037-19.2013.8.12.0037, Itaporã, 4.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 22/11/2017, p: 22/11/2017 – destaquei).

Portanto, havendo pedido alternativo e acolhido um deles, a procedência da ação é total, devendo a parte requerida – sucumbente – arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Afirma que para concessão do auxílio-acidente, imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a perda ou redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente, contudo, não restou comprovada a ocorrência do acidente de trabalho, não sendo possível a concessão do benefício.

Também pede que o termo inicial da concessão do benefício seja a partir da apresentação do laudo pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente; que haja isenção ao pagamento das custas e despesas processuais, e que os honorários sejam fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

No caso dos autos, como se vê do laudo pericial (f. 354-62), o requerente apresenta lesões que equiparam-se a acidente de trabalho, vez que o serviço braçal realizado contribuiu para agravamento da patologia da coluna vertebral.

Nesse contexto, presentes inequivocamente a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e a relação de causalidade, elementos componentes do binômio necessário à reparação infortunística, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão a concessão do “auxílio-acidente”.

Nesse ponto cumpre esclarecer que o art. 21, da Lei n.º 8.213/1991, estabelece que equiparam-se ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

É esse exatamente o caso do requerente, visto que, conforme respostas dos quesitos pelo perito, verifica-se que a patologia da coluna vertebral do requerente teve seu cotidiano laborativo como concausa, consequentemente sendo considerada como doença ocupacional.

Além disso, verifica-se que o requerente apresenta sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (conforme conclusão do perito).

Sendo assim, estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.

Quanto ao termo inicial, verifico, desde logo, também não merecer acolhimento a tese apresentada pelo recorrente. É que o pagamento do benefício, segundo o art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91,"será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Ou seja, havendo auxílio-doença anterior ao auxílio-acidente, este é devido desde o dia seguinte à cessação daquele.

O laudo pericial tem o condão de somente comprovar a condição de não recuperação ou a incapacidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, não se constituindo, com isso, meio hábil para definir o termo inicial de concessão de eventual benefício, nos casos em que houve pedido na esfera administrativa.

Transcrevo, nesse sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça:

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do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. 2. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.528.405; Proc. 2015/0084389-1; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 30/06/2015).

Esse entendimento também tem sido acolhido pela 1.ª Câmara Cível deste Tribunal. Veja-se, a título de exemplo, os julgados explicitados nos acórdãos firmados nas apelações n.º 0005384-61.2010.8.12.0008, 0004331-95.2012.8.12.0001 e 0035599-75.2009.8.12.0001, de minha relatoria, n.º 0009368-47.2005.8.12.0002, de relatoria do Des. Divoncir Schreiner Maran e n.º 0801471-22.2011.8.12.0002, de relatoria do Des. João Maria Lós, entre outros.

Como o autor já foi anteriormente amparado pelo auxílio-doença, tem-se como termo inicial a data da cessação do benefício.

Merece, portanto, ser mantida a sentença também nesse ponto.

Quanto à alegação de que o INSS é totalmente isento do recolhimento de custas processuais, impertinente se revela a tese.

Nos termos do enunciado da Súmula 178, do STJ, o"INSS não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na justiça estadual". No entanto, neste Estado, de acordo com o disposto no § 2.º, do artigo 24, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, as custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido.

Desse modo, a autarquia previdenciária apenas está dispensada de efetuar o depósito antecipado das custas e das despesas processuais, sendo que o pagamento de tais verbas dar-se-á ao final do processo, caso continue vencida, tal como estipulado na decisão atacada.

Por fim, quanto ao percentual adotado para fixação da verba honorária, a sentença também comporta reforma.

Isso porque, nos termos do artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IVdo § 2.º - grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - e o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

Assim, considerando-se todos esses requisitos, tenho que o percentual de 20% arbitrado pelo juízo singular sobre o valor total das parcelas vencidas é inadequado ao caso dos autos e deve ser reduzido para 10%.

Veja-se a seguir decisão de minha relatoria em casos semelhantes nesse mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE DA SEGURADA PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS E POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. PARCIAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS AO FINAL DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

(...). Considerando o trabalho realizado pelos advogados da parte contrária, a natureza e a importância da causa, os honorários de sucumbência devem ser reduzidos 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3,º, do Código de Processo Civil. (...)

(TJMS; APL 0804823-80.2014.8.12.0002; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 21/07/2017; p. 86).

Por fim, com relação ao prequestionamento, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica.

Esse entendimento tem sido acolhido por nosso Tribunal. Veja-se, a título de exemplo, os julgados explicitados nos acórdãos firmados no AI n.º 1410234-27.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Amaury da Silva Kuklinski, da 4.ª Câmara Cível, no AI n.º 1411075-22.2015, de relatoria do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, da 5.ª Câmara Cível e no AI n.º 1406619-29.2015.8.12.0000, de relatoria do Des. Divoncir Schreiner Maran, da 1.ª Câmara Cível.

De qualquer modo, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pela parte apelante, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras, até porque deles nada se extrai a matéria efetivamente impugnada no apelo.

IV - Dispositivo

Pelo exposto, conheço e Dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor Rinaldo da Silva Cruz para reformar a sentença e fixar o termo inicial para concessão do auxílio-acidente a partir da cessação na via administrativa, do auxílio-acidente, e para que o ônus da sucumbência seja integralmente suportado pela autarquia.

Conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios para 10% (dez por cento).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DERAM PROVIMENTO AO APELO DE RINALDO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2020.

cs

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