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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2019.8.12.0010 MS XXXXX-77.2019.8.12.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08011767720198120010_d5d00.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCIRURGIA PARA CERATOCONE - URGÊNCIA VERIFICADA - PARECER DO NAT FAVORÁVEL - PRESCRIÇÃO MÉDICARECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É obrigação do Poder Público, composto pela União, Estados e Municípios, assegurar a todos o direito à saúde, se materializado pelas medidas e políticas tendentes a satisfazer, igualitariamente, esse direito (art. 196 CF).
2. A urgência no procedimento é evidente, tanto é que o parecer do NAT é favorável ao atendimento do pedido, sugerindo que o Município tome as providências necessárias junto ao SISREG e o paciente seja encaminhado para avaliação e conduta adequados em uma unidade de referência em cirurgia oftalmológica e retina da rede pública de saúde.
3. Importante notar que não se trata de transferir ao Poder Judiciário a organização da lista de espera, como defende o apelante, mas de garantir ao cidadão o direito à saúde previsto constitucionalmente.
4. Portanto, havendo prescrição médica, não cabe ao Judiciário determinar qual o procedimento servirá ao tratamento. Esta atribuição é conferida ao profissional que acompanha o paciente, este sim detentor de conhecimentos científicos para eleger o tratamento que melhor se adequa a cada caso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815418119/apelacao-civel-ac-8011767720198120010-ms-0801176-7720198120010

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