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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 160XXXX-53.2020.8.12.0000 MS 160XXXX-53.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1600037-53.2020.8.12.0000 MS 1600037-53.2020.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

10/02/2020

Julgamento

6 de Fevereiro de 2020

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_16000375320208120000_b0a02.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSESTUPRO DE VULNERÁVELPRISÃO PREVENTIVA DECRETADAPEDIDO DE REVOGAÇÃOIMPOSSIBILIDADEREQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO DELITO QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO EM PROL DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTESPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOSCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISIRRELEVÂNCIAAPLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOINVIABILIDADEAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.

I - Ainda que a prisão cautelar seja medida a ser aplicada excepcionalmente devido o seu caráter extremo, a segregação é imposta com intuito de resguardar a ordem pública, uma vez que restam devidamente consbstanciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
II - Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.
III - A aplicação das medidas cautelares (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostram adequadas às circunstâncias do caso ante a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815428733/habeas-corpus-criminal-hc-16000375320208120000-ms-1600037-5320208120000

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