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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0029715-50.2018.8.12.0001 MS 0029715-50.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
06/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00297155020188120001_acf89.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃOFURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTESINSURGÊNCIAS DEFENSIVASALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGALIMPOSSIBILIDADESÚMULA 231 DO STJ – PEDIDO COMUM ENTRE OS APELOS QUANTO À MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADEPRINCÍPIO DA SIMETRIARECURSO DE LUAN PROVIDO E DE KEULLER PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se incabível falar em redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.
II. Impositiva a redução do valor da prestação pecuniária em razão da simetria que deve ser guardada entre a pena substitutiva e a privativa de liberdade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815432083/apelacao-criminal-apr-297155020188120001-ms-0029715-5020188120001

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