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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
06/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00297155020188120001_acf89.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

30 de janeiro de 2020

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0029715-50.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante : Keuller Mendonça Goncalves dos Santos

DPGE - 1ª Inst. : Anderson Chadid Warpechowski (OAB: 8795/MS)

Apelante : Luan Alves de Souza

DPGE - 1ª Inst. : Helton Campos da Costa (OAB: 561687/DP)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS)

EMENTA – RECURSOS DE APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – PEDIDO COMUM ENTRE OS APELOS QUANTO À MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – RECURSO DE LUAN PROVIDO E DE KEULLER PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostrase incabível falar em redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

II. Impositiva a redução do valor da prestação pecuniária em razão da simetria que deve ser guardada entre a pena substitutiva e a privativa de liberdade.

III. Recurso de Luan provido e de Keuller parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Luan e parcial provimento ao recurso de Keuller.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Luan Alves de Souza e Keuller Mendonça Gonçalves dos Santos , contra a sentença de p. 155-160, que julgou procedente a pretensão contida na peça acusatória para condenar os recorrentes à pena de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

Em suas razões recursais (p. 180-187), o recorrente Luan postula pela redução do valor da prestação pecuniária.

No apelo de p. 196-204, o apelante Keuller postula pela redução da pena intermediária aquém do mínimo legal e pela minoração do valor da prestação pecuniária.

Nas contrarrazões de p. 191-194 e 208-212, o representante ministerial propugna pelo acolhimento das pretensões recursais apenas quanto à redução da prestação pecuniária.

No parecer de p. 221-225, a Procuradora de Justiça oficiante neste feito manifestou-se pelo desprovimento dos recursos.

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Luan Alves de Souza e Keuller Mendonça Gonçalves dos Santos , contra a sentença de p. 155-160, que julgou procedente a pretensão contida na peça acusatória para condenar os recorrentes à pena de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

Em suas razões recursais (p. 180-187), o recorrente Luan postula pela redução do valor da prestação pecuniária.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Nas contrarrazões de p. 191-194 e 208-212, o representante ministerial propugna pelo acolhimento das pretensões recursais apenas quanto à redução da prestação pecuniária.

No parecer de p. 221-225, a Procuradora de Justiça oficiante neste feito manifestou-se pelo desprovimento dos recursos.

É o breve relato do caso. Passa-se ao exame das pretensões defensivas.

I. Do pleito de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal.

Consoante acima relatado, o apelante Keuller propugna pela minoração da reprimenda intermediária em patamar aquém do mínimo legal em virtude das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea.

Contudo, não lhe assiste razão.

Por estima a brevidade e celeridade processual, insta frisar que a pretensão recursal vai de encontro ao enunciado sumular 231 do Tribunal da Cidadania 1 , razão pela qual são desnecessárias maiores digressões sobre a matéria, sendo de rigor o desprovimento do apelo neste ponto diante da impossibilidade de redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DOLO DIRETO COMPROVADO – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA RECEPTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. COM O PARECER.

As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada a autoria delitiva quanto ao crime de receptação (artigo 180, caput, CP). Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante de confissão espontânea. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e improvido. Com o parecer.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0002871-49.2017.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020) (Destacou-se).

Desse modo, a sentença não comporta reparo neste ponto.

II. Do pedido de redução da prestação pecuniária.

Constata-se que os recorrentes foram agraciados com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária fixada em 02 (dois) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

Como é curial, os parâmetros para fixação da prestação pecuniária estão previstos no § 1º do artigo 45 do Código Penal, devem guardar correlação com a pena privativa de liberdade fixada.

Entretanto, neste particular, as penas privativas de liberdade aplicadas aos apelantes ficaram no mínimo legal, de modo que as penas substituídas também deveriam ser estabelecidas no patamar mínimo, qual seja, 01 (um) salário mínimo por força do princípio da simetria .

Em abono dessa conclusão, eis o entendimento deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA – AFASTADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – PEDIDO PREJUDICADO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

IV - A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria à pena privativa de liberdade, bem como com a capacidade econômica do apenado, de modo que, se a reprimenda corpórea restou fixada no mínimo legal, a multa alternativa deve ser estabelecida em 1 (um) salário mínimo.

V – Impossível a redução do prazo estipulado para a prestação de serviços à comunidade, visto que tal prazo é definido em lei e corresponde a uma hora de tarefa por dia de condenação (ex vi do art. 46, §§ 3º e , e art. 55, ambos do CP). VI – Apelação criminal parcialmente provida, com o parecer.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0005197-72.2014.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 13/12/2019, p: 16/12/2019) (Destacou-se).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Desse modo, mostra-se de rigor a redução da pena substitutiva de forma simétrica em relação à pena corpórea, de modo que a prestação pecuniária deve ser fixada no patamar de 01 (um) salário mínimo para cada recorrente.

No que se refere ao prequestionamento levantado, insta frisar que a matéria controvertida foi analisada, integralmente, de maneira clara e objetiva, mostrando-se despicienda a expressa referência no acórdão de todas as normas indicadas pelas partes.

Diante do exposto, em parte contra o parecer, deve-se dar provimento ao recurso de Luan Alves de Souza e parcial provimento ao apelo de Keuller Mendonça Gonçalves dos Santos tão somente para que a prestação pecuniária aplicada aos apelantes seja reduzida ao patamar de 01 (um) salário mínimo para cada recorrente.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE LUAN E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE KEULLER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2020.

as

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815432083/apelacao-criminal-apr-297155020188120001-ms-0029715-5020188120001/inteiro-teor-815432183

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