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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-19.2017.8.12.0020 MS XXXXX-19.2017.8.12.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08003871920178120020_c9c54.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZREQUISITOS PREENCHIDOS - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHODEVIDO AUXÍLIO ACIDENTE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DA AUTARQUIA E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS.

A teor do artigo 496, do CPC, não comporta reexame necessário a sentença desafiada por recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa. Deve ser indeferido o benefício de aposentadoria por invalidez quando, apesar de verificada, por perícia médica, a incapacidade da segurada para o labor que exercia, constata-se a possibilidade de reabilitação profissional. Havendo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815434350/apelacao-apl-8003871920178120020-ms-0800387-1920178120020

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