jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-76.2019.8.12.0001 MS XXXXX-76.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00325247620198120001_33b49.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PRAZO PRESCRICIONAL TRÊS ANOS ARTIGO 206,3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES DO STJ - INÍCIO DA CONTAGEM DATA DA EXCLUSÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

É pacífico o entendimento do STJ de que nas indenizações por danos morais provenientes de ato ilícito, aplica-se oprazotrienal do art. 206, § 3.º, inciso V, do CC, e não o artigo 27, do CDC, que se atém à responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou serviço. Considerando que o prazo prescricional é de três anos e que o termo inicial, no caso, é o mês agosto de 2014, correspondente à época da exclusão da anotação, a ação ajuizada somente em setembro de 2018 ultrapassa o lapso temporal do artigo 206, § 3.º, V, do Código Civil, e encontra-se prescrita.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815441830/recurso-especial-325247620198120001-ms-0032524-7620198120001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2018/XXXXX-0