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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2018.8.12.0005 MS XXXXX-23.2018.8.12.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Alexandre Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08005752320188120005_8002b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA – REPRISTINAÇÃO DE LEI MUNICIPAL REVOGADA EM RAZÃO DE RECOMENDAÇÃO DO MP POR MOTIVO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDAADE – IMPOSSIBILIDADE DA RESTAURAÇÃO DE LEI COM VÍCIO QUANTO À MATÉRIARECURSO IMPROVIDO.

I – Há ausência absoluta de direito líquido e certo na restauração de lei revogada em razão de ilegalidade (Lei 10.257/2001 – art. 42-B e art. 2º-A) e inconstitucionalidade (art. 225, § 1º, IV) que, inclusive, consiste em dever da administração pública rever seus atos por razão de ilegalidade (autotutela), mormente, em face de aprovação de licenciamento ambiental sem estudo de impacto ambiental e demais requisitos previstos no sistema jurídico. I – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815886358/apelacao-civel-ac-8005752320188120005-ms-0800575-2320188120005

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