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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-70.2020.8.12.0000 MS 140XXXX-70.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

03/03/2020

Julgamento

28 de Fevereiro de 2020

Relator

Des. Sideni Soncini Pimentel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14007727020208120000_4f6a7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVAPRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - RETRIBUIÇÃO DE AÇÕESDOCUMENTO SEM VALOR PROBATÓRIORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Houve notícia na fase de conhecimento da demanda coletiva acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido.
2. Os documentos apresentados pela agravante não comprovam o efetivo recebimento das ações pela parte credora
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