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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1401846-62.2020.8.12.0000 MS 1401846-62.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
03/03/2020
Julgamento
28 de Fevereiro de 2020
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14018466220208120000_e11ea.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU VEDADA APRECIAÇÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.

I. É defeso ao órgão ad quem o conhecimento da matéria neste momento, que ainda não foi objeto de análise pelo órgão jurisdicional de primeira instância, atuante na causa.
II. Recurso não conhecido neste ponto. E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO. I.É sabido que por meio do instituto da antecipação da tutela jurisdicional obtém a parte a antecipação dos efeitos de um eventual julgamento favorável de mérito, tendo esse instituto fundamento no princípio da efetividade do processo e com seus requisitos delineados no atual artigo 300 do Código de Processo Civil. O dispositivo exige a presença cumulativa dos dois requisitos que devem estar presentes em todos os casos de antecipação dos efeitos da tutela, sendo a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Deve-se conceder a tutela de urgência para determinar que a empresa vendedora de veículo automotor conceda ao consumidor veículo reserva, tendo em vista os defeitos apresentados no veículo 0 km adquirido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/816516066/agravo-de-instrumento-ai-14018466220208120000-ms-1401846-6220208120000