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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 0027388-11.2013.8.12.0001 MS 0027388-11.2013.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0027388-11.2013.8.12.0001 MS 0027388-11.2013.8.12.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
09/03/2020
Julgamento
6 de Março de 2020
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RSE_00273881120138120001_f53bf.pdf
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Ementa

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITOTENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOIMPRONÚNCIA – ART. 414DO CPPJUÍZO DE PRELIBAÇÃOPROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IVDO CPPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇAPRESERVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I – Na fase da pronúncia, que encerra a primeira parte do procedimento, o juiz togado realiza mero juízo de prelibação, no qual basta apontar a prova da materialidade e indícios da autoria e da participação dos acusados. Presentes tais elementos torna-se impossível a impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, impondo-se a submissão ao julgamento pelo Colendo Conselho de Sentença.
II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciadas do conjunto probatório, sob pena de usurpar-se a competência constitucional do Tribunal do Júri.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818883435/recurso-em-sentido-estrito-rse-273881120138120001-ms-0027388-1120138120001

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