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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-46.2017.8.12.0021 MS 080XXXX-46.2017.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

10/03/2020

Julgamento

9 de Março de 2020

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08044594620178120021_8d2af.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇAAUSÊNCIA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO - EMENDA DA INICIAL - REITERADA DILAÇÃO DE PRAZO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIALRECURSO NÃO PROVIDO.

A inércia da parte em proceder à emenda da inicial, no prazo que lhe foi concedido reiteradamente, acarreta o indeferimento da inicial, com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito. Não obstante a natureza dilatória do prazo para emenda da inicial, sua alteração ou dilação somente deve ocorrer mediante motivadas circunstâncias que impeçam seu cumprimento no prazo originariamente previsto em lei.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/819469387/apelacao-civel-ac-8044594620178120021-ms-0804459-4620178120021

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