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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-93.2016.8.12.0042 MS 000XXXX-93.2016.8.12.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0001281-93.2016.8.12.0042 MS 0001281-93.2016.8.12.0042

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

10/03/2020

Julgamento

9 de Março de 2020

Relator

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00012819320168120042_31799.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOROUBO MAJORADOINSURGÊNCIA DEFENSIVAPLEITO ABSOLUTÓRIOIMPOSSIBILIDADEFARTO CONJUNTO PROBATÓRIOALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGALIMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.

I. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo, a qual está arrimada em robusto conjunto probatório, notadamente diante da confissão extrajudicial do recorrente somada aos relatos da vítima e do coautor do delito, tudo a indicar que o apelante foi o responsável por anunciar o assalto, ameaçar a vítima e simular portar uma arma de fogo, razão pela qual a negativa de autoria não comporta guarida.
II. Por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se incabível falar em redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/819469400/apelacao-criminal-apr-12819320168120042-ms-0001281-9320168120042