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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0001281-93.2016.8.12.0042 MS 0001281-93.2016.8.12.0042
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
10/03/2020
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Des. Zaloar Murat Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00012819320168120042_31799.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5 de março de 2020

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0001281-93.2016.8.12.0042 - Rio Verde de Mato Grosso

Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante : Ivair Faustino Lobo

DPGE - 1ª Inst. : Jamile Serra Azul

Apelante : Fernando Rafael do Nascimento

DPGE - 1ª Inst. : Jamile Serra Azul

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Matheus Carim Bucker

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.

I. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo, a qual está arrimada em robusto conjunto probatório, notadamente diante da confissão extrajudicial do recorrente somada aos relatos da vítima e do coautor do delito, tudo a indicar que o apelante foi o responsável por anunciar o assalto, ameaçar a vítima e simular portar uma arma de fogo, razão pela qual a negativa de autoria não comporta guarida.

II. Por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostrase incabível falar em redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

III. Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 5 de março de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Fernando Rafael do Nascimento e Ivair Faustino Lobo , contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Verde (p. 216-224), que julgou procedente a pretensão contida na peça acusatória, a fim de condenar ambos os apelantes às penas 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

Nas razões de p. 231-240, a defesa postula pela absolvição do apelante Fernando diante da suposta ausência de provas para alicerçar um édito condenatório. Postula, também, pela redução da pena intermediária aquém do mínimo legal diante da existência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.

Por fim, prequestiona normas federais e constitucionais.

Por meio das contrarrazões de p. 245-257, o representante ministerial propugna pelo não provimento do recurso.

A Procuradora de Justiça oficiante neste feito manifestou-se pelo desprovimento do apelo (p. 267-275).

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Fernando Rafael do Nascimento e Ivair Faustino Lobo , contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Verde (p. 216-224), que julgou procedente a pretensão contida na peça acusatória, a fim de condenar ambos os apelantes às penas 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Nas razões de p. 231-240, a defesa postula pela absolvição do apelante Fernando diante da suposta ausência de provas para alicerçar um édito condenatório. Postula, também, pela redução da pena intermediária aquém do mínimo legal diante da existência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Por meio das contrarrazões de p. 245-257, o representante ministerial propugna pelo não provimento do recurso.

A Procuradora de Justiça oficiante neste feito manifestou-se pelo desprovimento do apelo (p. 267-275).

É o relato do essencial. Passa-se ao exame das pretensões defensivas.

Consta da denúncia que:

"(...) no dia 21 de novembro de 2016, por volta das 21h20min, na Sorveteria LM, localizada na Av. Barão do Rio Branco, nesta cidade e comarca de Rio Verde de Mato Grosso/MS, os DENUNCIADOS FERNANDO RAFAEL DO NASCIMENTO e IVAIR FAUSTINO LOBO, em unidade de desígnios, subtraíram para si, mediante grave ameaça, a quantia de R$162,00 (cento e sessenta e dois) reais, 06 (seis) unidades de Djarum Black, 03 (três) unidades de L.A, 04 (quatro) unidades de Lucky Strike e 03 (três) unidades de Dunhill da vítima Ilerrone Ribeiro Gomes.

Segundo restou apurou, na data e hora retrorreferidos, enquanto a vítima preparava-se para fechar o referido estabelecimento comercial, os DENUNCIADOS adentraram ao local, momento em que FERNANDO anunciou o assalto, ameaçando a vítima mediante simulacro de arma de fogo, dizendo que encontrava-se armado, ao passo que IVAIR acompanhou toda ação.

Ato contínuo, a vítima entregou aos DENUNCIADOS a quantia em dinheiro e cigarros, na quantidade acima mencionada, na forma requerida por FERNANDO. Oportunidade, em que a vítima, acionou o alarme do estabelecimento, momento em que os DENUNCIADOS evadiramse do local.

Em seguida, em rondas pela região, a guarnição logrou êxito em encontrar FERNANDO em uma residência, bem como os objetos subtraídos em um terreno próximo, ao passo em que não obtiveram êxito em encontrar IVAIR.

Ainda, a vítima afirmou que reconheceu IVAIR como sendo um dos assaltantes, em razão deste frequentar a referida sorveteria.

A autoria e a materialidade do delito restam suficientemente demonstradas pelos depoimentos angariados nos autos, em especial pela confissão do DENUNCIADO FERNANDO." (p. 02-03).

Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença de p. 216-224, na qual o Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Verde julgou procedente a pretensão contida na peça acusatória, a fim de condenar ambos os acusados às penas 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.

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I. Do pleito absolutório por insuficiência de provas formulado pelo recorrente Fernando.

A materialidade está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (p. 07-08), auto de apreensão (p. 18), auto de entrega (p. 20-21), bem como nos depoimentos colhidos na fase extrajudicial e ao longo da instrução processual.

Do mesmo modo, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o apelante.

Embora não tenha sido encontrado para ser interrogado em juízo (p. 157-158), o recorrente Fernando confessou a autoria delitiva durante a fase inquisitiva (p. 26-27).

Durante a fase extrajudicial, o ofendido Ilerrone Ribeiro afirmou (p. 36-37):

“(...) na data de ontem, 21.11.2016, estava se preparando para fechar o estabelecimento e relata que estava sozinho no salão enquanto outra funcionária estava no fundo da sorveteria; QUE o declarante relata que entrou dois indivíduos na sorveteria anunciando o assalto; QUE o declarante relata que um dos indivíduos (FERNANDO) aparentava estar armado, pois estava vestindo um casaco e aparentemente apontava uma arma de fogo embaixo do casaco ; QUE o declarante relata que o outro indivíduo não se manifestou, apenas acompanhou a ação; QUE FERNANDO o ameaçou dizendo que estava armado e que era para o declarante passar cigarros e dinheiro ; QUE o declarante pegou alguns cigarros e entregou uma quantia de dinheiro que estava no caixa; QUE o declarante relata que enquanto entregava o dinheiro para o indivíduo, o declarante acionou o alarme da sorveteria que fica próximo ao local onde o declarante estava, momento em que os indivíduos se assustaram e correram; QUE o declarante relata que acionou a Polícia Militar e informou que os indivíduos haviam corrido sentido Rua Oswaldo Cruz (...)” (p. 36-37 – destacou-se).

Durante a fase judicial (arquivo audiovisual de p. 181), o ofendido Ilerrone Ribeiro afirmou que Fernando e Ivair entraram no seu estabelecimento e anunciaram o assalto no momento em que fechava o referido comércio. Asseverou que o recorrente colocou a mão por dentro do casaco e simulou portar uma arma de fogo, ameaçando-o durante toda a ação delitiva.

Salientou ter entregue aos autores todo o valor que estava no caixa, isto é, cerca de R$ 300,00 (trezentos reais) em dinheiro e, também, diversos maços de cigarro, os quais totalizaram cerca de R$ 200,00 (duzentos reais). Ressaltou que o recorrente Fernando comandou a ação, sendo este o responsável por tê-lo ameaçado.

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sorveteria, tendo aderido a referida prática em razão de estar bêbado. Narrou que ao chegarem no local, o apelante Fernando colocou a mão por dentro do casaco, tendo simulado estar na posse de uma arma de fogo e anunciado o assalto , ocasião na qual a vítima lhe entregou dinheiro e cigarros.

Em caso análogo ao presente, eis o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP, C/C ART. 244-B DO ECA)- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR - (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90)– ABSOLVIÇÃO - CRIME FORMAL -PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CORRUPÇÃO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – EXISTÊNCIA DE PERÍCIA – QUALIFICADORA COMPROVADA - NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL VALORADAS - PENA REDUZIDA. MULTA – DESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO – ABRANDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. PENA-BASE E DE MULTA REDUZIDAS DE OFÍCIO.

I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto das provas aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado, mormente em razão de haver declarações extrajudiciais do adolescente infrator reconhecendo a autoria e apontando a autoria de seu comparsa, corroborada por testemunhos policiais, tomados na fase inquisitorial e confirmados em Juízo e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos.

(...)

VI – Recurso desprovido, com o parecer. Pena-base e pena de multa reduzidas ex officio.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0003934-05.2018.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 23/01/2020, p: 27/01/2020) (Destacou-se).

Diante do cenário fático-probatório acima delineado, inexiste margem para dúvida sobre a autoria delitiva, razão pela qual a condenação do apelante deve ser mantida.

II. Do pleito de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal.

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Contudo, não lhes assiste razão.

Por estima a brevidade e celeridade processual, insta frisar que a pretensão recursal vai de encontro ao enunciado sumular 231 do Tribunal da Cidadania 1 , razão pela qual são desnecessárias maiores digressões sobre a matéria, sendo de rigor o desprovimento do apelo neste ponto diante da impossibilidade de redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DOLO DIRETO COMPROVADO – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA RECEPTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. COM O PARECER.

As provas produzidas durante a instrução harmonizamse com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada a autoria delitiva quanto ao crime de receptação (artigo 180, caput, CP). Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que reconhecida a atenuante de confissão espontânea. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e improvido. Com o parecer.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0002871-49.2017.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 19/12/2019, p: 08/01/2020) (Destacou-se).

Desse modo, a sentença também não comporta reparo neste ponto.

No que se refere ao prequestionamento levantado, deve-se frisar que a matéria controvertida foi analisada, integralmente, de maneira clara e objetiva, mostrando-se despicienda a expressa referência no acórdão de todas as normas indicadas pelas partes.

Diante do exposto, com o parecer, deve-se negar provimento ao apelo defensivo , mantendo-se a r. sentença incólume.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

Campo Grande, 5 de março de 2020.

rpa

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/819469400/apelacao-criminal-apr-12819320168120042-ms-0001281-9320168120042/inteiro-teor-819469561

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