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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2018.8.12.0031 MS XXXXX-25.2018.8.12.0031

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08033182520188120031_0146e.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAISCARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVELRMCAUSÊNCIA DE DESCONTOSDANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOSRECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não há falar em dever indenizatório pelo simples fato da instituição financeira ter realizado o contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito, ainda mais quando não houve demonstração do prejuízo correspondente ao ato praticado pelo Banco.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/819474839/apelacao-civel-ac-8033182520188120031-ms-0803318-2520188120031

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