14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-70.2014.8.12.0011 MS XXXXX-70.2014.8.12.0011
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO DO PESSOAL DA AUTORA E SUA ADVOGADA – MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO – SUPOSTAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – REDISCUSSÃO – RECURSO IMPROVIDO.
Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer vício, a oposição de embargos declaratórios com fim exclusivo de rediscussão da matéria e prequestionamento desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados.