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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-48.2018.8.12.0021 MS XXXXX-48.2018.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08055434820188120021_73fa4.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTOREJEITADA - OMISSÕES EXISTENTES – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INDEVIDA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - VALOR DA VERBA DEVIDA PELO ENTE MUNICIPAL MANTIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS 1.

A existência ou não de vício no julgado diz respeito exatamente ao mérito dos aclaratórios, razão pela qual, ao afirmar pela inexistência de tais, o recurso deve deve ser conhecido.
2. São cabíveis embargos declaratórios para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento".
3. Nos termos da Súmula 325, do STJ, "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado", o que não foi observando, padecendo de omissão o acórdão.
4. Os honorários advocatícios somente não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Instituto da confusão evidenciado em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul.
5. Tratando-se de ação que objetiva obrigar o ente púbico à realização de procedimento cirúrgico pelo SUS, os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo município à Defensoria Pública devem ser fixados de forma equitativa.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821814270/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8055434820188120021-ms-0805543-4820188120021

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