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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802611-29.2019.8.12.0029 MS 0802611-29.2019.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
13/03/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08026112920198120029_c091e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIAFRAUDE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOEMPRÉSTIMO CONSIGNADONULIDADE DA SENTENÇAPRELIMINAR AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOSDANO MORAL CONFIGURADOQUANTUM MINORADOPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADEPRELIMINAR AFASTADA - NÃO PROVIDO.

Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar afastada. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821816214/apelacao-civel-ac-8026112920198120029-ms-0802611-2920198120029

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