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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
13/03/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08026112920198120029_c091e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802611-29.2019.8.12.0029 - Naviraí

Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Apelante : Banco Safra S.A

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogado : Yuri Arraes Fonseca de Sá (OAB: 17866/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Apelada : Odeti Santiago Costa

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – FRAUDE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MINORADO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRELIMINAR AFASTADA - NÃO PROVIDO. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar afastada. Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 12 de março de 2020

Des. João Maria Lós

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. João Maria Lós.

Cuida-se de Apelação interposta por BANCO SAFRA S.A em face da sentença de f. 178/183 que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA que lhe promove ODETI SANTIAGO COSTA , julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou inexistente o débito referente ao contrato e, por conseguinte, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, bem como o pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Preliminarmente, alega a nulidade da sentença, porque não lhe foi permitida a produção de provas como pretendia.

Aduz que o valor do empréstimo foi utilizado para a quitação de saldo devedor de empréstimo anterior, única razão de não ter sido disponibilizado o numerário ao cliente.

Diz que se houve a comprovação de tratar-se de refinanciamento, resta demonstrado que não há ocorrência de fraude.

Sustenta que o fato vivenciado não ultrapassa a esfera do mero dissabor e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório.

Afirma que agiu no exercício regular do direito ao efetuar os descontos na conta corrente do autor, não sendo o caso de ser obrigado à repetição de indébito.

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Contrarrazões às f. 201/208.

É o relatório. Passo ao voto.

V O T O

O Sr. Des. João Maria Lós. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

da sentença.

Não há razão para decretação de nulidade.

O apelante argui preliminar de cerceamento do direito de defesa, alegando que a sentença de origem é nula, pois houve requerimento de produção probatória.

A propósito, o Código de Processo Civil , em seu art. 355, I, dispõe que:

“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I- não houver necessidade de produção de outras provas;

[...]”

Ora, conforme se extrai do permissivo legal supratranscrito, o magistrado, considerando prescindível a produção de outras provas, além daquelas já produzidas, verificando que o processo está apto para julgamento, deve julgá-lo antecipadamente.

Cediço que o julgador é quem conduz a instrução processual, razão pela qual não configura cerceamento de defesa a dispensa de provas que considerar ele impertinentes, eis que elas não terão poder de influência no seu convencimento, mormente se há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da lide.

In casu, entendeu o magistrado que os documentos acostados aos autos eram suficientes ao deslinde da questão.

Nesse sentido, já decidiu este Sodalício que: "

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS OUVIDAS EM JUÍZO - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as desnecessárias sem que isto implique em cerceamento de defesa. Não tendo os agravantes

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comprovado que sofreram prejuízo, não há falar em anulação da decisão." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401889-33.2019.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 16/05/2019, p: 20/05/2019)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E OCORRÊNCIA DE ESBULHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o magistrado forma seu convencimento a partir das provas documentais já produzidas aos autos. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, porquanto o autor da ação possessória comprova, nos termos do art. 927, do CPC, além da posse, o alegado esbulho sofrido, bem como a data da sua ocorrência." (TJMS. Apelação n. 0806605-59.2013.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 06/11/2018, p: 08/11/2018)

Diante disso, não há falar em cerceamento de defesa, de modo que fica afastada a preliminar de nulidade da sentença.

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aposentadoria.

Compulsando os autos, observo que Banco requerido não juntou aos autos o demonstrativo de repasse dos valores remanescentes do contrato supostamente entabulado entre as partes, não sendo possível aferir se houve ou não fraude perpetrada por terceira pessoa, como alega a parte autora, no sentido de que não foi ela quem firmou contrato junto à instituição financeira, mas um terceiro em seu nome.

É que o banco juntou o contrato de financiamento, mas não logrou êxito em comprovar o repasse dos valores junto à conta em que foi realizado o empréstimo inicialmente.

A afirmação de que não houve esclarecimento suficiente acerca da ocorrência de fraude não prospera, pois restou evidente que era necessário comprovar o repasse dos valores que sobrariam do pagamento de refinanciamento. E, ainda que o valor integral tivesse sido utilizado no pagamento de saldo devedor, as informações quanto às contas debitadas deveriam ter sido mais claras.

Diga-se, por outro lado, que, se o apelante não foi precavido o suficiente para se resguardar de um documento que comprovasse o repasse do valor, não há o que se alegar em seu favor, pois a ele incumbe proteger-se para o caso de situações em que possa ser levado à justiça, como no presente.

Assim, como dito, a parte autora é pessoa idosa, sem instrução e nega categoricamente a avença.

Ao contrário do que alega o apelante, o contrato de empréstimo consignado ensejou o desconto mensal de parcelas no benefício previdenciário da requerente, logo, conclui-se que o negócio jurídico foi concretizado, não se tratando de mera proposta e/ou simulação sem efeitos concretos.

Não obstante a contratação entre demandante e demandada tenha sido demonstrada pela apresentação do contrato, existe a possibilidade de o valor remanescente ter sido recebido por terceiro em seu nome. Portanto, em detrimento da teoria do risco da atividade desempenhada pelo banco, resta configurada a responsabilidade civil, ensejadora da indenização por danos materiais e morais eventualmente advindos da falha na prestação do serviço.

Na hipótese vertente, resta configurada a responsabilidade do

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banco recorrente na falha da prestação dos serviços consubstanciada na negligência quanto à liberação de crédito a terceiro em nome da parte autora, pessoa de baixa instrução, sem as devidas cautelas, suprimindo mensalmente parcela de sua remuneração, prejudicando sua própria subsistência, o dano moral mostra-se configurado.

Restando, como se viu, incontroversa a caracterização do dano moral, mister passar à fixação do quantum indenizatório.

Analisando detidamente os autos, reputo que o valor da indenização por danos morais deve ser estabelecido em patamar razoável, semelhante àquele que vem sendo fixado em demandas análogas, de modo que o valor estabelecido em R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantido.

Diante das peculiaridades e do conjunto probatório do caso em concreto, hei por bem manter o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que visa a atender a função pedagógica da condenação e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente em razão da possível indenização que o autor obterá nas demais demandas.

Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade da sentença e nego provimento ao recurso .

Diante do não provimento do recurso, condeno ao recorrente ao pagamento dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, os quais fixo em 5% (dez por cento) do valor da condenação, elevando a verba honorária para 20%.

Por tais razões,

É como voto.

Des. João Maria Lós

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Maria Lós

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran e Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Campo Grande, 12 de março de 2020.

in

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