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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-48.2019.8.12.0001 MS 080XXXX-48.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

12/03/2020

Julgamento

11 de Março de 2020

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08052994820198120001_3c249.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIOPERÍCIA JUDICIAL - CORRETA UTILIZAÇÃO PARA O DESFECHO DADO AOS AUTOS - VALOR MANTIDOHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAMAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora o julgador não fique restrito ao laudo pericial, por ser o destinatário das provas produzidas nos autos, cabe justamente a ele avaliar a utilização das mesmas para formar o seu convencimento e fundamentar o deslinde da causa e, na hipótese do feito, consta da sentença a fundamentação pelo magistrado singular relativamente a importância que dá ao trabalho técnico para o julgamento. Logo, sendo o laudo pericial foi elaborado com base nos fatos apresentados ao perito em consulta, mediante exame pessoal do autor, bem como dos documentos médicos, correta a sentença ao considerá-lo e fixar o valor da indenização com base nas informações ali constantes. Com vistas no grau de zelo do profissional contratado pelo recorrente; o lugar de prestação do serviço ser na mesma comarca onde está localizado o seu escritório; a natureza e a importância da causa; e, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tenho que os honorários de sucumbência devem ser majorados para a quantia que remunera dignamente o serviço prestado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821860078/apelacao-civel-ac-8052994820198120001-ms-0805299-4820198120001