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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08052994820198120001_3c249.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de março de 2020

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-48.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante : Gilmar Avelino de Souza

Advogado : Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS)

Advogada : Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz (OAB: 22207/MS)

Advogado : Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS)

Apelado : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado : Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – PERÍCIA JUDICIAL - CORRETA UTILIZAÇÃO PARA O DESFECHO DADO AOS AUTOS - VALOR MANTIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora o julgador não fique restrito ao laudo pericial, por ser o destinatário das provas produzidas nos autos, cabe justamente a ele avaliar a utilização das mesmas para formar o seu convencimento e fundamentar o deslinde da causa e, na hipótese do feito, consta da sentença a fundamentação pelo magistrado singular relativamente a importância que dá ao trabalho técnico para o julgamento.

Logo, sendo o laudo pericial foi elaborado com base nos fatos apresentados ao perito em consulta, mediante exame pessoal do autor, bem como dos documentos médicos, correta a sentença ao considerá-lo e fixar o valor da indenização com base nas informações ali constantes.

Com vistas no grau de zelo do profissional contratado pelo recorrente; o lugar de prestação do serviço ser na mesma comarca onde está localizado o seu escritório; a natureza e a importância da causa; e, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tenho que os honorários de sucumbência devem ser majorados para a quantia que remunera dignamente o serviço prestado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Campo Grande, 10 de março de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Gilmar Avelino de Souza, nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT de n. XXXXX-48.2019.8.12.0001 em que contende com Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., oferece recurso de apelação.

O recorrente, em síntese, aduz que:

1 - os elementos probatórios acostados nos autos foram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que o acidente narrado na presente demanda lhe ocasionou uma limitação funcional de forma definitiva, porém, foi desconsiderada a real repercussão das lesões sofridas na sua vida no momento da apuração do montante indenizatório;

2 - o juiz não é obrigado a ficar restrito ao laudo pericial, razão pela qual não podem ser consideradas como de repercussão leve as lesões acometidas na estrutura craniofacial, de modo que há ser considerada a perda de 75% do referido membro, correspondente a indenização de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais); e,

3 – os honorários de sucumbência deverão ser revistos e majorados para R$ 1.500,00.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença conforme arrazoado.

O reclamo foi respondido, batendo-se a recorrida pelo improvimento do mesmo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., oferece recurso de apelação.

Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, recebo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.012 e 1.013, do CPC), por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC.

O recorrente insurge-se contra a sentença que julgou procedente o seu pedido inicial, condenando a recorrida ao pagamento de indenização do seguro DPVAT de R$ 3.375,00, bem como honorários de sucumbência de R$ 700,00 (p. 163-166).

Da Perícia e o Valor do Seguro

Alega o apelante que os elementos probatórios acostados nos autos foram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que o acidente narrado na presente demanda lhe ocasionou uma limitação funcional de forma definitiva, porém, foi desconsiderada a real repercussão das lesões sofridas na sua vida no momento da apuração do montante indenizatório; e, o juiz não é obrigado a ficar restrito ao laudo pericial, razão pela qual não podem ser consideradas como de repercussão leve as lesões acometidas na estrutura craniofacial, de modo que há ser considerada a perda de 75% do referido membro, correspondente a indenização de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais).

Pois bem. Embora o julgador não fique restrito ao laudo pericial, por ser o destinatário das provas produzidas nos autos, cabe justamente a ele avaliar a utilização das mesmas para formar o seu convencimento e fundamentar o deslinde da causa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"(...)

Apesar dos fundamentos apresentados, tenho que os argumentos de impugnação apresentados pela Requerente, em petição de fls. 153/162, não devem conduzir a conclusão diversa acerca da intensidade da lesão que foi apontada no laudo pericial, prova que deve ser considerada em seus termos, uma vez que o Experto possui o conhecimento técnico necessário para, no momento da avaliação, concluir pela existência, o tipo e a extensão do dano corporal indenizável, e promover o enquadramento adequado na tabela legal. Ademais, não há quaisquer evidências relevantes de circunstâncias que possam importar a desconsideração daquilo que estabeleceu o laudo, segundo o que consta do processo, sendo certo ainda que a indenização deste seguro se mede pelo prejuízo corporal em si, e não por dificuldades na capacidade laborativa, havendo de ser observado que a cobertura se restringe aos limites da respectiva apólice, no caso a Lei nº 6.194/74.

Feita essa ponderação, passo ao exame do mérito.

(...)" (sic, p. 164)

Ora o laudo pericial foi elaborado com base nos fatos apresentados

ao perito em consulta, mediante exame pessoal do autor, bem como dos documentos

médicos, sendo conclusivo ao afirmar que em razão daquele acidente, o apelante é

portador de prejuízo corporal definitivo de repercussão leve (25%) em estrutura crâniofacial, com comprometimento da mastigação (p. 142-143).

A respeito da consideração da perícia pelo julgador para o

julgamento do processo, a jurisprudência não deixa dúvida em admiti-la:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ENQUADRAMENTO DA LESÃO CONFORME LAUDO MÉDICO E TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 – COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INCABÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479, do CPC, não existem nos autos outros elementos de prova que demonstrem a inconsistência da prova técnica. 2. De acordo com a Lei n.º 6.194/74, será concedida a indenização quando dos danos pessoais houver morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. Pela análise do conjunto probatório não há dúvidas que o apelante não possui o quadro de invalidez permanente como sustenta, por essa razão não faz jus à complementação da indenização pleiteada. 3. De acordo com o § 8º, do art. 85, do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa foi muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-35.2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 28/08/2019, p: 30/08/2019)

Ora, relativamente ao referido laudo, inexiste dúvida quanto ao seu

valor técnico para a conclusão da causa, de modo que o julgador de primeiro grau

corretamente se valeu daquelas informações para formação de sua convicção quanto a

mensuração do valor a ser fixado para a indenização DPVAT discutida.

Assim, considerando-se a perícia judicial e, consequentemente, que o

requerente é portador de prejuízo corporal definitivo de repercussão leve (25%) em

estrutura crânio-facial, correta a sentença ao condenar a apelada ao pagamento da

indenização DPVAT no valor de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco

reais), conforme tabela de quantificação do valor da indenização do seguro obrigatório

DPVAT de acordo com o grau da lesão experimentada pela vítima de acidente de

trânsito.

Dos Honorários de Sucumbência

Por fim, o suplicante aduz que os honorários de sucumbência

deverão ser revistos e majorados para R$ 1.500,00.

Dispõe o artigo 85, §§ 2º e , do CPC:

"A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

Em atenção aos autos e ao grau de zelo do profissional contratado pelo recorrente; o lugar de prestação do serviço ser na mesma comarca onde está localizado o seu escritório; a natureza e a importância da causa; e, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tenho que os honorários de sucumbência, estabelecidos em R$ 700,00 devem ser majorado para R$ 1.200,00 por ser este uma quantia que remunera dignamente o serviço prestado, devendo a sentença ser formada somente quanto a este tópico.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença tão somente para majorar o valor dos honorários de sucumbência para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Em consequência, conforme estabelece o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em R$ 150,00 os honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido na fase recursal e, considerando a perda parcial da parte autora na fase recursal, condeno-a também ao pagamento de R$ 150,00 em favor do advogado contratado pela requerida, restando suspensa a exigibilidade, na forma da lei, por ser ele beneficiário da justiça gratuita.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. Geraldo de Almeida Santiago.

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