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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0034247-33.2019.8.12.0001 MS 0034247-33.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Publicação
17/03/2020
Julgamento
16 de Março de 2020
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_00342473320198120001_b1b40.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTESEXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DE INDULTOCOM BASE NO DECRETO 9246/2017 – IMPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO.

O art. do Decreto n.º 9.246/2017 é claro e não deixa espaço para dúvidas ou interpretações, sendo cabível o indulto/comutação de pena apenas aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto ou em livramento condicional, observado o disposto na decisão proferida na ADI 5.874 do STF, não cabendo o benefício aos presos em regime fechado ou semiaberto.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822304853/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-342473320198120001-ms-0034247-3320198120001

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