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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Criminal
Publicação
17/03/2020
Julgamento
16 de Março de 2020
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EI_09000021820178120008_5a3ab.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

11 de março de 2020

2ª Seção Criminal

Embargos Infringentes e de Nulidade - Nº 0900002-18.2017.8.12.0008/50001 -Corumbá

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Embargante : Alvaro Lira

DPGE - 2ª Inst. : Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS)

Embargado : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Antonio Siufi Neto

Prom. Justiça : Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina

EMENTA – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES AMBIENTAIS – PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENASBASES – ANTECEDENTES CRIMINAIS CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As condenações criminais transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de exacerbação da penabase.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, contra o parecer, negaram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Revisor, vencidos Relator e 3ª Vogal.

Campo Grande, 11 de março de 2020.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques – Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Waldir Marques.

Álvaro Lira , através da Defensora Pública Criminal de Segunda Instância, opõe EMBARGOS INFRINGENTES contra acórdão de p. 283-293 que, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do revisor, vencido o relator que de ofício afastava os maus antecedentes.

O embargante narra que foi condenado à pena de 01 ano e 01 mês de reclusão, mais 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, em razão da prática dos crimes tipificados no art. 45 (corte ilegal de madeira de lei) e no art. 46, por duas vezes, (armazenamento de madeira sem licença), todos da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambiental).

Interposta apelação defensiva, a 2ª Câmara Criminal, por maioria, nos termos do voto do revisor, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, negou provimento ao recurso, vencido o relator, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, que afastava a circunstância negativa dos maus antecedentes, de ofício.

A defesa postula pela prevalência do voto dissidente, no sentido de que os registros criminais, já alcançados pelo período depurador, não sejam utilizados para majorar a circunstância judicial concernente aos antecedentes.

O recurso foi processado (p. 10).

A Procuradoria de Justiça opina pelo provimento recursal (p.16-19).

V O T O

O Sr. Juiz Waldir Marques. (Relator)

Álvaro Lira , através da Defensora Pública Criminal de Segunda Instância, opõe EMBARGOS INFRINGENTES contra acórdão de p. 283-293 que, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do revisor, vencido o relator que de ofício afastava os maus antecedentes.

O embargante narra que foi condenado à pena de 01 ano e 01 mês de reclusão, mais 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, em razão da prática dos crimes tipificados no art. 45 (corte ilegal de madeira de lei) e no art. 46, por duas vezes, (armazenamento de madeira sem licença), todos da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambiental)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ao recurso, vencido o relator, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, que afastava a circunstância negativa dos maus antecedentes, de ofício.

A defesa postula pela prevalência do voto dissidente, no sentido de que os registros criminais, já alcançados pelo período depurador, não sejam utilizados para majorar a circunstância judicial concernente aos antecedentes.

Pois bem. Os embargos infringentes são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

A divergência cinge-se em analisar se deve, ou não ser considerado, ao presente caso, os maus antecedentes para exasperar a pena base, caso já se tenha alcançado o período depurador de cinco anos.

Entendo que deve prevalecer o voto minoritário, que afastou a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes.

Isso porque, os antecedentes foram tidos por desabonadores em razão das condenações pelos artigos 180 e 280, do Código Penal, e artigo 12, § 1º e § 2º, II, c/c o artigo 14, ambos da Lei nº 6.368/76, referentes às incidências constantes na certidão de antecedentes à p. 59-63, cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento das penas dos citados delitos transitou em julgado em 06/05/2002, conforme Guia de Recolhimento de nº 0830334-63.1994.8.12.0008.

Nessa linha, observa-se que os delitos retratados neste feito foram praticados em 19/01/2016, tendo, então, transcorrido período superior a 13 anos.

Insta ressaltar que, comungo do entendimento de que o período depurador de cinco anos regulamentado pelo Código Penal no art. 64, I, refere-se apenas à reincidência, não se aplicando, portanto, aos antecedentes para fins de fixação da penabase, por ausência de previsão legal. Não se olvida ainda que sobre o tema, o STF reconheceu Repercussão Geral no RE n. 593.818-SC, todavia pende de julgamento, restando válida a exigência legal.

No entanto, em observância ao princípio da razoabilidade e à teoria do direito ao esquecimento, considerando que a condenação definitiva dos delitos geradores dos antecedentes criminais são antigas, ocorrida há mais que 13 anos antes do crime retratado nos presentes autos, deve ser neutralizada a referida circunstância judicial, consoante tem decidido o STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PENA-BASE. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2. Quando

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os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. 3. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n. 365.963/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, decidiu, em acórdão pendente de publicação, ser possível a integral compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência específica. 4. A instância de origem não apontou nenhum elemento dos autos (como o modus operandi e indicação de número excessivo de agentes, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso, mormente porque se trata de um furto simples e, nesta oportunidade, foi afastada a valoração da vetorial antecedentes. Violação das Súmulas n 440 do STJ e 718 e 719, ambas do STF. 5. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 503.912/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019)

Assim, afastados os antecedentes, de modo que deve prevalecer a dosimetria realizada no voto dissidente da lavra do Des. Ruy Celso Barbosa Florecente, que passo a transcrever:

Feitas essas considerações, passo a recalcular as reprimendas, fixando-as todas nos mínimos legais em razão do expurgo da única moduladora reprovada na origem, o que, à míngua de outros vetores incidentes nas fases subsequentes e considerando o concurso material de crimes do art. 45 e do art. 46, este por duas vezes, ambos da Lei 9.605/98, resulta nas penas definitivas de 1 ano de reclusão, mais 1 ano de detenção, todas no regime aberto, além de 30 dias-multa, à razão unitária mínima, mantendo a substituição da corporal por duas restritivas de direitos, nos moldes da sentença.

Ante ao exposto, com o parecer, acolho os embargos.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques. (Revisor)

O Relator, Juiz substituto de Segundo Grau, Dr. Waldir Marques, votou no sentido de dar provimento ao recurso a fim de afastar os maus antecedentes do ora embargante Álvaro Lira.

Divirjo do Relator para manter integralmente meu voto vencedor, proferido em sede de apelação criminal, in verbis :

“(...)

DIVIRJO DO RELATOR.

Entendo que deve ser mantida a circunstância judicial negativa dos antecedentes criminais.

Conforme se depreende das folhas de antecedentes acostada às fls. 59-62 dos presentes autos, consta que o apelante possui diversas condenações transitadas em julgado (tráfico de drogas, quadrilha, receptação), que foram utilizadas como maus antecedentes.

O Relator está afastando a condenação definitiva considerada como

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maus antecedentes, contudo, entendo que ela tem o condão de ser valorada a título de antecedentes criminais, já que não se confunde com o período depurador de 05 (cinco) anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal.

Sobre os antecedentes, bem se sabe que eles consubstanciam circunstância judicial que está relacionados aos envolvimentos judiciais anteriores do acusado, onde haja sido condenado por sentença irrecorrível, cuja situação não configure reincidência, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 64, I, do Código Penal. Não se admite, pois, como "maus antecedentes", a consideração de inquéritos policiais e ações penais em curso (Enunciado nº 444 da Súmula do STJ).

Assim, considerando que a valoração negativa dos antecedentes depende da existência de condenações amparadas por sentenças transitadas em julgado, pode-se concluir que a análise do magistrado, nesse ponto, pautar-se-á por um critério absolutamente objetivo, isto é, por simples análise à certidão de registros criminais do acusado.

Assim, as condenações definitivas constantes das folhas de antecedentes são plenamente hábeis para constituir maus antecedentes em desfavor do apelante, mesmo que já tenham se passado mais de 10 anos, haja vista que o prazo depurador de 05 (cinco) anos entre a data de cumprimento ou extinção da pena e a data do cometimento da infração posterior incide tão somente para efeito de aplicação da agravante genérica da reincidência.

Nesse sentido, é o escólio de Alberto Silva Franco e Rui Stoco 1 "[...] constituiriam maus antecedentes as condenações irrecorríveis depois do decurso de mais de cinco anos do cumprimento da pena e as condenações irrecorríveis posteriores à prática do segundo crime, mas referente à conduta anterior".

Na mesma direção, é o remansoso entendimento da jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.

1. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não possa ser utilizada para configurar a reincidência (art. 64, I, do Código Penal), pode ser considerada como maus antecedentes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ, AgRg no HC 323661 / MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, J. em 01/09/2015, Pub. em 08/09/2015) (grifo nosso).

"APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06 – ALEGADA NÃO TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA – PRESCINDIBILIDADE – MAJORANTE MANTIDA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS QUE CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES – QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPÕE AGRAVAMENTO DA PENABASE – PENA-BASE SEVERAMENTE EXASPERADA PELO

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MAGISTRADO A QUO – PENA-BASE REDUZIDA SEGUNDO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, PORÉM NÃO AO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Despicienda a transposição da fronteira de Estados para a configuração da causa de aumento da reprimenda prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, bastando a comprovação de que a droga era destinada a outra Unidade da Federação. As condenações criminais transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes do Recorrente para fins de exacerbação da pena-base. (...)". (TJ/MS, Ap. Criminal nº 0004132-36.2013.8.12.0002, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des.ª Maria Isabel de Matos Rocha, J. em 08/09/2015, Pub. em 18/09/2015) (grifo nosso).

"EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS DO ART. 64, I DO CP – MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS – RECURSO IMPRÓVIDO O período depurador previsto no art , 64, I do CP afasta apenas a agravante da reincidência, porém, quando ultrapassado, mantém os maus antecedentes do agente". (TJ/MS, Ap. Criminal nº 0003331-06.2011.8.12.0001, Seção Criminal, Rel. Des. Manoel Mendes Carli, J. em 08/07/2015, Pub. em 15/07/2015) (grifo nosso).

Nessa perspectiva, pode-se concluir que a circunstância judicial dos antecedentes criminais merece ser considerada em desabono do apelante.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso.

(…).

Diante do exposto, com o parecer, nego provimento aos embargos infringentes.

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros. (1º Vogal)

Acompanho a divergência.

O Sr. Des. Jonas Hass Silva Júnior. (2º Vogal)

Acompanho a divergência.

A Srª. Desª. Elizabete Anache. (3º Vogal)

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDOS RELATOR E 3ª VOGAL.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Waldir Marques, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. Jairo Roberto de Quadros, Des. Jonas Hass Silva Júnior e Desª Elizabete Anache.

Campo Grande, 11 de março de 2020.

in

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