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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-30.2005.8.12.0002 MS XXXXX-30.2005.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00108503020058120002_f4214.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que o processo executivo se arrasta há mais de 06 (seis) anos e havendo o esgotamento de tentativas de localização de ativos financeiros e bens pelas vias ordinárias, possível a pesquisa de bens do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Ferramentas idôneas colocadas à disposição do Magistrado para empregar celeridade e efetividade processual. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823120412/recurso-especial-108503020058120002-ms-0010850-3020058120002

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