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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
20/03/2020
Julgamento
18 de Março de 2020
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08057758620198120001_05446.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

17 de março de 2020

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0805775-86.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante : Itu Ribeiro Malta

Advogado : Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS)

Advogado : Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS)

Advogado : Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS)

Advogado : Rodrigo Dalpiaz Dias

Advogado : Marcelo Ramos Calado

Advogado : Renan Meritan Vieira (OAB: 21004/MS)

Advogado : William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS)

Apelado : Município de Campo Grande

Proc. Município : Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEVE UNICAMENTE AOS MECANISMOS INTRÍNSECOS À MÁQUINA JUDICIÁRIA – ART. 240, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Sendo a execução proposta dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos e restando comprovado que a demora da citação se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, não há que se falar em prescrição intercorrente, a teor do disposto no art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil e enunciado de Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de março de 2020.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Itu Ribeiro Malta, não se conformando com a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal da Capital, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em desfavor do Município de Campo Grande, interpõe o presente recurso de apelação.

Relata que a inscrição em dívida ativa referente ao crédito tributário em questão foi realizada em 12 de novembro de 2011, tendo sido a execução fiscal ajuizada em 13 de dezembro de 2011.

Argumenta que a citação restou efetivada apenas em 12 de fevereiro de 2019, ou seja, mais de 07 (sete) anos após a distribuição da ação e do despacho de citação. Sustenta que o apelado não apresentou nenhuma manifestação nos autos depois da distribuição da ação, o que demonstra a sua total desídia com o processo executório.

Preconiza que se o despacho de citação foi exarado em 06 de março de 2012, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos se consumou em 06 de março de 2017, razão pela qual o feito deve ser extinto, ante à ocorrência da prescrição intercorrente.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e, via de consequência, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da execução e do direito material subjacente, extinguindo o feito com fulcro nos art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Contrarrazões às f. 72/76 pelo desprovimento do apelo.

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Cuida-se de apelação cível interposta por Itu Ribeiro Malta, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal da Capital, que rejeitou os embargos à execução fiscal opostos em desfavor do Município de Campo Grande.

Em síntese, a discussão submetida ao crivo desta Corte gira em torno da possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que entre o ajuizamento da ação e a citação do executado transcorreu mais de 05 (cinco) anos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Compulsando o feito executivo em apenso, extrai-se que a ação foi proposta em 09 de dezembro de 2011, tendo o juízo a quo determinado a citação do executado em 06 de março de 2012 e o respectivo mandado sido expedido em 07 de abril de 2016, vindo a efetiva citação a acontecer somente em 12 de fevereiro de 2019.

Nesse contexto, soa nítido que a demora na citação se deu por motivos alheios à Fazenda Pública, que não pode ser prejudicada pela desarrazoada demora do Poder Judiciário em movimentar o feito executivo. Ademais, eventual desídia do Município somente poderia ser verificada se o seu Procurador tivesse sido previamente intimado de eventual irregularidade (art. 25, da Lei nº 6.830/80) e, passados os 05 (cinco) anos previstos no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, o vício não houvesse sido por ele regularizado, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, a incidência do enunciado de Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça é medida de rigor, conforme, aliás, ilustram os seguintes precedentes sobre o tema:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1169279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEMORA NA CITAÇÃO – CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. Consoante dispõe a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça 'Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.' Se a demora na citação do devedor deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme Súmula n. 106 do STJ" (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405331-41.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 15/08/2018, p: 16/08/2018).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

INTERCORRENTE – REGRAMENTO ESPECIAL – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR. 1. Controvérsia centrada na discussão a respeito da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na espécie. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário (Súmula 106/STJ). 3. Apelação conhecida e provida"(TJMS. Apelação Cível n. 0044358-04.2004.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 29/01/2018, p: 31/01/2018).

Logo, afigura-me irretocável a sentença recorrida, pois não há prescrição intercorrente quando inexistente a inércia do credor, que não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, conheço do presente recurso, mas nego-lhe provimento.

Outrossim, em atenção ao disposto art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa; cuja exigência permanecerá sobrestada, em razão de o embargante ser beneficiário da gratuidade da justiça.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso e Des. Alexandre Bastos.

Campo Grande, 17 de março de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823398051/apelacao-civel-ac-8057758620198120001-ms-0805775-8620198120001/inteiro-teor-823402600

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