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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2019.8.12.0006 MS XXXXX-15.2019.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vilson Bertelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006831520198120006_40e8a.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃOFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOSDEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICAABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. DO ESTATUTO DO IDOSOMULTA COMINATÓRIA MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. 01.

O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. do Estatuto do Idoso. 02. Comprovados os pressupostos fáticos, subjetivos e objetivos, a autora faz jus ao fornecimento dos medicamentos prescritos, a fim de resguardar sua saúde e dignidade. 03. A multa cominatória é estabelecida para compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial. 04. Conforme enunciado da Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Recursos conhecidos e não providos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823415019/apelacao-civel-ac-8006831520198120006-ms-0800683-1520198120006

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